Será que eu devo declarar o imposto de renda?
22/05/2018 15:00 0
Todo começo de ano, inúmeras pessoas se perguntam: “será que eu devo declarar o imposto de renda?” Respondemos esta e outras dúvidas comuns.
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- Prisão após condenação em segunda instância
- MP n° 821 (Ministério da Segurança Pública)
- Intervenção federal no Rio de Janeiro
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Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.
O terceiro setor e as obrigações contábeis e tributárias para 2018
17/05/2018 13:10 1
Apesar das imunidades constitucionais, o Terceiro Setor, além das muitas obrigações contábeis e tributárias - incluindo as acessórias - que possui, ganhou mais uma para 2018: o eSOCIAL.
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Prescrição das infrações ambientais: caso de Santa Catarina
18/05/2018 16:20 0
Examina-se a prescrição das infrações administrativas ambientais como meio para delimitar a extensão do prazo em que o autuado poderá ser processado ou executado, fornecendo segurança jurídica tanto para o Estado quanto para o cidadão.
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Programas de integridade na Lei 12.846/2013: compliance para prevenção da corrupção
09/05/2018 15:00 5
Investir apenas na abordagem repressiva, mediante produção intensa de leis e incremento de penas, conquanto necessário, é insuficiente. É preciso atentar para a abordagem preventiva, de promoção da integridade, transformando o modelo de negócios atual baseado na corrupção (regras do jogo).
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Isenção de IPTU para servidor municipal?
06/05/2018 09:15 1
O presente artigo tem como objeto a norma inconstitucional esculpida no novo Código Tributário do Município de Teresina que concede isenção, no pagamento do IPTU, ao servidor público municipal efetivo, da Administração direta ou indireta.
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MS contra interdição de propriedade decorrente de exame de mormo em equinos com resultado anticomplementar
03/05/2018 15:20 0
Somente após um resultado positivo do exame complementar de diagnóstico é que se poderia aplicar a interdição da propriedade, de modo que não pode o produtor rural ser brutalmente penalizado quando o resultado for anticomplementar, ficando evidente que a interdição geral (impedimento de emissão de GTA) é injusta e ilegal.
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Garantias nas contratações públicas: como utilizar títulos da dívida pública?
01/05/2018 15:10 0
Títulos da dívida pública podem ser utilizados como uma das opções para garantia de contratos administrativos. No entanto, são pouco usados por falta de compreensão da norma e do funcionamento.
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Processos administrativo e penal contra servidor precisam convergir
30/04/2018 14:13 2
Como garantir que não haja divergência/incoerência de conclusões entre as instâncias administrativa e penal a respeito de um mesmo fato envolvendo servidor público?
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Pensão por morte cancelada: modelo de recurso ao tribunal de contas
25/04/2018 14:10 1
Trata-se de modelo de recurso administrativo a ser interposto junto ao Tribunal de Contas, a fim de evitar o cancelamento do recebimento de pensão por morte de filha maior de 21 anos de idade, solteira.
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Atribuições e cooperação em leniência: a busca do arranjo institucional
25/04/2018 09:15 0
Localiza-se o instituto do acordo de leniência no sistema de combate à corrupção dos entes de accountability horizontal.
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Compliance nas contratações públicas: Lei Distrital nº 6.112/2018
22/04/2018 11:22 1
Hoje, em grande medida, por influência da nominada Lei Anticorrupção Brasileira, compliance é uma palavra de ordem tanto no setor privado como no público. Busca-se, cada vez mais, internalizar essa cultura, que vai de encontro com costumes há muito tempo arraigados no país.
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Prescrição das sanções aplicadas pelo TCU
18/04/2018 11:10 0
O texto alude ao prazo prescricional das sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas da União - TCU, entendendo pela prescrição em cinco anos a contar da data do fato.
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Nomeações de Lula e Moreira Franco como Ministros e a discricionariedade do STF
17/04/2018 16:00 0
O trabalho expõe, através de uma revisão bibliográfica e jurisprudencial, como a discricionariedade do judiciário brasileiro influenciou diretamente nos julgamentos dos mandados de segurança 34070 e 34609 no STF.
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Apuração de fatos provenientes de denúncia anônima: orientações do TCU
17/04/2018 12:40 0
Vários órgãos já adotam procedimentos como os definidos pelo TCU, mas esses métodos precisam ser melhorados, porque, quando se autua a denúncia anônima, é difícil garantir o sigilo de uma peça do processo.
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Despesas impróprias na educação – entendimento TCE-SP
14/04/2018 09:00 0
A falta de aplicação de pisos orçamentários é o segundo motivo na rejeição de contas de prefeitos. Comentaremos o entendimento do Tribunal de Contas de SP sobre a despesa educacional, o aumento da base de cálculo (receita de impostos) e a eliminação de gastos não admitidos pela LDB.
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Descarte de medicamentos de uso doméstico requer atenção
11/04/2018 13:30 0
Expõe-se preocupação com o uso racional de medicamentos e seu correto descarte como exercício de respeito ao meio ambiente.
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Mandado de injunção: eficácia atual
20/03/2018 16:00 0
Relata-se a evolução jurisprudencial do STF acerca do mandado de injunção e sua repercussão na análise de caso recente.
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O que o TCM-SP necessita é de aperfeiçoamento
20/03/2018 15:20 1
Ao defender que o TCM-SP não deva atuar previamente para barrar licitações, o prefeito de São Paulo evidencia total desconhecimento das boas práticas de auditoria e das competências constitucionais e legais dos tribunais de contas.
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O novo Repetro e o projeto na ALERJ que limita a isenção fiscal à fase de exploração
20/03/2018 14:33 0
O novo Projeto de Lei 3.660/2017, em tramitação na ALERJ, pretende limitar o benefício fiscal introduzido pela Lei do Repetro-Sped, no âmbito estadual de incidência de ICMS, a fim de que apenas a fase de exploração tenha o benefício fiscal.
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Passei em concurso público. Tenho direito à nomeação?
12/03/2018 14:33 0
Os aprovados em concurso público, dentro do número de vagas, possuem sempre direito líquido e certo à nomeação?
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O financiamento privado de campanha política e a dignidade cívica
10/03/2018 19:10 1
Se o dinheiro comprasse apenas iates, viagens e mansões, não haveria motivo para nos preocupar. No entanto, a partir do momento em que o dinheiro compra coisas como cidadania, liberdade de expressão, políticos, direitos civis e garantias fundamentais, bem como a própria democracia, então passamos a ter um grande problema.
