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A multa não se transfere, o dano sim: o equilíbrio entre sanção subjetiva e reparação “propter rem” no Direito Ambiental
A Multa Não se Transfere, o Dano Sim: O Equilíbrio Entre Sanção Subjetiva e Reparação “Propter Rem” no Direito Ambiental Luiz Carlos Nacif Lagrotta Procurador-Geral do Município de Taboão da Serra, Professor Universitário, Especialista em Direito Empresaria (Mackenzie) e em...
Casa de Derrite: o que há por trás das suspeitas?
A casa de Derrite é incompatível com seu patrimônio declarado? O artigo refuta acusações com dados financeiros, princípios legais e resultados na segurança.
Família multiespécie é juridicamente possível?
A estabilidade do direito natural nos diz que jamais um sistema jurídico poderá abrir mão do humano como pressuposto, de modo que tanto a opção pela identidade trans-espécie e a modalidade de família multiespécie, restam impossíveis de respaldo jurídico.
Execução fiscal de conselhos tem limite diferente da União
O Tema 1.184 do STF e a Resolução 547 do CNJ não se aplicam na execução fiscal pelos conselhos profissionais, que têm valor mínimo próprio para cobrar dívidas estabelecido na Lei 12.514/2011.
O papel da ética na era digital.
Palavras-chave: Ética; Advocacia; Marketing Jurídico. INTRODUÇÃO O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é composto por um conjunto de normas que visa orientar e direcionar a conduta profissional e moral dos advogados. A principal...
Imputabilidade e direitos humanos: uma análise dos assassinatos de crianças nas comunidades indígenas do brasil
Resumo: O presente artigo investiga a imputabilidade dos assassinatos de crianças nas comunidades indígenas brasileiras, com foco especial nos casos envolvendo recém-nascidos deficientes ou gêmeos. Por meio de uma revisão bibliográfica e documental, analisam-se os fatores culturais, históricos e jurídicos...
A reforma da Lei de Recuperação Judicial.
A recuperação judicial de empresas representa, no Brasil, um dos instrumentos mais relevantes de intervenção estatal para a preservação da atividade produtiva e a superação da crise econômica. Com a promulgação da Lei nº 14.112/2020, o regime instituído pela Lei...
Crimes em Territórios de Saber. A Proteção Penal das Instituições de Ensino e de Seus Trabalhadores
ResumoA Lei nº 15.159, de 2025, em vigor a partir de 04/07/2025, promoveu profundas alterações no Código Penal e na Lei dos Crimes Hediondos ao recrudescer as penas de crimes praticados nas dependências de instituições de ensino. A norma surge...
Hipossuficiência em Julgamento
No tribunal da vida, a hipossuficiência é aquela velhinha de cabelos brancos, sentada no banco de madeira, esperando ser ouvida. Ela carrega nas mãos o carnê de contribuições que nunca conseguiu pagar direito, as carteiras de trabalho gastas e um...
Impunidade não é Direito: combate à violência sexual contra a mulher
Resumo: A presente análise jurídico crítica trata da novíssima alteração dos artigos 65 e 115 do Código Penal Brasileiro, Lei nº 15.160, de 3 de julho de 2025, originária do Projeto de Lei nº 419/2023, que visa endurecer a resposta...
Regulação das bets: lições de Reino Unido, Malta e Portugal
Quais ensinamentos o Brasil pode extrair das leis de apostas do Reino Unido, Malta e Portugal? O artigo compara marcos legais para estruturar uma regulação eficaz e segura.
A Tragédia da Corrupção Sistêmica e o Teatro da Impunidade.
RESUMO:O presente artigo denuncia a escalada da corrupção institucionalizada no Brasil e a consequente falência ética do poder público. Após décadas de escândalos envolvendo desvios de verbas, tráfico de influência e a atuação do crime organizado dentro das estruturas do...
3 de julho: Dia Nacional de Combate à Discriminação Racial
Hoje, 3 de julho, é um dia que nos convoca à reflexão e à ação: celebramos o Dia Nacional de Combate à Discriminação Racial, data instituída a partir da Lei nº 1.390/1951, a primeira a tipificar como crime as práticas...
2 de julho e o direito à memória nacional.
1. INTRODUÇÃO Sabendo da entrevista do presidente Lula a um telejornal matinal no dia 2 de julho, tratei de ligar a TV cedo para acompanhar a entrevista, com o caderno de anotações ao lado para não deixar escapar as informações...
