Artigos
Estatuto do desarmamento: É preciso saber quem é quem
O Estatuto do Desarmamento não distingue o homem de bem daquele que tem o crime como meio de vida.
Dependência do planejamento urbano de fatores técnicos, jurídicos e sociais da construção civil
Este artigo mostra o aspecto jurídico do planejamento urbano em relação as questões técnicas e sociais da construção civil.
A prescrição penal antecipada como uma das hipóteses de extinção punibilidade
RESUMO O presente trabalho busca responder se há possibilidade de reconhecimento da prescrição penal antecipada como uma das hipóteses de extinção da punibilidade. O estudo foi feito a partir de uma pesquisa bibliográfica pelo método qualitativo.
Todos advogados são iguais?
Diferenciar-se é imperioso!
Linhas gerais sobre o princípio da legalidade administrativa
Este artigo estabelece conceitos básicos e exemplos de aplicação do princípio da legalidade administrativa dentro do contexto moderno de aplicação dada na legislação e forma de funcionamento usual dos órgãos públicos brasileiros.
Internet e crimes contra a honra sexual da mulher
O principal objetivo deste artigo é mostrar que os crimes de calúnia, injúria e difamação, de prática corriqueira no ambiente da internet, não terão sua delituosidade descaracterizada por terem sido consumados no espaço virtual.
O "equilíbrio do terror" é a única solução viável no Oriente Médio
Quando um dos lados pode matar e ficar impune, a tendência é o conflito se ampliar até ser resolvido pelo extermínio total do outro lado.
A relevância dos dados do IPEA quanto à responsabilização da mulher vítima de estupro
Após a retificação dos resultados da pesquisa do IPEA no que tange à responsabilização das mulheres pelos ataques sexuais sofridos, imprescindível questionar qual a verdadeira relevância desses resultados para a diminuição da violência contra as mulheres.
Perspectivas históricas dos direitos humanos
O estudo da evolução histórica dos direitos humanos conduz à conclusão de que eles estão em constante processo de enriquecimento.
Não incide IPI na reindustrialização de reciclagem
A saída de produto reindustrializado em operação de reciclagem na logística reversa é excluída da regra matriz de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. A norma que confere essa competência tributária exige compreensão contemporânea.
Licitação sustentável: defesa do meio ambiente e licitação pública
A tutela do meio ambiente, como bem de uso comum do povo, é medida indispensável à continuidade da vida. O art. 225 da Constituição Federal impõe ao poder público e à coletividade o dever de preservá-lo.
Ampliação constitucional à Defensoria Pública e aos assistidos EC n. 80/2014
Discute-se a EC n. 80/2014 promulgada pelo CN, alterando o conceito da Defensoria na Constituição, dando-lhe Seção própria, atribuição coletiva e extrajudicial, e impondo oito anos para que as Unidades Jurisdicionais contem com Defensores Públicos.
Eficácia objetiva da representação e o princípio da indivisibilidade
Por eficácia objetiva da representação, entende-se o seguinte: se oferecida a representação contra um dos partícipes ou coautores do crime, o promotor de justiça deve oferecer a denúncia contra todos aqueles que praticaram o delito.
Acidente com o veículo da empresa: empregado acusado pelo mau procedimento
Estuda-se a situação em que o empregado é acusado de cometer a infração disciplinar de dirigir veículo com negligência, imprudência ou imperícia.
Informação x privacidade: direito natural ou privilégio?
Resumo: O presente trabalho tem como escopo ouvir os principais atores que se interrelacionam na cadeia de produção de informações invasivas: os jornalistas e os meios de comunicação em geral, as pessoas comuns ou famosas, bem como os doutrinadores e...
Análise do contrato de arrendamento rural – Avença em dinheiro
Procurou-se mostrar o quão prejudicial se torna a inobservância da regra por aqueles produtores rurais que preferem estipular seus contratos rurais na obrigação do arrendatário pelo pagamento do arrendamento em quantidade de produtos e não em dinheiro.
Sociedades cooperativas e a tributação do ato cooperativo Imposto de Renda x Ato Cooperativo
Este artigo aborda resumidamente bitributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ oriundo de aplicações financeiras junto as cooperativas de crédito
