Reformas do Código de Defesa do Consumidor

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Os 30 anos do CDC e seu processo de elaboração

10/09/2020 12:35Patricia Mara da Silva 0

O Código de Defesa do Consumidor resultou do trabalho de juristas, de movimentos sociais integrados ao Conselho Nacional de Defesa do Consumidor e da Comissão Mista do Congresso Nacional.

Poder normativo do Procon

05/04/2014 10:45Isabela Lemes Ferreira 5

O órgão administrativo tem seus limites elencados na Carta Magna. Ele tem competência para aplicar algumas sanções, no entanto estas são discutíveis no Judiciário e não possuem força de lei.