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Pedidos judiciais e administrativos de disponibilização de dados: limites legais, desafios éticos e o equilíbrio entre interesses públicos e individuais
Resumo: Os pedidos judiciais e administrativos de disponibilização de dados figuram como instrumentos essenciais na administração da justiça e na regulação estatal, viabilizando investigações e políticas públicas. Todavia, tais requisições suscitam relevantes questões jurídicas e éticas, especialmente no que se...
A criação de sistemas autônomos baseados em dados: Desafios éticos, jurídicos e socioeconômicos da inteligência artificial aplicada à robótica
Resumo A ascensão de robôs inteligentes treinados a partir de grandes volumes de dados representa um marco no avanço da inteligência artificial e redefine os contornos da atuação humana em múltiplas esferas sociais, econômicas e institucionais. Embora tais sistemas ofereçam...
Os limites constitucionais ao uso de dados pessoais pelo poder público: Transparência, proporcionalidade e salvaguardas à privacidade informacional
Resumo A expansão da governança digital e o uso intensivo de dados pelo Poder Público, embora promissores para a eficiência administrativa e o desenvolvimento de políticas públicas baseadas em evidência, impõem sérios desafios aos direitos fundamentais à privacidade, autodeterminação informativa...
Narcopolítica e corrupção: A imundície que destroça o Estado Democrático de Direito
Dedicatória Dedico este ensaio a algum político sério e honrado — se é que ainda habita este solo um tal ente — inconcusso na ética, zeloso com o erário, avesso às práticas nefastas que corroem a esperança popular. A ti,...
Aprendizado de máquina e decisões automatizadas: Desafios éticos, implicações sociais e caminhos regulatórios para o uso responsável da inteligência algorítmica
Resumo: O avanço do aprendizado de máquina transformou significativamente a tomada de decisões em diversos setores, substituindo critérios humanos por modelos estatísticos e preditivos. Embora promova eficiência e escalabilidade, essa transição tecnológica levanta importantes questões éticas, sociais e jurídicas. Este...
Tratados internacionais de direitos humanos sobre o ambito do direito brasileiro e argentino
RESUMO Direitos humanos são princípios internacionais que servem para proteger, garantir e respeitar o ser humano assegurando uma vida digna sendo responsabilidade do Estado sua proteção, promoção e reparação. O objetivo central do estudo é compreender como o Direito Internacional...
Proteção de dados pessoais na era digital: Desafios normativos, implicações éticas e limites tecnológicos à privacidade informacional
Resumo: A intensificação da coleta e do processamento de dados pessoais, impulsionada por tecnologias disruptivas como inteligência artificial, big data e Internet das Coisas, reconfigurou os contornos da privacidade na sociedade contemporânea. Este artigo examina os desafios jurídicos, éticos e...
A Resolução CMN nº 4.966/2021 e seus impactos para cooperativas de crédito
Resumo: A Resolução CMN nº 4.966/2021, publicada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), estabelece novas diretrizes contábeis para instituições financeiras, incluindo as cooperativas de crédito. Em conformidade com padrões internacionais, como a IFRS 9, a norma busca aprimorar a transparência e...
O zoneamento urbano e suas diferentes classificações
ResumoO zoneamento urbano é um dos principais instrumentos de planejamento territorial, delimitando o uso e ocupação do solo dentro de uma cidade. A classificação das zonas tem o objetivo de organizar o crescimento, evitar conflitos de uso e garantir infraestrutura...
Duas casas no Congresso Nacional: desnecessidade
Resumo: a presente reflexão tem por finalidade analisar a dispensabilidade da existência de duas Casas no Congresso Nacional, quais sejam, Câmara dos Deputados e Senado Federal, sendo que no âmbito dos Estados e municípios existe apenas uma Casa, Assembleia Legislativa...
Posso fazer 30 minutos de almoço e sair mais cedo? Entenda os limites da jornada e o intervalo intrajornada.
Com a dinâmica cada vez mais acelerada do mercado de trabalho, muitos empregados manifestam o desejo de reduzir o intervalo de almoço para sair mais cedo do expediente. No entanto, essa prática levanta importantes questões jurídicas relacionadas à jornada de...
Sistema internacional de proteção de direitos humanos
RESUMO Direitos humanos são princípios internacionais que servem para proteger, garantir e respeitar o ser humano assegurando uma vida digna sendo responsabilidade do Estado sua proteção, promoção e reparação. O objetivo central do estudo é compreender como o Direito Internacional...
O processo de loteamento: Da aquisição à administração da carteira de vendas
Resumo: O desenvolvimento de um loteamento envolve um conjunto complexo de etapas, que vão desde a aquisição da área até a comercialização e gestão dos lotes. Esse processo exige conhecimentos jurídicos, de planejamento urbano, ambientais e financeiros para garantir a...
Interpretação sistemática, teleológica e axiológica do art. 56, §9º, da Lei 11.101/05
[30] abril 2025. O artigo 56 da Lei 11.101/05 trata de aspectos relacionados à assembleia geral de credores em sede de recuperação judicial. No §9º do referido texto de lei consta: Na hipótese de suspensão da assembleia-geral de credores convocada...
Cantadas, honra e dignidade.
Resumo: O presente artigo analisa o fenômeno social das “cantadas” e sua repercussão jurídica no direito penal brasileiro. Diante da evolução legislativa, especialmente com a revogação da contravenção de importunação ofensiva ao pudor e o surgimento dos crimes de importunação...
