Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora Plano & Plano na restituição de 80% sobre os valores pagos pelo comprador

Um comprador de unidade residencial na planta no empreendimento denominado Condomínio Edifício Fatto Torres de São José, localizado na Avenida Antonio Tavarnaro, em Jundiaí, perante a incorporadora Plano & Plano (o nome da SPE era: Plano Pitangueira Empreendimentos Imobiliários Ltda.), obteve vitória na Justiça paulista com a declaração de quebra do “Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de unidade autônoma” por ato do próprio adquirente, que já não mais suportava arcar com o pagamento das parcelas, obtendo a devolução à vista de 80% sobre os valores pagos em Contrato, acrescido de correção monetária desde cada pagamento (correção retroativa) + juros de 1% ao mês.

A aquisição do projeto de imóvel na planta ocorreu em novembro de 2013, quando então o pretenso comprador assinou o contrato perante a incorporadora. Após cerca de 3 anos pagando as parcelas, optou por não mais seguir com o contrato e procurou a vendedora para obter a devolução dos valores pagos.

Porém, a incorporadora informou que devolveria o equivalente a 60% (sessenta por cento) dos valores pagos em contrato, sem qualquer correção. Inconformado com a resposta obtida perante a vendedora, o comprador procurou o Poder Judiciário.

O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante o Foro Regional de Santo Amaro em São Paulo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio por ato do adquirente, bem como a condenação da incorporadora na restituição de parte considerável dos valores pagos.

A Juíza de Direito da 09ª Vara Cível, Dra. Hertha Helena Rollemberg Padilha de Oliveira, em sentença datada de 25 de julho de 2017, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para rescindir o Contrato por ato do comprador, amparado pela súmula nº 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo, além de condenar a incorporadora na restituição à vista de 80% (oitenta por cento) dos valores pagos em Contrato, acrescidos de correção monetária sobre cada um dos pagamentos e juros de 1% ao mês.

A Juíza fundamentou sua decisão no sentido de que o comprador de imóvel na planta pode procurar a Justiça para solicitar a rescisão do contrato a qualquer tempo, sendo aplicado as penalidades previstas em contrato, desde que não se afigurem abusivas nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Nas palavras da magistrada:

• “Está incontroverso que os autores desistiram do contrato por dificuldades financeiras.
• Assim, o contrato deve ser rescindido em razão da desistência dos autores, aplicando-se as disposições contratuais para tal fim, contanto que não se configurem abusivas.
• Dispõe o contrato em sua cláusula IX - 3 (fls. 45 e 222), que no caso de resolução do negócio pelos compradores, estes  terão direito a restituição  entre 10% e 25%, dependendo dos valores pagos.
• O montante da cláusula penal estipulado é realmente abusivo, porque os autores não chegaram sequer a ocupar o imóvel.  A multa convencionada decorrente da desistência, não pode ser da tal ordem que implique em enriquecimento ilícito por parte da ré.
• A cláusula penal fica, portanto, reduzida para 20% sobre o valor das parcelas pagas até o dia da propositura da ação, excluída eventual despesa de corretagem, não comprovada no caso dos autos.
• O pagamento deverá ser efetuado de forma integral.
• Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para declarar rescindido o contrato celebrado entre às partes, na data da propositura da ação. CONDENO a ré à devolução imediata de 80% das parcelas pagas pelo autor, corrigidas da data do desembolso e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.”

Processo nº 1003125-60.2017.8.26.0002

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo e Mercadante Advocacia (especialista em Direito Imobiliário e Rescisão de Contratos de Promessa de Venda e Compra de imóvel na planta)

www.mercadanteadvocacia.com - (11) 4123-0337 e (11) 9.4190-3774

Gostou do artigo? Veja a íntegra da decisão judicial em:

http://mercadanteadvocacia.com/decisao/rescisaodistrato-do-contrato-por-ato-do-comprador/

* O texto apresentado tem caráter meramente didático, informativo e ilustrativo, não representando consultoria ou parecer de qualquer espécie ou natureza do escritório Mercadante Advocacia. O tema comentado é público e os atos processuais praticados foram publicados na imprensa oficial.