PEC da Blindagem e a República dos intocáveis

Em uma ofensiva que testa os limites da separação de Poderes, o Congresso articula um pacote de leis que pode criar uma casta de cidadãos imunes à Justiça, minando a confiança na democracia e o princípio de que todos são iguais perante a lei.

Lobby digital acelera projetos sobre proteção de crianças

Como a viralização de um vídeo sobre "adultização infantil" influenciou o Congresso? Advocacy digital pressiona o Legislativo a pautar proteção de menores.

Teoria do crime: quando a aplicação é correta?

Como a teoria do crime é aplicada nos tribunais brasileiros? Estudo aponta falhas na tipicidade, ilicitude e culpabilidade, afetando a coerência e a justiça penal.

Dia da Advocacia: os 10 mandamentos de Couture

Quais virtudes moldam o exercício ético da advocacia? Eduardo Couture ensina 10 mandamentos que unem estudo, lealdade e amor à profissão.

Violência doméstica familiar exige atuação preventiva

Como fortalecer ações preventivas contra a violência doméstica? Estudo aponta avanços da Lei Maria da Penha e falhas na proteção efetiva das vítimas.

Direito à morte digna: omissão legislativa

A ausência de avanços sobre eutanásia e suicídio assistido perpetua o sofrimento e a insegurança jurídica. O Brasil pode negar o direito à morte digna por omissão legislativa?

Validade e eficácia das normas: lições de Kelsen

Validade e eficácia são inseparáveis no Direito. Quando a norma é ineficaz, compromete a legitimidade do ordenamento?

Falta de FGTS garante rescisão indireta

A ausência de recolhimento do FGTS autoriza o trabalhador a pedir a rescisão indireta do contrato. Quando o atraso no depósito é falta grave prevista no art. 483 da CLT?

ONGs na guerra: ameaça ao Estado de Direito?

ONGs que financiam guerras comprometem o Estado de Direito? O artigo analisa os riscos à legalidade, soberania e separação de poderes em cenários de militarização civil.

A nulidade do processo administrativo ambiental sancionador por conclusão extemporânea

A nulidade do processo administrativo ambiental sancionador por conclusão extemporâneaHá tempos, indiscutivelmente, a proteção ao meio ambiente assume protagonismo na seara jurídica, encontrando-se regulamentada a matéria não só na Constituição Federal de 1988, mas também em normas infraconstitucionais (federais, estaduais,...

Donald Trump x 11 de setembro de 2001

O presidente Donald Trump se considera uma força da natureza, um homem capaz de deformar a política interna e externa dos EUA e de outros países. Quando aparece cercado de fanáticos evangélicos, ele olha para as câmeras como se fosse...

Conflitos indígenas: TJRR e mediação intercultural

Como a Justiça de Roraima tem promovido mediação de conflitos com respeito à cultura indígena? Iniciativas incluem conciliadores nativos e acordos na língua materna.

O enriquecimento ilícito na administração pública e a evolução da lei de improbidade: análise crítica da necessidade do nexo de causalidade

Título: O Enriquecimento Ilícito na Administração Pública e a Evolução da Lei de Improbidade: Análise Crítica da Necessidade do Nexo de CausalidadeLuiz Carlos Nacif LagrottaProcurador-Geral do Município de Taboão da Serra, Professor da UniFECAF, Especialista em Direito Empresarial (Mackenzie) e...

Sexualidades: Lei Maria da Penha amplia proteção

Como decisões do STJ e STF ampliam a Lei Maria da Penha para mulheres trans e casais homoafetivos? Como colmatar lacunas para proteger binários e não binários?

Além do grito do Ipiranga: as lutas que a História esqueceu

Projeto de lei propõe nova data para a consolidação da independência. Mas a quem essa memória oficial realmente representa e silencia?

Emendas Pix: novas regras apertam fiscalização

O STF e as novas normas restringem uso das emendas parlamentares. Como a LC 210 e a Portaria 15/2025 mudam as transferências especiais (emendas pix) para municípios?

A fábula da anistia

Em determinada localidade, um agente de trânsito lavrou diversos autos de notificação contra alguns desafetos. Aproveitando-se de pequenas infrações cometidas por esses condutores, como estacionar em local proibido ou não utilizar o cinto de segurança, o agente lavrou, a seu...

ANPD: a autoridade de proteção de dados na LGPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o órgão fiscalizador da proteção de dados pessoais, que operacionaliza a LGPD e garante direitos fundamentais.

STF com mandato popular: a voz do povo é a voz de Deus

O Supremo Tribunal Federal deve ter ministros eleitos para mandatos temporais? Propostas defendem eleições e renovação para reforçar a representatividade popular.

Biometria do TSE usada em investigação criminal?

É legal usar biometria da Justiça Eleitoral na investigação penal? O artigo aponta inconstitucionalidade por desvio de finalidade e violação à LGPD e à Constituição.