Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora ATUA na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo comprador

Um comprador de unidade residencial na planta no empreendimento denominado Condomínio Residencial In São Paulo Ibirapuera, no bairro da Vila Prudente, zona leste de São Paulo, perante a incorporadora Atua (o nome da SPE era: Atua SPE 1 Participações Ltda.), obteve vitória na Justiça paulista com a declaração de quebra do “Contrato de Compromisso de Venda e Compra de unidade autônoma” por ato do próprio adquirente, que já não mais suportava arcar com o pagamento das parcelas, obtendo a devolução à vista de 90% sobre os valores pagos em Contrato, acrescido de correção monetária desde cada pagamento (correção retroativa) + juros de 1% ao mês até o momento da efetiva devolução dos valores.

A aquisição do projeto de imóvel na planta ocorreu em março de 2014, quando então o pretenso comprador assinou o contrato perante a incorporadora. Após cerca de 1,5 ano pagando as parcelas, optou por não mais seguir com o contrato e procurou a vendedora para obter a devolução dos valores pagos.

Porém, a incorporadora informou que devolveria o equivalente a 30% (trinta por cento) dos valores pagos em contrato. Inconformado com a resposta obtida perante a vendedora, o comprador procurou o Poder Judiciário.

O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante o Foro da Comarca de São Caetano do Sul, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio por ato do adquirente, bem como a condenação da incorporadora na restituição de parte considerável dos valores pagos.

A Juíza de Direito da 6ª Vara Cível, Dra. Daniela Anholeto Valbão Pinheiro Lima, em sentença datada de 28 de março de 2017, JULGOU PROCEDENTE a ação para rescindir o Contrato por ato do comprador e condenou a incorporadora na restituição à vista de 90% (noventa por cento) dos valores pagos em Contrato, acrescidos de correção monetária sobre cada um dos pagamentos e juros de 1% ao mês contados da data do trânsito em julgado da sentença.

A Juíza fundamentou sua decisão no sentido de que o comprador de imóvel na planta pode procurar a Justiça para solicitar a rescisão do contrato, sendo aplicado as penalidades previstas em contrato, desde que não se afigurem abusivas nos termos do Código de Defesa do Consumidor e com base no entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria.

Nas palavras da magistrada:

• “O processo comporta julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso II do Novo Código de Processo Civil.
• Consoante o disposto no artigo 344 do Novo Código de Processo Civil: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor".
• Assim, sendo revel a parte requerida, os fatos alegados pelo autor poderão ser reputados como verdadeiros, salvo se ocorrer alguma das hipóteses elencadas no artigo 345 do mesmo Código.
• Humberto Theodoro Junior explica que “ocorre a revelia ou contumácia quando, regularmente citado, o réu deixa de oferecer resposta à ação, no prazo legal”.
• Dessa forma, sendo revel a parte requerida e não estando presente a situação prevista nas hipóteses do artigo 345 do Novo Código de Processo Civil, vê-se que ação é procedente.
• Fixo, portanto, em 10% dos valores pagos em favor da ré, o percentual a ser retido pela vendedora como forma de ressarcimento pelas despesas com publicidade, administrativas, tributárias, multa, etc...
• Anote-se que os valores acima já incluem o ressarcimento da vendedora por todas as perdas havidas e devem ser ressarcidos em uma só parcela; a correção monetária pela Tabela Prática do TJSP deve incidir do vencimento de cada parcela e os juros de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, já que antes disso, tendo a rescisão ocorrido por culpa do comprador, não há mora da ré.
• Por estas razões e tudo mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial ajuizado em face de ATUA SPE 1 PARTICIPAÇÕES LTDA. e:
• 1) declaro rescindido o contrato de compra e venda do apartamento n.º 188, Torre A, do Condomínio Residencial In São Paulo Ibirapuera;
• 2) condeno a ré a restituir ao adquirente as quantias pagas, autorizada a retenção de 10% desse valor, acrescidas de juros e correção monetária, conforme fundamentação supra e;
• 3) JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil.”

Processo nº 1003702-32.2016.8.26.0565

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo e Mercadante Advocacia (especialista em Direito Imobiliário e Rescisão de Contratos de Promessa de Venda e Compra de imóvel na planta)

www.mercadanteadvocacia.com

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http://mercadanteadvocacia.com/decisao/rescisaodistrato-do-contrato-por-ato-do-comprador/

* O texto apresentado tem caráter meramente didático, informativo e ilustrativo, não representando consultoria ou parecer de qualquer espécie ou natureza do escritório Mercadante Advocacia. O tema comentado é público e os atos processuais praticados foram publicados na imprensa oficial.