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Abuso do poder religioso nas eleições
Ministro do TSE propõe, no bojo do Recurso Especial Eleitoral nº 82-85.2016.6.09.0139, que, a partir das eleições de 2020, seja possível incluir a investigação do abuso de poder de autoridade religiosa no âmbito das Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE).
Atirar no policial para evitar ser abordado. Tentativa de homicídio ou direito de resistência do cidadão infrator à atuação estatal?
O artigo se propôs a discutir os impactos gerados na sociedade e na atividade policial quando uma decisão temerária e má fundamentada é prolatada, levando -se em conta a possibilidade dos precedentes judiciais.
A adoção tardia no Brasil e o desafio de criação do vínculo afetivo
O presente artigo busca analisar a adoção tardia no Brasil e a dificuldade de criação do vínculo afetivo entre o adotado e o adotante, por já se tratar de crianças e adolescente com pré-conceitos já pré-estabelecidos e moldados.
CRIME MILITAR E ENTORPECENTES: O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E A LEI Nº 11.343/06.
Análise do artigo 290 do Código Penal Militar que tipifica o crime de porte, uso e tráfico de substância entorpecente em lugar sujeito à administração militar, em face do princípio da insignificância e da Lei nº 11.343/06.
Taxa referencial ou IPCA: qual dos dois deve ser aplicado aos débitos trabalhistas?
A TR não repõe os prejuízos sofridos pelo trabalhador, de modo que é inconstitucional sua utilização para atualizar débitos trabalhistas. Aliás, são evidentes as disparidades entre a TR e o IPCA-E.
O DIREITO A LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO
O direito a liquidação antecipada do débito previsto no ( Art.52, §2 do CDC ), total ou parcialmente, não existirá qualquer interferência ao que dispõe a regra que dispõe o ( Art.313 do Código Civil de 2002 ), já que o CDC sendo uma lei especial conforme
Responsabilidade Civil por Assédio Moral na Relação de Trabalho
O presente artigo objetiva analisar a responsabilidade do empregador em face da prática do assédio moral na empresa, e a reparação do dano causado à vítima do assédio.
Art. 16 - 1º Modelo de Petição Inicial para renegociação de dívidas com financeiras.
Art. 16 - 1º Modelo de Petição Inicial para renegociação de dívidas com financeiras.
STF e os precedentes: quando deixou-se de respeitá-los?
O respeito aos precedentes vinculantes é uma exigência que resulta da isonomia e da segurança jurídica no Estado Democrático de Direito. A rigor, o ideal é que esse dever de fidelidade seja realmente observado pelos próprios tribunais.
Pandemia e eleições 2020: erros e acertos da EC 107/2020
Examinamos a constitucionalidade das disposições trazidas na EC 107/220, bem como a questionada necessidade de prorrogação das eleições municipais do corrente ano.
A CONCILIAÇÃO E A MEDIAÇÃO NO DIREITO DE FAMÍLIA
Direito de família. Conciliação. Mediação. Meios Alternativos de solução de conflitos.
Empresas estrangeiras poderão ter SICAF para acesso às licitações Acesso a sistemas de pregões não elimina necessidade de observar direito regulatório
Desde 2009 venho alertando nos meus cursos de licitações internacionais que, apesar de não haver impedimento em lei para a participação de empresas estrangeiras nas licitações, apenas autorização por decreto para raras atividades que assim o exigem, para funcionamento no...
Você está seguro no trabalho Home Office?
Você precisa estar atento aos aplicativos que baixa para poder fazer videoconferência em tempos de home office. Cuidado, hackers estão utilizando aplicativos falsos para roubar os seus dados e até o seu dinheiro.
Perfil falso e suas consequências
Se você fingir ser outra pessoa, criar um perfil se passando por outrem, você estará cometendo um crime de “falsa identidade”.
Justiça julga improcedente pedido de abono de faltas ao trabalho sem apresentação de atestado
A sentença da 30ª Vara do Trabalho revoga decisão liminar anterior que havia deferido previamente o pedido ajuizado pela Prefeitura de BH contra a Fecomércio MG, Fiemg e Sinduscon.
Recuperação extrajudicial na pandemia e a proposta de negociação preventiva
Em tempos de covid-19, a recuperação extrajudicial (Lei 11.101/05) e a negociação preventiva (PL 1.397/20) seriam as únicas soluções para a empresa em crise?
Processo de execução e a ação monitória: o que mudou?
Tanto o processo de execução, como a ação monitória, são institutos jurídicos atinentes aos meios de cobrança e obtenção de créditos no âmbito do processo civil. Mas há diferenças entre eles, sobretudo no trâmite.
As limitações ao poder de tributar: um meio para alguns fins
Há uma correlação entre as limitações ao poder de tributar do Estado, previstas na Constituição, e a realização de alguns direitos e garantias fundamentais assegurados ao cidadão, também no mesmo diploma.
Covid-19 e doença ocupacional
Como realizar a ligação entre a contaminação pela COVID-19 e o trabalho, bem como, como afastar esse tipo de alegação
