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Compliance Corporativo e a Proteção Efetiva de Dados das Empresas
Compliance Corporativo e a Proteção Efetiva de Dados das EmpresasLuiz Carlos Nacif LagrottaProcurador-Geral do Município de Taboão da Serra, Professor Universitário, Especialista em Direito Empresaria (Mackenzie) e em Compliance (FGV-SP)Emily da Silva Pomin SelzelinGraduanda pela Pontifícia Universidade Católica de São...
Sobre o processo legislativo, a lei, classificação e distinções
O Direito tem como instrumento formal de maior envergadura e controle social a lei, mas a esta não se resume. Termo de conceito amplo e plurívoco. Os princípios gerais do direito, os preceitos e os denominados direitos naturais, muitos deles...
Polissemia do termo "Direito"
A cognição do termo “direito” leva-nos à variadas concepções. Diríamos tratar-se de uma ideia terminológica polissêmica, tendo em vista que os ângulos alusivos podem denotar distintos conceitos.Assim, várias são as perspectivas sobre as quais se amoldam, conforme o ponto de vista...
Desburocratização e flexibilização do processo de formação de condutores.
Ementa: Desburocratização e flexibilização do processo de formação de condutores. Facultatividade da participação de centros de formação de condutores (autoescolas). Alteração do modelo de ensino teórico para EAD (assíncrono). Credenciamento de instrutores autônomos junto à SENATRAN. Formação de instrutores autônomos...
Inadmissão recursal e a apreciação da prescrição penal
Na seara criminal, a complexidade processual materializa-se no enorme número de recursos (recurso em sentido estrito, apelação, embargos, revisão, recurso especial, recurso extraordinário, carta testemunhável, etc.) dispostos no Decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo...
Reflexões sobre o Comitê de Acionistas de pessoa jurídica sob regime recuperatório
Carlos Roberto Claro1O presente ensaio acadêmico apresentará algumas reflexões a respeito da participação de acionistas de sociedade anônima no processo de recuperação judicial do agente econômico.De fato, o art. 53 é silente [lacuna] a respeito de quem – pela entidade...
O verdadeiro golpe contra os brasileiros: PEC da blindagem
Hoje, 16 de setembro de 2025, foi aprovada, em primeiro turno na Câmara dos Deputados a proposta de emenda à constituição que aumentará a blindagem judicial para deputados e senadores. É a denominada PEC da Blindagem. A Constituição Federal de...
Dupla maternidade: STJ protege inseminação caseira
A escolha por um método de concepção íntimo e não regulado forçou o Direito a olhar para além do procedimento e a enxergar o projeto parental e a vontade de amar. O CNJ pode limitar o registro civil ou prevalece o melhor interesse da criança?
Reforma constitucional contra o mito dos três poderes
A Constituição Federal de 1988 é democrática, mas ainda está presa ao mito dos três poderes. A reforma constitucional pode reorganizar as funções do Estado e fortalecer a soberania popular e a cidadania democrática?
Propaganda eleitoral: Breves reflexões sobre a problemática da interferência nos estados mentais e as Fake News na Propaganda Eleitoral.
IntroduçãoNão há dúvidas da importância do Código Eleitoral para a própria evolução da democracia no Brasil. Foi a partir dele que os cidadãos passaram a vislumbrar uma gama de direitos sensíveis apenas usufruídos por aqueles que, de fato, vivem em...
O papel do professor universitário na formação de juristas.
Resumo: O presente estudo investiga o papel do professor universitário na formação de juristas, propondo uma abordagem pedagógica que transcenda a mera transmissão de informações. Aborda sua atuação não somente na transmissão de conhecimento técnico, como também estimulando a formação...
Skills: os desafios da Geração Beta
Segundo o demógrafo Mark McCrindle1, estima-se que a “Geração Beta” - indivíduos nascidos entre 2025 e 2039 - representará cerca de 16% da população global em 2035, em um contexto de elevada integração tecnológica, inteligência artificial, automação, realidade virtual e...
Poder judiciário no brasil e a garantia do direito do eleitor à liberdade de pensamento
PODER JUDICIÁRIO NO BRASIL E A GARANTIA DO DIREITO DO ELEITOR À LIBERDADE DE PENSAMENTOJUDICIAL BRANCH IN BRAZIL AND THE GUARANTEE OF THE VOTER'S RIGHT TO FREEDOM OF THOUGHTAlfredo Canellas Guilherme da Silva 1RESUMO: O presente artigo versa sobre um...
