Lei de improbidade administrativa. Limites no ato de legislar
28/07/2021 11:40 0
Examina-se o projeto de lei de improbidade que institui um regime de impunidade e uma forma de legalizar o nepotismo.
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Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.
Prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário: projetos de lei em andamento
05/07/2021 16:55 0
A Lei de Improbidade Administrativa comporta tratar dos prazos de prescrição (ou da imprescritibilidade) para as ações de ressarcimento por danos ao erário decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa? Caberia, à Lei de Ação Popular tratar da matéria?
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Invalidação de atos administrativos em controle de constitucionalidade pelo CNJ
21/07/2021 13:00 0
Até que ponto pode-se legitimar um controle de constitucionalidade decorrente da competência do CNJ para fiscalizar a efetividade dos princípios constitucionais da administração pública?
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Dever desvalorizado: a carestia jurídica do porta-voz da denúncia
13/07/2021 17:30 0
A alienação social, ao emudecer, prosperará — sob o pálio do ostracismo, estigmatização, retaliação e o mais — enquanto o endividamento pela conduta honesta for crescente.
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Nova lei de licitações: aplicação imediata? Comentários à posição do TCE-SP
09/07/2021 18:10 0
Considerando a celeuma acerca da imediata aplicabilidade Lei 14.133/2021, é de suma importância realizarmos uma análise critica da primeira manifestação oficial do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre a questão.
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Crime de responsabilidade X comum: competência para julgamento
07/07/2021 02:10 0
O Presidente da República, se praticar ato criminoso contra a Administração que tenha relação com a função exercida, juridicamente, não deve ser enquadrado como crime comum, mas de responsabilidade.
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Tomada de contas especial no TCU tem novas regras
01/07/2021 16:10 0
Com as alterações introduzidas, haverá dispensa da instauração do procedimento de exame de contas nas hipóteses em que os valores do débito forem inferiores a R$ 100 mil.
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Reforma administrativa: a estratégia de desconstrução da segurança pública
30/06/2021 17:30 0
A PEC 32 demoniza os servidores públicos, mas não alcança o Legislativo e o Judiciário, esvaziando totalmente a narrativa de combate aos privilégios.
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PL 10.887/18: legitimidade ativa nas ações de improbidade aministrativa
29/06/2021 18:20 0
O PL 10.887/2018 estabelece alterações na LIA. Entre as mudanças propostas, encontra-se a exclusiva legitimidade ativa do Ministério Público para o manejo de ações de improbidade. O texto, neste sentido, é um retrocesso ao combate a corrupção.
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Acordo de não persecução cível na ação de improbidade administrativa
28/06/2021 21:15 0
É possível a celebração de acordo de não persecução cível na ação de improbidade, por expressa disposição legal e em cumprimento aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual e da cooperação entre os sujeitos do processo.
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A proposta regulatória da União Europeia para a inteligência artificial (3ª. parte) – Sistemas de “alto risco”
20/06/2021 13:00 0
O projeto de regulamento estabelece um direito à informação em favor do usuário de um sistema de IA, concretizando o princípio da transparência informativa.
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Proteção ao denunciante: uma crise anunciada
19/06/2021 17:33 0
O Estado, ao cabo, desdenha, com improbidade e insalubridade jurídica, da vítima que deveria proteger.
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Como agem os corruptos
13/06/2021 18:00 0
O texto traz uma abordagem da corrupção que se repete no Brasil com uma metodologia conhecida. Independentemente de governos e em praticamente todos os entes e entidades públicas da Federação o modelo se repete, trocando apenas os atores.
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TCU e direito à vantagem da opção do art. 2º da Lei nº 8.911/94
11/06/2021 16:45 0
O artigo visa trazer luzes ao debate sobre o direito do servidor vinculado ao RPPS em relação à percepção, na aposentadoria, da parcela de opção de função de que trata o art. 2º, da Lei nº 8.911/94.
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Contraditório prévio na lei de improbidade administrativa
10/06/2021 14:00 0
Enfrentamos decisão do STJ que empreendeu caráter relativo à obrigatoriedade de obediência às regras dos §§ 7º e 8º do artigo 17 da Lei de Improbidade Administrativa.
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Benefícios da PPP para ressocialização de detentos
28/05/2021 15:00 0
O presente estudo tem como objetivo comparar e verificar os benefícios acarretados pela inserção das parcerias público-privadas (PPP) no sistema carcerário brasileiro, em relação ao sistema prisional convencional.
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União Europeia e inteligência artificial: sistemas de risco inaceitável
28/05/2021 13:10 2
A proposta classifica os sistemas de IA em três diferentes patamares de risco (inaceitável, elevado, limitado e mínimo) em razão do potencial de vulneração de direitos fundamentais.
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Cooperação regulatória internacional
12/05/2021 18:45 0
Reconhecendo-se a atividade de regulação como decorrência da soberania estatal e confirmando-se a insuficiência das prescrições multilaterais sobre harmonização de regras demasiadamente técnicas, a cooperação se apresenta como instrumento apto a eliminar discrepâncias entre os sistemas regulatórios vigentes nos parceiros comerciais.
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Dolo como requisito da improbidade administrativa
11/05/2021 18:00 0
Analisamos tese do STJ que assentou de que é inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei 8.429/1992, exigindo-se a presença de dolo nos casos dos artigos 9º e 11 e ao menos de culpa nos termos do artigo 10. Defende-se que o dolo também é elemento essencial em casos de prejuízo ao erário público.
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Processo administrativo disciplinar da Caixa – alterações relevantes
11/05/2021 13:35 0
Em maio de 2019, a CAIXA editou uma nova versão da normativa que trata do processo administrativo disciplinar, com alterações significativas.
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Mediação e compliance dialogam no mundo empresarial
07/05/2021 13:20 1
Reflexões sobre o conceito e o necessário diálogo que deve haver entre a mediação e o compliance, no âmbito empresarial brasileiro, à luz de casos reais.
