Corrupção e nepotismo: o teatro do poder

Como o nepotismo e a corrupção desafiam a ética pública na política brasileira? O artigo analisa a violação de normas constitucionais e leis de probidade.

Os desafios da adoção e da multiparentalidade no ordenamento jurídico

Resumo: O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo discorrer os desafios e os efeitos jurídicos da multiparentalidade no contexto da adoção, à luz do ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa parte do conhecimento de que a realidade familiar...

A responsabilidade solidária de administradores e conselheiros em cooperativas de crédito.

Resumo: O presente artigo aborda, sob o ponto de vista jurídico e institucional, a crescente responsabilização de dirigentes de cooperativas de crédito, em especial administradores e conselheiros. A partir da análise de dispositivos legais, regulamentações do Banco Central e casos...

A inaplicabilidade das taxas de juros bancárias ao crediário de varejistas não integrantes do Sistema Financeiro Nacional.

Resumo: O presente artigo analisa o entendimento firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.720.656/MG, que assentou a impossibilidade de empresas varejistas, não integrantes do Sistema Financeiro Nacional, cobrarem juros remuneratórios superiores a 1%...

Ação autônoma de exibição cabe nos Juizados

A ação de exibição de documentos é compatível com os Juizados Especiais. Por que negar seu cabimento com base em rito especial é um equívoco jurídico?

Alienação parental: o mito de Orestes no Judiciário

A alienação parental é um drama ético que desestrutura vínculos afetivos e identidade infantil. Como a tragédia de Orestes ajuda a compreender seus efeitos jurídicos e psíquicos?

"País da impunidade": violência policial e soberania

ONU acusa o Brasil de impunidade por violência estatal e falhas em apuração. A soberania nacional pode ser ignorada por interferência internacional?

UNOC3 e Amazônia Azul: o futuro dos oceanos em pauta

O Direito dos Oceanos propõe um novo pacto ecológico global e reforça a justiça climática geracional. Como a Conferência da ONU pode redefinir a proteção dos mares?

A reforma tributária e a migração nordestina

A reforma tributária pode extinguir incentivos fiscais usados por Estados do Nordeste para atrair indústrias. A mudança afetará o desenvolvimento regional e causará novo êxodo de trabalhadores?

Comitê Gestor do IBS é instalado sem aval constitucional

O Comitê Gestor do IBS foi instalado sem os 27 representantes municipais. Como garantir paridade federativa diante de flagrante afronta constitucional?

Lei nº 14.754/2023 tributa ganhos no exterior

A Lei nº 14.754/2023 tributa rendas de brasileiros no exterior com alíquota de até 22,5%. Essa regra afronta o princípio da territorialidade e pode gerar bitributação internacional?

ITR progressivo exige convênio com União

A tentativa da Prefeitura de Avaré (SP) de lançar, de forma retroativa, o Imposto Territorial Rural (ITR) sobre os exercícios de 2010 e 2011 foi considerada ilegítima, porque o convênio celebrado com a Receita Federal só teve vigência a partir de janeiro de 2012. O parecer jurídico, elaborado pelos advogados Kiyoshi Harada e Marcelo Kiyoshi Harada, reforça que o ITR tem caráter extrafiscal e visa desestimular a improdutividade no campo. Por isso, a efetiva utilização da área rural — independentemente de quem a explore — deve ser considerada na aferição do Grau de Utilização, elemento determinante para a aplicação das alíquotas progressivas. No caso concreto, a exclusão da área arrendada da base de cálculo violou não apenas a lógica do tributo, mas os princípios constitucionais que norteiam a função social da propriedade.

IA: risco não é consciência, mas obediência

A inteligência artificial autoconsciente representa risco real à humanidade? O perigo está na obediência cega a metas mal formuladas, não na vontade inexistente da máquina.

A exclusão dos créditos de cooperativas de crédito do âmbito da recuperação judicial.

Resumo: O presente artigo analisa a exclusão dos créditos detidos por cooperativas de crédito do âmbito da recuperação judicial, à luz da Lei nº 11.101/2005 e da Lei Complementar nº 130/2009. Embora o ordenamento jurídico brasileiro preveja expressamente tal exclusão,...

Abuso infantil, psicologia e depoimento sem dano

Como garantir a credibilidade do depoimento infantil em casos de abuso sexual? O psicólogo é peça essencial no processo penal e na escuta protegida de vítimas vulneráveis.

Mudança de regime de bens após o casamento

Muita gente não sabe, mas a legislação brasileira permite a alteração do regime de bens após o casamento.

A efetividade do método APAC na redução da reincidência criminal.

Resumo: Este estudo buscou examinar a eficácia do método da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (APAC) na diminuição da reincidência criminal, considerando a crise estrutural do sistema penitenciário no Brasil. A metodologia empregada caracteriza-se por sua natureza qualitativa,...

Ofício Circular CVM/SRE nº 1/2025: orientações sobre registros de Fiagro e outros títulos de securitização

INTRODUÇÃOA Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, em 28 de abril de 2025, o Ofício Circular nº 1/2025-CVM/SRE, trazendo novas orientações sobre o processo de registro automático de ofertas públicas de (i) Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (FIAGROs);...

Os impactos da Reforma Tributária no setor de serviços

Desde a aprovação da Emenda Constitucional Nº 132/23 pelo Congresso Nacional em 2023 que instituiu a Reforma Tributária, muito tem sido debatido acerca das mudanças e impactos decorrentes dessa jornada desafiadora e sobretudo no atual momento, no qual as atenções...

As alterações introduzidas pela Resolução CMN nº 5.216/2025.

Resumo: O presente artigo analisa as principais alterações promovidas pela Resolução CMN nº 5.216/2025, que reformulou aspectos relevantes do sistema de crédito rural brasileiro, especialmente no que tange à ampliação da exigibilidade de recursos, à inclusão das cooperativas de crédito...