Princípio da vinculação ao instrumento convocatório em licitações
25/05/2020 14:11 0
Um edital de licitação não se sobrepõe às leis. Também não pode tratar de forma distinta uma atividade econômica legalmente regulamentada.
Em destaque
- Regime emergencial e transitório de insolvência (PL 1397)
- Eleições 2020
- Regime emergencial de Direito Privado (PL 1179)
- Telemedicina
- PEC 10/2020 (orçamento de guerra)
- Auxílio emergencial (Lei 13.982/2020)
- Controle judicial de políticas públicas
- Rescisão do contrato de trabalho
- Liberdade de credo
- Dispensa de licitação
- Teoria da imprevisão no Direito Civil
- Responsabilidade civil do Estado
- MP 926 (dispensa de licitação e coronavírus)
- Liberdade de locomoção
- Sucessão testamentária
- Crimes contra a saúde pública
- Estado de calamidade pública
- Estado de sítio
- Prisão domiciliar
- Liberdade provisória
- MP 927 (medidas trabalhistas e Covid-19)
- Imposto sobre grandes fortunas
- Fato do príncipe
- Requisição administrativa
- MP 928 (Altera a Lei de Acesso à Informação)
- Coronavírus (Covid-19)
- Jair Bolsonaro
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Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.
Movimento antivacina e covid-19: saúde pública X direitos de personalidade
29/05/2020 19:00 0
Reflete-se sobre os impactos causados pelo movimento antivacinação na sociedade, a partir de breve estudo acerca da colisão havida entre os direitos fundamentais que envolvem o tema.
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Quando o direito federal corta o direito local
20/05/2020 13:20 0
![Rogério Tadeu Romano]( "Rogério Tadeu Romano")
Principais reflexões sobre as recentes medidas tomadas pelo Poder Executivo Federal, governos locais e a natureza jurídica delas.
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A MP 966 e a isenção da responsabilidade de agentes públicos durante a pandemia
19/05/2020 22:15 0
![Rogério Tadeu Romano]( "Rogério Tadeu Romano")
“O mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso não implica responsabilização do agente público”, diz a MP 966. É necessário que se reflita sobre isso.
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A MP 915/2019: um alerta à corrupção
19/05/2020 21:47 0
A MP 915/2019 merece nosso olhar atento: ao facilitar o processo de compras de imóveis da União, pode dar início a mais um esquema de corrupção na história política do Brasil.
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Difamação contra pessoas jurídicas: caso Weintraub X China
18/05/2020 20:10 0
![Rogério Tadeu Romano]( "Rogério Tadeu Romano")
Admite-se que a pessoa jurídica seja vítima de crime de difamação, já que dispõe de um conceito de valores diante da sociedade. Assim, uma instituição pode ter sua reputação prejudicada por algum fato dito ou exposto de determinada forma.
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A MP 966/20: reescrevendo a teoria da responsabilidade civil do Estado
15/05/2020 18:20 0
![Fernando Magalhães Costa]( "Fernando Magalhães Costa")
Esqueceu-se o Presidente que para o surgimento da responsabilidade civil do Estado, basta a demonstração da existência do ato estatal (ação ou omissão), do dano e do nexo causal entre eles.
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A aplicabilidade do habeas corpus contra punições disciplinares militares analisando o mérito administrativo
13/05/2020 17:40 0
![Jamil Pereira de Santana]( "Jamil Pereira de Santana")
Os Comandantes militares, ao aplicarem punição por critérios discricionários, utilizando regulamentos que trazem rol apenas exemplificativo de infrações, ficam livres para cometer arbitrariedades e, assim, perseguir subordinados, sem respeitar a proporcionalidade, razoabilidade, impessoalidade e direitos fundamentais, especialmente porque existem hipóteses nas quais eles sozinhos podem acusar, apurar e julgar os transgressores.
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Plea bargaining no processo disciplinar da PM-MG: da autoincriminação à presunção de inocência
12/05/2020 19:55 0
![Cesar Augusto Godinho da Silva Assis]( "Cesar Augusto Godinho da Silva Assis")
Faz-se uma análise constitucional da utilização do plea bargaining como prova emprestada válida em processo disciplinar, verificando se as premissas disciplinares comunicam legitimamente com essa possibilidade.
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A improbidade administrativa e as eleições municipais
10/05/2020 15:30 0
![Wilson Paganelli]( "Wilson Paganelli")
A lei de improbidade administrativa não visa a punir o inábil ou quem comete meras irregularidades que podem ser resolvidas administrativamente.
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Teoria da imprevisão e o enfrentamento da crise econômica
28/04/2020 20:00 2
Examinam-se medidas tomadas pelas autoridades em razão da pandemia do novo coronavírus, bem como a repercussão jurídica contratual.
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Pensão para família de Sérgio Moro: confissão de corrupção?
27/04/2020 16:30 0
![Rogério Tadeu Romano]( "Rogério Tadeu Romano")
Ao anunciar sua saída do Ministério da Justiça Sergio Moro revelou que a única condição que impôs para aceitar o cargo era a garantia de pensão à sua família caso algo lhe acontecesse. Isso é possível?
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Bolsonaro, a ciência e a covid-19: o ser humano como mero número
27/04/2020 16:00 0
![Leone de Araújo Rocha]( "Leone de Araújo Rocha")
Muitas formulações estatísticas levam em consideração aspectos macrossociais em detrimento do microssocial, do sujeito único que, por vezes, tem suas necessidades esquecidas por não contar na estatística.
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Contratos administrativos e incertezas atuais: meios alternativos de resolução de conflitos
23/04/2020 17:00 0
![Rodrigo Carvalho Polli]( "Rodrigo Carvalho Polli")
Em tempos de incerteza, a Administração Pública deverá socorrer-se de meios alternativos de resoluções de conflitos.
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Covid-19: termo de referência ou projeto básico simplificado (Lei 13.979/2020)
22/04/2020 17:00 2
Analisa-se a redução dos elementos necessários para confecção do termo de referência e do projeto básico, com intuito de simplificar as aquisições e contratações para enfrentamento do covid-19.
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O interesse público e a publicidade nas notificações de casos da covid-19
16/04/2020 13:45 0
![Rogério Tadeu Romano]( "Rogério Tadeu Romano")
O artigo discute sobre a aplicação do princípio do interesse público no caso específico da crise gerada pela covid-19.
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Coronavírus e sua repercussão nos portos, aeroportos e postos de fronteira
03/04/2020 18:20 0
![Moisés Hoyos]( "Moisés Hoyos")
A Receita Federal mantém todos os postos de controle aduaneiro em operação durante a crise do coronavírus. Estão sendo realizadas as atividades de controle de carga, verificação de mercadorias e verificação de bagagem para os que cruzam as fronteiras terrestres.
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Covid-19 e a requisição administrativa de bens e serviços
02/04/2020 19:50 0
![Jamil Pereira de Santana]( "Jamil Pereira de Santana")
A requisição administrativa pode ser feita por um ente político para a pessoa federativa (um estado requisitando bens e serviços públicos de um município, por exemplo)?
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Estado de calamidade do Covid-19: repercussão para entes públicos
02/04/2020 13:00 1
![Aécio Mota de Sousa]( "Aécio Mota de Sousa")
Entenda o que significa declarar estado de calamidade pública, para que serve aos entes municipais tal medida e como controlá-la, em meio ao atual cenário de pandemia de coronavírus.
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Dispensa de licitação para combate ao coronavírus
31/03/2020 15:06 3
Presume-se justificada a dispensa de licitação para aquisição e contratação emergencial nas ações de combate ao coronavírus. A presunção, entretanto, é relativa. Se não for comprovada oportunamente, pode-se estar diante de fraude ao dever de licitar e dano ao erário.
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O coronavírus e a dispensa de licitação: uma medida emergencial
28/03/2020 20:45 0
![Jamil Pereira de Santana]( "Jamil Pereira de Santana")
Em virtude da pandemia de coronavirús, o governo publicou a MP 926/2020, dispondo sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados a seu enfrentamento.
