Novíssima Lei nº 15.177/2025: novas regras para os conselhos de administração

Resumo: A Lei nº 15.177/2025, publicada em 24 de julho de 2025, marca um divisor de águas no ordenamento jurídico brasileiro ao estabelecer a obrigatoriedade de participação mínima de mulheres nos conselhos de administração de sociedades empresárias. A norma altera...

Fator previdenciário prejudica quem mais contribuiu

O fator previdenciário penaliza quem sempre contribuiu pelo teto, gerando distorções e afrontando a proporcionalidade no RGPS.

A República de tornozeleira

A imagem de um ex-comandante e chefe de Estado monitorado por tornozeleira eletrônica transcende o processo penal para se tornar o epicentro de um terremoto jurídico e político, questionando os limites da justiça e o significado da República.

Licenciamento ambiental: novas regras e intervenientes

Quais são os novos prazos para os órgãos intervenientes no licenciamento ambiental? A lei fixa limites e evita atrasos por omissão dos entes consultados.

Autodiagnóstico não é diagnóstico

O avanço das redes sociais e da cultura da hiperconectividade trouxe consigo uma preocupante banalização da linguagem médica. Atualmente, é cada vez mais comum a autodeclaração de transtornos como o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e o Transtorno de Déficit...

Tatuagem ou piercing em cães e gatos é crime?

Lei proíbe tatuagens e piercings em pets por fins estéticos. Métodos técnicos de identificação animal continuam permitidos?

Investigação criminal em risco com a PEC da Perícia

A PEC 76, de 2019, retira da Polícia Civil a apuração da materialidade do crime. A cisão com a perícia compromete a investigação criminal e enfraquece a persecução penal.

Apoiar sanções dos EUA contra o Brasil é crime?

Atuar para influenciar sanções dos EUA contra o Brasil pode configurar crime? O Código Penal Militar prevê punição para quem atinge relações diplomáticas.

Posse é direito real? Efeitos e proteção legal

A posse é direito real com proteção autônoma, conforme doutrina e jurisprudência. Como diferenciar posse e detenção segundo o Código Civil?

A invocação do “Princípio da liberdade de manifestação do pensamento” como forma de defesa contra acusações por prática de falsas notícias (Fake News) e seus danos sociais

Resumo: Falsas notícias (Fake News) foram arquitetadas, construídas e difundidas através de redes sociais em todo território nacional, fato este que promoveu incertezas, insegurança, desconfianças... entre outros desconfortos e danos causados na coletividade do País nos últimos anos. Os “arquitetos”,...

Direito Ambiental moderno: desafios, soluções e inovação

Como o Direito Ambiental pode enfrentar desafios globais? Tecnologia, cooperação internacional, sustentabilidade e fiscalização ambiental são caminhos essenciais para um futuro resiliente.

LGPD na prática: desafios e tendências atuais

Como aplicar a LGPD no dia a dia de empresas e instituições? Obra apresenta princípios, deveres e soluções práticas de conformidade com a proteção de dados.

STF amplia dever das redes e causa backlash institucional

O STF ampliou a responsabilidade civil das redes sociais sem ordem judicial. De que forma a decisão afeta a Justiça Eleitoral e os demais poderes?

Seção 301: Trump acusa Brasil de corrupção comercial

Como os EUA usam a Seção 301 para pressionar o Brasil sob alegações de corrupção sistêmica? A ofensiva afeta comércio digital, tarifas, meio ambiente e expõe as contradições da política de Donald Trump.

Formação de juristas leigos

Para as entidades que apoiam a organização dos trabalhadores, sobretudo, no meio rural, fica claro que que uma das formas mais frequentes de exploração e usurpação dos direitos dos trabalhadores é a cultura da ignorância. A simples defesa dos trabalhadores...

Orçamento Participativo fortalece democracia e gestão pública

O Orçamento Participativo fortalece a democracia e a gestão pública, amplia a participação cidadã, combate a corrupção e melhora a eficiência administrativa.

Imbel: 50 anos de defesa e tecnologia militar

Por que a Imbel é estratégica para a segurança e soberania do Brasil? Empresa pública completa 50 anos com papel central na base industrial de Defesa.

Leis injustas: devemos obedecê-las?

Devemos sempre obedecer às leis, mesmo quando injustas? O artigo reflete sobre desobediência civil, filosofia, justiça e limites da obediência.

Crime de desobediência: quando se configura

Quando se aplica o crime de desobediência à ordem legal de funcionário público? A desobediência exige ordem clara, legal e possível, com dolo específico e ausência de sanção alternativa.

Bolsonaro, um mito em mutação

Quando foi chutado do Exército e entrou na política, Jair Bolsonaro criou para si um mito: o de que ajudou as Forças Armadas a combater o bando guerrilheiro de Lamarca no Vale do Ribeira. Essa história muito improvável nunca foi...