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Da responsabilidade bancária por conta fraudulenta.
A abertura de contas bancárias de forma fraudulenta, utilizando dados de terceiros sem seu consentimento, configura grave violação aos direitos da personalidade e enseja responsabilidade civil da instituição financeira. Diante da crescente ocorrência de golpes digitais, em que estelionatários anunciam...
Meu sogro faleceu. É verdade que minha casa, construída no terreno dele, deve ser partilhada entre seus herdeiros?
Ninguém duvida que a morte de um ente querido é sempre um momento delicado; quando questões patrimoniais estão envolvidas, tudo pode se tornar ainda mais complexo, especialmente porque a Legislação já autoriza a imposição de MULTA (no imposto causa mortis)...
Empinar moto (fazer grau): Entre a infração administrativa e o crime de trânsito
1. O Que Significa "Fazer Grau" e Seu Contexto no Trânsito Brasileiro A expressão "fazer grau", também conhecida popularmente como "chamar no grau" ou "dar um grau", refere-se a uma manobra específica realizada com motocicletas, que consiste em empinar o...
O bom juiz inglês 2
Não, esse não é o seguindo capítulo do conto homônimo publicado nesse portal 01. Ao contrário, aqui tratarei do escandaloso caso do brasileiro que fez carreira no TJSP 02 utilizando um nome falso e se dizendo descendente de nobres ingleses....
Parâmetros para elaboração de protocolos de atendimento policial em ocorrência com paciente em surto psicótico
Resumo : artigo elaborado para indicar alguns parâmetros para protocolos de atuação policial em ocorrências com pacientes em surtos psicóticos, destacando a gravidade do problema na prática policial e suas repercussões sociais e jurídicas. Tragédias resultantes de abordagens inadequadas, que...
Tribunal Branco: a convicção sem provas e o juiz infalível
Juízes podem condenar sem prova plena, confiando em convicções pessoais de infalibilidade e ignorando a dúvida razoável? A “Síndrome do Tribunal Branco” viola a presunção de inocência e afeta a racionalidade no Tribunal do Júri.
Da ética ao desencanto na política brasileira
Por que tantos políticos brasileiros trocam o idealismo inicial por condutas marcadas por desvio e afastamento da base? O ciclo de degradação ética fragiliza a democracia e exige controle efetivo.
Racismo e aporofobia na educação pública
Professor associa fanfarras a “coisa de preto e favelado”: isso configura injúria racial e aporofobia? O racismo estrutural e a discriminação social exigem resposta penal e administrativa do Estado.
Estatais e prorrogação de contratos por dispensa
A nova Lei de Licitações permite prorrogar contratos por dispensa se respeitado o limite anual por exercício. As empresas estatais seguem o limite global ou devem prever regra similar no seu regimento?
Os títulos executivos judiciais em face do estatuto da pessoa idosa- O princípio da dignidade da pessoa humana
Este não é o fim, mas apenas o começo do reconhecimento da importância do EPI.Luiz Guilherme MarquesNinguém nega que os títulos executivos judiciais devem ter a qualidade suficiente para justificarem um cumprimento de sentença, que tem por finalidade satisfazer o...
Trump: guerra tarifária e desglobalização
Donald Trump impõe novas tarifas e reacende o protecionismo global. Como China, UE e Brasil reagem à fragmentação do comércio e ao enfraquecimento da OMC?
O efeito Eco: por que temos tantas leis?
O excesso de leis no Brasil serve à manipulação política, criando distrações e burocracias ineficazes. Por que leis inúteis prosperam enquanto a justiça social é esquecida?
Ratificações dos registros imobliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas na faixa de fronteira.
I – Formação cultural do Brasil Nossa “civilização” começou muito tarde. Começou a partir do ano 1808, ou seja, trezentos e oito anos após o descobrimento. Tal se deu com a chegada da família real. Daí teve início verdadeiramente o...
Polarização política, extremismo e clientelismo
Resumo: O presente artigo analisa a intensificação da polarização política no Brasil, abordando as raízes históricas, o impacto social e institucional desse fenômeno e suas consequências deletérias, sobretudo no tocante à dilapidação do erário público. Examina-se como os extremos ideológicos...
Estatais podem se basear na Lei 14.133 para alterar seus Regulamentos
Já nos primeiros anos da vigência da Lei nº 13.303/2016, discutiu-se a inaplicabilidade da Lei nº 8.666/1993, às licitações e contratos das empresas públicas e sociedades de economia mista mesmo em caráter subsidiário em caso de lacuna no Estatuto das...
As faces da guerra no século XXI: Conflitos tradicionais, econômicos e invisíveis
O mundo contemporâneo enfrenta uma multiplicidade de guerras que transcendem os campos de batalha tradicionais. O conflito entre Rússia e Ucrânia exemplifica o retorno das guerras interestatais convencionais no continente europeu, com tanques, tropas e bombardeios em larga escala. No...
Teoria do adimplemento substancial: Critérios para a aplicação
A teoria do adimplemento substancial1 é fruto de uma construção da doutrina e da jurisprudência que, pautada nos princípios de direito contratual, impede a resolução do contrato em situações excepcionais nas quais já tenha ocorrido o cumprimento significativo – substancial...
Ganho de capital no IR: Você está sendo tributado de forma justa?
O ganho de capital, conceito bastante presente no contexto do Imposto de Renda, ocorre quando uma pessoa física vende um bem ou direito por um valor superior ao seu custo de aquisição. A Receita Federal interpreta esse acréscimo patrimonial como...
