Proibir protestos protege ou ameaça a democracia?

Após os ataques de 8 de janeiro, a defesa das instituições tornou-se a prioridade máxima da República. Quais os limites do poder estatal na proteção da democracia? A defesa da ordem pode suprimir direitos? Quais os riscos de a exceção se tornar a regra?

Atendimento em planos de saúde tem novas exigências

A Resolução Normativa nº 623/2024 moderniza a regulação dos planos de saúde. Quais são os novos direitos dos beneficiários e obrigações das operadoras?

Programa nacional de proteção dos direitos das pessoas com fibromialgia

As pessoas com fibromialgia enfrentam uma realidade surreal em seu cotidiano. Isso porque, historicamente, os sintomas desta enfermidade não são devidamente compreendidos pela sociedade. Segundo o médico oncologista e escritor Dr. Dráuzio Varella, “a fibromialgia caracteriza-se por dor crônica que...

Desapropriar APP urbana dá direito a indenização?

O Tema 1010 do STJ veda flexibilizações locais em APPs urbanas. A restrição ambiental impacta a indenização expropriatória?

Existe algo medieval sobre as IAs que julgam processos

Yanis Varoufakis acertou na mosca ao defender a tese de que nós estamos vendo nascer o tecnofeudalismo, um regime econômico muito diferente do capitalismo. Mas para entender como esse fenômeno afeta o campo jurídico é preciso olhar além do verniz...

Quórum em sociedades limitadas: o que vale agora?

Contratos que citam “quórum legal” devem seguir a lei vigente no momento da deliberação. É válida a cláusula que fixa quórum superior ao mínimo legal?

As tecnologias digitais e a nova reformulação da BNCC

Resumo: O presente trabalho analisa a integração das Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação (TDIC) no contexto educacional brasileiro, com base na Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Utilizando uma abordagem qualitativa, a pesquisa se fundamenta em uma revisão bibliográfica para...

Arrebatamento é furto ou roubo? Entenda a polêmica

Arrebatamento é furto ou roubo? Decisão recente reacende polêmica jurídica. A análise destaca divergências sobre violência, hediondez e proteção à vítima.

Crowdfunding com tokens desafia regras da CVM

A CVM avalia reformar a Resolução nº 88 diante da expansão dos tokens no crowdfunding. O atual limite de captação é compatível com a realidade do mercado digital?

Apostas online: o vício legalizado que desafia o Brasil

O vício em apostas online cresce no Brasil com impactos sociais, econômicos e criminais. Como o Direito deve reagir diante da engenharia algorítmica da dependência?

Erro grosseiro na dispensa emergencial de licitação

A nova Lei de Licitações permite dispensa emergencial, mas exige cautela. Quais os riscos de erro grosseiro e como evitar a responsabilização do gestor?

Resistir ou ceder? O dilema Brasil x EUA

Como o Brasil pode defender sua soberania diante da hegemonia dos EUA? O artigo analisa estratégias diplomáticas e regionais para manter a autonomia em um cenário multipolar.

Soberania tecnológica precisa ser construída

Como defender a soberania nacional sob domínio tecnológico estrangeiro? A reação do Brasil expõe o conflito entre direito estatal e poder digital privado.

A resposta jurídica do Brasil à coerção comercial dos EUA

Quando uma tarifa de importação de 50% se torna um ato de chantagem política, a soberania é defendida não com armas, mas com o arsenal do Direito Internacional. Como o Brasil pode responder juridicamente à coerção comercial americana?

Sanções a fornecedores no processo punitivo da PMMG

Quais sanções podem ser aplicadas a fornecedores inadimplentes na PMMG? O artigo explica o PAP e detalha obrigações, normas e penalidades contratuais.

Insider trading: tarifaço e o câmbio bilionário

Operações atípicas sugerem a prática de insider trading cambial após anúncio de tarifas dos EUA. Há crime se agentes públicos lucraram com informação privilegiada?

Soberania brasileira: da servidão colonial à autonomia da vontade nacional

Resumo: O presente artigo propõe uma reflexão sobre a soberania nacional como fundamento do Estado brasileiro, percorrendo sua evolução histórica nas Constituições do país, com destaque para o texto de 1988. Enfatiza-se a soberania popular e a autonomia constitucional como...

Despejo por denúncia vazia: a obrigatoriedade da notificação premonitória e o marco jurisprudencial do STJ

1. Introdução: O Cenário das Locações Residenciais e o Despejo no BrasilO cenário das locações residenciais no Brasil é regido por um arcabouço legal específico, a Lei nº 8.245/1991, popularmente conhecida como Lei do Inquilinato. Esta legislação constitui o pilar...

Fato ou boato? O papel legítimo da Justiça Eleitoral

Como o Judiciário pode reagir à desinformação política sem comprometer a democracia? O artigo analisa teorias da verdade e afirma a legitimidade judicial contra boatos eleitorais.

Novíssima Lei nº 15.177/2025: novas regras para os conselhos de administração

Resumo: A Lei nº 15.177/2025, publicada em 24 de julho de 2025, marca um divisor de águas no ordenamento jurídico brasileiro ao estabelecer a obrigatoriedade de participação mínima de mulheres nos conselhos de administração de sociedades empresárias. A norma altera...