Tudo de Legislação (Direito Constitucional)
Reforma da previdência, geração de empregos e decreto das armas
Diante de tantos discursos para se obter a aprovação da reforma da previdência e do decreto das armas de fogo, no quê o governo realmente acredita?
Por que defender a Constituição Federal de 1988?
Celebramos e defendemos a CF/88 porque promove nosso encontro, nesta Luta Pelo Reconhecimento Universal, com a “intersubjetividade construída na ânsia pelos direitos humanos”.
A medida provisória e o processo legislativo
Expõe-se, de maneira simples, como se dá o processo legislativo decorrente da edição de medida provisória, de acordo com os principais julgados sobre o tema.
Cadastro positivo de crédito após a Lei Complementar 166/2019
A principal modificação introduzida pela LC 166/2019 na Lei 12.414/2011 foi a previsão da possibilidade das pessoas físicas e jurídicas serem incluídas nos bancos de dados de cadastro positivo, sem sua prévia solicitação.
Do objeto negativado da Constituição
De 2016 para cá, o discurso e as práticas de ataque à CF/88 passaram do “irrealizável sonho das quimeras constitucionais” para a “desnecessária regulamentação do Poder Político” – e econômico.
O STF e o constitucionalismo periódico brasileiro: uma emenda a cada três meses
30 anos de nossa Constituição. Grande excesso de emendas e um texto que constitucionalizou quase tudo. Talvez seja a hora de repensar o fato de que a Constituição só deve conter o que, de fato, é constitucional, e que o STF deve ser, de fato, somente um tribunal constitucional.
Com quantas violações se faz a CF/88?
As crianças aprendem isso na escola, desde bem miúdas, não é mesmo?
A solidariedade como direito fundamental
Qual a importância da solidariedade ser enquadrada como um dos direitos humanos na Constituição Federal de 1988 do Brasil?
Constituição federal de 1988 e o meio ambiente
Nesse artigo abordaremos sobre como o meio ambiente esta inserido na Constituição Federal de 1988, sua preservação e proteção. As competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios . Poder Público e os seus deveres na fiscalização.
Conceito de Carta Política na Constituição de 1988: freios político-jurídicos ao Estado de não-Direito
A Política/Polis é o pressuposto e a promessa da CF/88, como inclusão democrática, mas seu objeto é negado pelas mais variadas formas atentatórias do Estado de não-Direito, sobretudo, as mais graves violações constitucionais.
A hierarquia das normas e sua inobservância
1. INTRODUÇÃO Uma das primeiras noções que se estuda no curso de Direito diz respeito à hierarquia das normas, aprendendo-se que há as de maior e as de menor importância, ou seja, algumas prevalecem sobre outras. Nenhuma delas pode contrariar...
50 anos da Emenda 1/69: tempos que (assim se espera) não voltam mais
Reflexões sobre a Emenda Constitucional 1/69 e tudo que ela trouxe ao ordenamento jurídico e ao cenário político brasileiros, às vésperas do aniversário dos 50 anos de sua outorga.
O sistema jurídico do Reino Unido
Cada vez mais, as regras que organizam a nossa vida comunitária são concebidas em outros territórios; e as que são concebidas internamente servem para formular o Direito em países estrangeiros.
Reforma da previdência para servidores: risco a garantias constitucionais
A reforma da previdência traz a possibilidade de o Executivo modificar todo o regramento previdenciário constitucional dos servidores, inclusive por medida provisória.
Leis municipais que proíbem fogos de efeito sonoro
Estudo sobre a competência do município para legislar sobre fogos de artifício de efeito sonoro à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do TJ/SP.
O Município na Constituição Federal de 1988 e suas repercussões no federalismo brasileiro
Este trabalho visa demonstrar a situação em que se encontra o Município, dentro da Federação brasileira. A Constituição de 1988 possui particularidades no âmbito de seu federalismo, tendo elevado o número de entes federados, com a inclusão do Município.
As constituições brasileiras nos anos de chumbo (1964-1985) e o caminho para a democracia
São tortuosas as estradas do direito brasileiro, a começar pela trajetória constitucional que não é linear, havendo sempre uma luta entre as forças políticas e sociais estabelecidas no campo social.
Poder Constituinte e suas espécias: originária e derivada
O termo “poder” se nos apresenta como uma força; no caso, uma força criadora ou constitutiva que visa estabelecer a norma principal de um ordenamento jurídico, e, por consequência, a estrutura fundamental ideológica e orgânica de um novo Estado.
