IOF no crédito: impactos e saídas para MEI e Simples

O Decreto nº 12.499/2025 elevou o IOF no crédito para MEI e Simples. A norma atende à extrafiscalidade ou viola a proporcionalidade e a capacidade contributiva?

Cobranças abusivas de energia elétrica: análise jurídico-constitucional à luz do Código de Defesa do Consumidor e da regulação setorial da ANEEL

Resumo: O presente estudo examina, sob a perspectiva do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da regulação setorial da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), as principais hipóteses de cobrança abusiva no fornecimento de energia elétrica. Analisa-se, de forma...

Pastor de calcinha, hipocrisia e moralismo cristão

O flagra do pastor em Goiânia evidencia hipocrisia moralista dos "cidadãos de bem". Pode um discurso de família tradicional justificar controle e violar coerência ética?

Responsabilidade médica à francesa

A relação médico-paciente é pauta na relação de confiança: é dever do médico exercer a profissão com zelo e diligência, respeitando a ética profissional, o sigilo médico e o bem-estar do paciente, sendo direito do paciente um atendimento ético, humanizado...

Inovação pela inclusão: a "loteria do bem" como mecanismo de integração previdenciária

Resumo: Este trabalho propõe uma abordagem inovadora para promover a inclusão previdenciária de trabalhadores informais no Brasil, por meio da criação de um sistema de premiações vinculado à contribuição previdenciária. A proposta, denominada Loteria do Bem, visa estimular a formalização...

Corrupção Privada no Brasil: Entre a Tolerância Cultural e a Necessidade de Criminalização

Corrupção Privada no Brasil: Entre a Tolerância Cultural e a Necessidade de CriminalizaçãoLuiz Carlos Nacif LagrottaResumoO presente estudo analisa a corrupção na esfera privada como fenômeno jurídico-social historicamente tolerado no Brasil e ainda insuficientemente enfrentado pelo ordenamento penal. Embora prevista...

Algoritmos no processo: apoio ou autonomia judicial?

A inteligência artificial descobre padrões, mas não decide com liberdade. No processo judicial, qual é a diferença entre agência e autonomia?

Seu assento, seu direito = R$ 10 mil.

Seja em um ônibus lotado ou em um voo comercial, os tribunais estão consolidando o entendimento de que o dano moral tem um valor reparatório claro, servindo tanto para compensar a vítima quanto para educar o fornecedor.

Até que ponto o princípio da legalidade limita o poder punitivo no Brasil?

O Princípio da Legalidade representa um dos pilares fundamentais do Direito Penal, estando expressamente previsto no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal de 1988. Esse princípio assegura que ninguém pode ser punido sem que exista uma lei anterior que...

Carreiras típicas de Estado: nova categoria de agente?

Carreiras típicas de Estado podem formar uma categoria intermediária entre agente político e administrativo. Afinal, seriam autoridades públicas distintas dos servidores comuns?

Neoliberalismo em crise e ascensão da extrema-direita

Como o neoliberalismo em crise fortaleceu a extrema-direita? A falha social-democrata e a desigualdade abriram espaço para populismo e desinformação.

A janela de R$ 20 mil: Gol deve indenizar passageira

Briga por janela em voo custou R$ 20 mil à Gol. A lei impõe ao transportador aéreo o dever de segurança integral, inclusive contra agressões praticadas por outros passageiros.

Sam Altman, do ChatGPT, enfrenta acusação da irmã

Sam Altman pode perder fortuna e reputação com processo da irmã Annie. A Justiça americana reconhecerá abuso sexual na infância?

Donald Trump pode tentar 3º mandato em 2029?

Trump pode tentar um terceiro mandato e contornar a 22ª Emenda? A limitação de mandatos protege a democracia, mas a polarização política ameaça instituições.

CNJ aprova uso do Pix e acelera alvarás judiciais

Pix Judicial acelera alvarás, precatórios e RPVs em tempo real. Como a padronização do CNJ impacta a Justiça e os advogados?

Sanções Administrativas e Judiciais na Lei 12.846/2013: Reserva de Jurisdição, Medidas Cautelares e Análise Jurisprudencial

Sanções Administrativas e Judiciais na Lei 12.846/2013: Reserva de Jurisdição, Medidas Cautelares e Análise Jurisprudencial Luiz Carlos Nacif Lagrotta Resumo A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a responsabilização objetiva da pessoa jurídica...

Plano Brasil Soberano: reação ao tarifaço de Trump

A Medida Provisória 1.309 destinou R$ 30 bi a crédito e incentivos fiscais. Medida é urgente e cumpre requisitos constitucionais diante do tarifaço dos EUA.

Vaidade e embargos: quando o juiz se recusa a revisar

Juízes podem negar embargos por vaidade? A recusa em revisar sentenças compromete a credibilidade judicial e frustra a expectativa de justiça.

Por que não aceitar injustiças?

A justiça é convenção social ou princípio universal? Platão, Aristóteles e Rawls mostram que práticas legais podem ser injustas, pois a dignidade humana prevalece.

A maldição do cliente ingrato na prática da advocacia

A ingratidão na advocacia nasce da cegueira da beneficência e da dissonância cognitiva. Ruptura de confiança isola o cliente ingrato e corrói futuras parcerias — como evitar?