Artigos
O candidato pode ser convocado em concurso público apenas através de publicação no diário oficial? A resposta é não.
A convocação de candidato aprovado em concurso público apenas através de diário oficial é inconstitucional.
Invasão de dispositivo informático e Lei 14.155/2021
A elaboração da Lei nº 12.737/2012 representou um avanço no sentido de reprimir condutas delituosas de natureza informática, mas que trouxe também algumas lacunas que prejudicam sua efetividade.
Propriedade industrial e trade dress: caso grand gatêau
Comentamos o alcance do trade dress a partir do caso grand gatêau, envolvendo disputa entre duas empresas que ofereciam um produto com receita semelhante em seu cardápio.
Só tenho documento particular de compra e venda. Como regularizar para obter o RGI do imóvel em meu nome?
Cobrança de contribuições em loteamentos fechados
Em muitos lugares foram lançados empreendimentos com a configuração de condomínio, o que esbarrou na burocracia estatal, estatuindo-se que a aquisição de lotes ficava vinculada à associação de moradores.
Violações de direitos humanos na história do Brasil e a CNV
Nunca morreram tantas pessoas sob a tutela do Estado como na atualidade.
RESPONSABILIDADE CIVIL E SUAS ESPÉCIES.
RESUMO Este artigo apresenta uma revisão bibliográfica acerca do tema responsabilidade civil. Assim, é trazido ao debate o gênero responsabilidade civil e suas espécies, buscando fomentar o debate acadêmico e tecendo importantes considerações acerca do tema. Inicialmente, será introduzido o...
Qual o papel de um advogado trabalhista?
O que o advogado trabalhista ajuda em leis
Porte de armas: flexibilizar ou enrijecer as regras?
De acordo com o Governo Federal, porte de armas é o documento, com validade de até 5 anos, que autoriza o cidadão a portar, transportar e trazer consigo uma arma de fogo, de forma discreta, fora das dependências de sua...
Advogado pode ser MEI?
É natural que profissionais que passaram por todas as etapas de formalização e adquiriram a carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), comecem a planejar o futuro. Diante disso, dúvidas começam a surgir sobre como um advogado pode se...
Arresto preventivo dos proventos de crime
Sumário: Introdução 1. O arresto 1.1. Generalidade 1.2. Âmbito 1.2.1 Noções 2. Arresto enquanto garantia processual penal 2.1. A apreensão dos instrumentos e produtos do crime 2.1.1 Requisitos 2.1.2. Periculum in mora e fumus bonis iuris 2.1.1 Os direitos de...
Guião de Orientação, de Procedimento de Mediação
Introdução Cogita-se, com muita frequência a necessidade de buscar acordos extrajudiciais, como um meio célere de resolver conflitos. Podendo-se abranger em diferentes ramos de direito, corriqueiramente na esfera civil, laboral entre outros campos jurídicos. Outrossim, achamos que é de fundamental...
Planejamento jurídico empresarial em 2022
É necessário que o planejamento estratégico preveja o planejamento jurídico empresarial de cada uma das áreas: trabalhista, consumerista, tributário, societário...
Alimentos gravídicos – a pensão antes de a criança nascer
O pedido de alimentos gravídicos pode ser fundamentado na simples presunção de paternidade e a obrigação de pagamento pode ser estendida a parentes, como avós, caso o suposto pai não possua condições financeiras para custear a pensão.
O excesso de partidos políticos
A estabilidade política exige uma profunda reforma política que passa pela diminuição do número de partidos e da alteração da representatividade política dos Estados.
Qual é o prazo prescricional dos principais títulos de crédito?
Durante o procedimento da recuperação de crédito, é comum verificar que muitos empresários não detêm conhecimento acerca da prescrição dos títulos de crédito (ex: cheques; boletos; notas promissórias; duplicatas), ou de contratos de fornecimento de produtos/serviços que versem sobre dívida...
Direito, religião e moral: controle social
O direito não objetiva promover o aperfeiçoamento interior do homem; tal tarefa interessa ao campo da moral. Também não pretende preparar o ser humano para uma vida supraterrena, ligada a Deus, finalidade esta da religião.
Direito do trabalho - Férias
FÉRIASAs férias são um período de descanso direcionado aos funcionários de uma empresa. Esse é um benefício garantido por lei a todos os trabalhadores, A legislação trabalhista brasileira prevê que, a cada 1 ano de trabalho completo, o colaborador tem o direito...
O Inventário da minha família nunca foi aberto. Podemos perder o nosso direito à herança?
