A flexibilização do prazo decadencial do mandado de segurança tributário: tensão ou complementariedade entre STF e STJ?

A Flexibilização do Prazo Decadencial do Mandado de Segurança Tributário: tensão ou Complementariedade entre STF e STJ? Luiz Carlos Nacif Lagrotta Resumo O artigo examina a decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo (Tema...

O "delatado premiado" e a peruca salvadora de Fux

Luiz Fux absolveu Bolsonaro na AP 2668 ignorando provas de autoria e materialidade. A criação de um “delatado premiado” é juridicamente válida ou afronta o CPP?

Fux x Cármen: silogismo contra inferencialismo

No julgamento da AP 2668 no STF, Fux decidiu com silogismo formal, enquanto o voto de Cármen Lúcia adotou lógica inferencialista reconstrutiva. Qual desses métodos assegura a integridade do direito e a proteção da democracia?

Trabalho presencial, home office e regime híbrido: limites do poder diretivo do empregador e a proteção dos direitos fundamentais do trabalhador

Trabalho presencial, home office e regime híbrido: limites do poder diretivo do empregador e a proteção dos direitos fundamentais do trabalhadorLuiz Carlos Nacif LagrottaResumoO artigo analisa as demissões em massa promovidas pelo Itaú Unibanco em 2025, motivadas pela alegada baixa...

Caso Bolsonaro: principais inconstitucionalidades

O artigo analisa o foro por prerrogativa e o sistema acusatório no caso Bolsonaro. Pode o STF julgar após o mandato e conduzir investigação sem Ministério Público?

Fux x Moraes: decisão mecânica ou reconstrutiva?

No julgamento da trama golpista, Fux adota a decisão mecânica, enquanto Moraes aplica a lógica reconstrutiva. Qual desses modelos assegura um provimento legítimo?

Análise do voto de Luiz Fux na Ação Penal 2668

Na AP 2668, o Ministro Luiz Fux sustentou a incompetência absoluta do STF, apontou nulidades processuais graves e reafirmou a legalidade estrita como limite da jurisdição penal. A análise minuciosa distinguiu atos de cogitação e preparatórios, impuníveis, de atos de execução, puníveis, questionando se a tentativa de golpe e a abolição do Estado Democrático de Direito realmente se amoldariam aos tipos penais invocados.

Da solitária à vingança: teorias da pena no cinema

A pena criminal é retribuição ou prevenção? Papillon mostra neutralização e The Last of Us revela justiça como confiança coletiva.

O jogo virou: influenciadores e empresas devem pagar a conta de prejuízos (e vícios) por apostas online

De um lado, influenciadores e empresas de apostas. Do outro, consumidores que perderam mais do que dinheiro. Agora, a Justiça analisa a responsabilidade de indenizar de quem lucrou com a tragédia alheia.

Pão de Açúcar e Jardim de Alah: tombamento sob risco

O art. 17 do Decreto-lei 25/37 veda mutilação de bens tombados. Pode o IPHAN e a Prefeitura autorizar tirolesa no Pão de Açúcar e shopping no Jardim de Alah?

Balanço Patrimonial, Auditoria e Compliance: o vácuo normativo da fraude contábil no direito brasileiro

Balanço Patrimonial, Auditoria e Compliance: o vácuo normativo da fraude contábil no direito brasileiroLuiz Carlos Nacif LagrottaResumoO artigo analisa a interconexão entre as transações com partes relacionadas, o balanço patrimonial, a auditoria independente, os red flags e o compliance corporativo,...

Em defesa da retroatividade da prescrição intercorrente no TCE/PE

Ao alterar a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (LOTCEPE), a Lei Estadual nº 18.527/2024 não trouxe qualquer limitação à possibilidade de se aplicar o princípio da retroatividade benigna às novas regras sobre a prescrição trienal...

Produtividade vs. Privacidade - A Guerra Silenciosa do Home Office

Empresas instalam softwares que medem cliques, mas a lei protege o "castelo" do seu lar. Entenda quem está ganhando essa batalha nos tribunais e quais são as armas legais de cada lado.Introdução: Itaú/2025 - O E-mail que Chocou o Home...

Limites da anistia e vedação de retrocesso social

É possível anistiar crimes contra a democracia? Efeito cliquet veda a anistia na ação penal do golpe, por afronta à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais.

Assalto a mão algoritmizada no portal do TJSP

Durante vários anos, o Judiciário paulista e o CNJ disputaram uma quebra de braço em torno da plataforma de processos digitais que deveria ser utilizada pelo TJSP.Em São Paulo, a justiça estadual utiizava o E-SAJ, um sistema cujo acesso e...

Patente da liraglutida: símbolo da insegurança jurídica

O STF vedou prorrogação automática de patentes, mas a Justiça Federal estendeu a da liraglutida. Como conciliar o direito à saúde com os entendimentos divergentes?

STJ e voyeurismo virtual: risco ao processo penal

Pode o juiz usar redes sociais como prova penal? O STJ abriu precedente para o voyeurismo virtual, ameaçando a legalidade e a presunção de inocência.

O Desmonte do Sistema de Controle Interno Municipal

Resumo: a presente reflexão tem por finalidade analisar a reviravolta no entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da configuração do sistema de controle interno nos municípios, em especial em relação aos seus integrantes, se devem ser efetivos ou comissionados.Palavras-chave: Direito Constitucional....

Silvio Tendler e os cineastas com formação jurídica

Ainda desejo, um dia, escrever um artigo mais detalhado sobre os cineastas brasileiros que estudaram Direito. Figuras como Glauber Rocha (Faculdade de Direito da Bahia), Nelson Pereira dos Santos (USP), Eduardo Escorel (USP), Cacá Diegues (PUC-Rio), Arnaldo Jabor (PUC-Rio), David Neves...

Dano moral presumido e proteção de dados pessoais: análise da jurisprudência do STJ e a função do compliance

Dano moral presumido e proteção de dados pessoais: análise da jurisprudência do STJ e a função do compliance Luiz Carlos Nacif Lagrotta Resumo Este artigo analisa a evolução jurisprudencial recente sobre a responsabilidade civil decorrente do compartilhamento indevido ou vazamento...