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Constitucionalização do direito ambiental: o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado
reconhecimento de direitos, inicialmente, individualmente (direitos e garantias civis e políticos), em ... do direito na ordem jurídica formal, a mera indicação de uma norma que tutele um direito numa Carta ...Educação inclusiva como direito de todos: inconstitucionalidade do Decreto nº 10.502/2020
A cláusula que veda o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado (como o direito ... à educação, o direito à saúde ou o direito à segurança pública, v.g.) traduz, no processo de efetivação ...O direito material ao pagamento parcelado
Palavras-chave: Pagamento parcelado – direito material – boa-fé objetiva. ... aos alimentos deve prevalecer sobre o direito ao pagamento parcelado. ...
Artigo
Destacado
em 02 de Julho de 2010 às 04:00
Por
Aluísio Iunes Monti Ruggeri Ré
e
Daniela Furquim Baqueta