Fazenda Pública e remessa necessária no novo CPC

O §1º do art. 496 do CPC garante remessa necessária automática contra a Fazenda Pública, mas sua aplicação assegura celeridade e segurança jurídica no processo?

Receptação: limites do “deve saber” no dolo direto

Receptação exige prova do dolo direto; a mera suspeita não basta. Como interpretar “deve saber” no art. 180-A sem ferir proporcionalidade e presunção de inocência?

Lei maria da penha: (im) possibilidade de detração penal

LEI MARIA DA PENHA: (IM) POSSIBILIDADE DE DETRAÇÃO PENALEm especial por decisão do Tribunal de Cidadania no Tema Repetitivo n. 1.249, debates jurídicos intensificam-se sobre a possibilidade, ou não, da incidência do instituto da detração penal no âmbito da Lei...

Crimes contra a democracia podem ser perdoados?

Anistiar crimes contra a democracia viola a Constituição. A imprescritibilidade desses delitos torna a anistia juridicamente impossível e moralmente incompatível.

Tutela antecedente: STJ afasta estabilização automática

O STJ decidiu que a contestação impede a estabilização da tutela antecipada antecedente. Afinal, basta interposição de agravo ou qualquer oposição do réu?

A liberdade em três atos: agir, falar e calar

A liberdade é direito fundamental central na Constituição de 1988. Quais limites jurídicos e éticos moldam sua expressão, atitude e omissão no Estado Democrático de Direito?

O circo de horrores e a pedagogia jurídica

Não é possível comparar o julgamento da quadrilha golpista do seu Jair com os julgamentos do Mensalão ou com a Lava Jato. O Mensalão foi, em grande medida uma novela midiática jurídica com um desfecho lamentável. Um Laudo Pericial que...

BRB x Master: veto do BC preserva sistema financeiro

Decisão do Banco Central sobre Banco Master evitou sucessão bancária de alto risco. O veto impediu que prejuízos privados fossem transferidos ao BRB?

Sistema Nacional do Patrimônio Cultural: caminhos e desafios

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional está executando o projeto “Andanças do Patrimônio” com o propósito de construir de forma participativa o Sistema Nacional do Patrimônio Cultural. O projeto faz um convite aberto à participação popular de toda...

Trabalho Voluntário e Vínculo Empregatício: Análise Normativa e Jurisprudencial à Luz da Primazia da Realidade

Trabalho Voluntário e Vínculo Empregatício: Análise Normativa e Jurisprudencial à Luz da Primazia da Realidade Luiz Carlos Nacif Lagrotta Resumo O presente artigo examina a possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício em atividades formalmente qualificadas como trabalho voluntário, à luz...

Cuidadores robóticos, pode você imaginar isso?

O cara idoso compra um robô para cuidar dele. O robô é empoderado por uma IA amigável, capaz de aprender a rotina do humano que o comprou e de ler com razoável acuidade as emoções dele para poder lidar com...

Raul Seixas além do mito: falhas da série da HBO

A série simplifica Raul Seixas e omite reflexões jurídicas de sua obra. Mas seria Sérgio Murilo, advogado e Rei do Rock, quem enfrentou a CBS em defesa dos direitos autorais?

Licitação pública e pessoa jurídica sob regime recuperatório

Carlos Roberto Claro103 set 2025A Lei 8.666/93 dispunha sobre as licitações e contratos da Administração Pública, previa no art. 31 – qualificação econômico-financeira -, a necessidade de apresentação de certidão negativa de falência ou concordata (inciso II).Era motivo para rescisão...

Relatório mensal no processo de recuperação Judicial. Considerações

Carlos Roberto Claro103 set 2025O administrador judicial é um dos órgãos do processo de recuperação judicial, tendo o dever de praticar alguns atos processuais (dentro e fora do processo de recuperação judicial) e administrativos. Dentre os administrativos, deve apresentar mensalmente...

Juiz natural em xeque: audiência sem MP vale?

O Ministro Cristiano Zanin validou audiência que foi realizada sem a participação do Ministério Público, divergindo do STJ e levantando dúvidas sobre o sistema acusatório. O protagonismo judicial viola juiz natural e devido processo legal?

Transfobia é opinião ou crime?

A liberdade de expressão acoberta ataques transfóbicos? O STF decidiu que discurso de ódio é crime de racismo, com responsabilidade civil e penal.

Extorsão e facções: quais provas bastam?

Quais provas bastam para comprovar crimes de extorsão ligados a organizações criminosas? O artigo analisa standards probatórios, autoria e materialidade.

O papel das juntas médicas e sua importância regulatória no Brasil

Introdução históricaNo Brasil, o instituto da junta médica consolidou-se a partir da necessidade de conferir colegialidade e imparcialidade às avaliações clínicas que produzem efeitos jurídicos — como concessão de licenças, aposentadorias por invalidez e solução de divergências técnico-assistenciais entre médicos...

A falência da pessoa jurídica e o estigma cultural. Algumas reflexões

Carlos Roberto Claro11º. Set. 2025No tempo da Roma Antiga, as obrigações contraídas pelo devedor eram respondidas inclusive por sua servidão pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Caso inexistisse o efetivo pagamento poderia ser conduzido à praça pública para ser vendido...

Tutela e curatela na reforma do CC: proteção e autonomia

Como a proposta de alterações no Código Civil concilia tutela, sucessões e tomada de decisão apoiada? Curatela é excepcional, com controle judicial e apoio prévio.