Loot boxes: proteção infantil em jogos de azar eletrônicos

Loot boxes são jogos de azar disfarçados em games. A exposição de crianças e adolescentes exige regulação clara e proteção jurídica imediata.

O dever do agente público de cumprir a lei: presunção de constitucionalidade e limites de atuação

O dever do agente público de cumprir a lei: presunção de constitucionalidade e limites de atuaçãoLuiz Carlos Nacif LagrottaResumoO presente artigo analisa a impossibilidade de agentes públicos, em especial chefes do Poder Executivo, afastarem unilateralmente a aplicação de leis sob...

8/1/2023: o sepulcro caiado e seus esqueletos

Sem entrar no mérito criminal do 8 de Janeiro, examina-se o comportamento de massas à luz das vaidades e das ideologias. Como pacificar a política e reduzir a polarização?

Exame de gravidez no exame demissional é lícito?

Seria lícito solicitar teste de gravidez no exame médico demissional, para identificar eventual estabilidade e evitar futuras demandas trabalhistas?

Limites jurídico-constitucionais à Lei Orgânica Municipal

Limites jurídico-constitucionais à Lei Orgânica Municipal1. Introdução - a autonomia municipalA Constituição de 1988 inovou ao colocar os municípios como parte integrante da Federação brasileira, considerando-os como entes federados, conferindo autonomia e reconhecendo seu papel como parte da nação, até...

Testemunhas da defesa no flagrante: pode ou não?

A investigação imparcial exige equilíbrio com o princípio da verdade possível. O delegado pode ouvir testemunhas da defesa no flagrante ou inquérito?

Fases da lavagem de dinheiro em criptomoedas

O uso de mixers e DEX em criptomoedas não basta para caracterizar lavagem de dinheiro. É necessária prova de origem criminosa, dolo específico e intenção de dissimular valores.

O direito à desconexão: saúde mental, cultura empresarial e desafios práticos

Resumo: O avanço das tecnologias de comunicação e a intensificação do trabalho remoto têm suscitado debates relevantes sobre o direito à desconexão, especialmente no Brasil, onde a legislação trabalhista passou recentemente por mudanças significativas. Este artigo analisa a fundamentação constitucional...

Humanismo Digital: A Resposta do Brasil para que a IA sirva à Justiça, e não o contrário

A regulação da IA não é sobre frear a inovação, mas sobre colocar rédeas nela, garantindo que cada avanço tecnológico seja um passo em direção a uma sociedade mais justa, e não o contrário.O Mito do "Juiz de Silício"Pense em...

Resolução conama nº 510/2025 e a lei geral do licenciamento ambiental: convergências, tensões e impactos na emissão de autorizações de supressão de vegetação

Resolução CONAMA nº 510/2025 e a Lei Geral do Licenciamento Ambiental: Convergências, Tensões e Impactos na Emissão de Autorizações de Supressão de VegetaçãoLuiz Carlos Nacif LagrottaResumoA Resolução CONAMA nº 510/2025 estabeleceu critérios técnicos, condições de validade e exigências de transparência...

O duelo Lula e Trump na ONU: da escalada à barganha

O que começou como um inquérito sobre fake news no STF escalou para uma crise diplomática sem precedentes, com sanções americanas que agora exigem uma negociação direta entre presidentes para salvar uma aliança histórica.

Devolução em dobro: a batalha no STJ entre a segurança das empresas e o bolso do consumidor

Em um julgamento que afeta quase 50 mil processos, a mais alta corte infraconstitucional do país definirá se a proteção contra cobranças indevidas será plena e retroativa ou se o interesse econômico limitará o alcance de um direito já consolidado.Evolução...

EC 136/2025: disciplina fiscal ou calote dos precatórios?

A EC 136/2025 muda profundamente o pagamento de precatórios. Trata-se de disciplina fiscal legítima ou apenas mais um reforço à institucionalização do calote estatal?

PEC da Santíssima Blindagem: e sereis como deuses

A PEC da Blindagem condiciona processos criminais contra parlamentares à autorização do Congresso. Trata-se de proteção institucional ou privilégio que alimenta impunidade?

Advogado do Futuro: Arquiteto de Soluções ou Peça de Museu?

A ascensão da IA não elimina o advogado, ela redefine seu valor. O futuro da profissão não está em competir com a máquina, mas em dominar o que ela não pode fazer: pensar com sabedoria, estratégia e humanidade.Máquina de Venda...

Vício de iniciativa: o que vereadores podem propor?

Vereadores podem propor leis que criem gastos, desde que não mexam na estrutura administrativa ou no regime de pessoal. Toda despesa precisa vir acompanhada de estudo de impacto financeiro.

Dez Minutos - O Relógio da Lei Contra a Crise de Saúde Mental Juvenil

Enquanto o relógio avança, a cada dez minutos, um adolescente brasileiro atenta contra a própria vida. O pátio da escola agora é digital, e os riscos são invisíveis. Com a sanção de novas leis, o Brasil inaugura uma era de...

Crime organizado: sigilo de autoridades pode ser legítimo

Em processos contra facções, como conciliar a publicidade processual e o sigilo da identidade de juízes, promotores e delegados?

PEC da Blindagem: o Congresso pode tudo?

A PEC da Blindagem, que cria privilégios parlamentares e ataca direitos fundamentais, viola a separação dos Poderes e as cláusulas pétreas. Caberá ao STF barrar a emenda?

O canal do panamá, a rodovia transoceânica e a disputa geopolítica sino-estadunidense: intersecções entre direito, soberania e comércio internacional

O Canal do Panamá, a Rodovia Transoceânica e a Disputa Geopolítica Sino-Estadunidense: Intersecções entre Direito, Soberania e Comércio Internacional Luiz Carlos Nacif Lagrotta Resumo O presente artigo analisa a interconexão entre a Rodovia Transoceânica, o Canal do Panamá, a disputa...