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Entre o mundo ideal e a realidade administrativa: a consideração das condições de trabalho no direito administrativo disciplinar
IntroduçãoA atuação do servidor público deve se orientar por padrões jurídicos previamente estabelecidos, notadamente à luz do princípio da legalidade (além do princípio da eficiência), que estrutura todo o regime jurídico-administrativo. No entanto, é notória a existência de uma dicotomia...
Autismo adulto: invisibilidade, desafios e direitos
Autistas adultos enfrentam abandono médico, exclusão no trabalho e negligência legal. Como garantir inclusão se o Estado os mantém invisíveis nas políticas públicas?
Imóveis em Leilão: O Que Você Precisa Saber
Quer investir em imóveis com segurança? Entenda sobre leilão de imóveis! Saiba como transformar oportunidades em bons negócios, evitando armadilhas e riscos.Tem interesse em comprar imóveis em leilão? Veja o que você precisa saber.IntroduçãoLeilões de imóveis podem representar excelentes oportunidades...
Aumento do IPTU em Bragança Paulista chegaram a ultrapassar 1600%
A recente majoração do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Bragança Paulista, instituída pelo Decreto nº 4.612/2024, trouxe uma repercussão significativa entre os moradores da cidade. A medida, fundamentada na Lei Complementar nº 992/2024, determinou a atualização dos fatores...
A jornada de 30 horas dos assistentes sociais: Direito garantido pela Legislação Federal e reconhecido judicialmente
Análise jurídico-constitucional da jornada de 30h semanais dos assistentes sociais à luz da Lei 8.662/93 - competência da União - jurisprudência consolidada. A profissão de assistente social é regida por legislação federal própria que assegura, entre outros direitos, uma jornada...
Possibilidade de fracionamento de honorários sucumbenciais de advogados públicos quando atingir o teto constitucional
RESUMO: O presente artigo visa analisar as implicações da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de fracionamento da repartição dos honorários sucumbenciais para meses subsequentes quando o teto constitucional for alcançado em determinado mês. Busca demonstrar o...
É verdade que a viúva pode receber 75% de tudo no Inventário?
Muita gente ainda confunde Herança e Meação e a possibilidade da coexistência de tais institutos em favor da mesma pessoa - viúva (o), no caso - quando se trata de um Inventário. Em se tratando de regras do direito sucessório...
Direito Internacional da Aviação: Regras, cooperação e os desafios do céu global
Resumo O Direito Internacional da Aviação organiza o uso dos céus entre os países, garantindo que a aviação seja segura, eficiente e respeite a soberania dos Estados. Este artigo explora as principais normas que moldaram a aviação mundial, destacando tratados...
Servidor público e revisão geral anual
A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, artigo 37, inciso X, da Carta Magna de 1988 é mais do que um mero ajuste inflacionário: é direito fundamental de subsistência que preserva a dignidade de quem sustenta os alicerces dos serviços essenciais à nossa sociedade.
O cotidiano em um Terminal de Integração de transporte, um olhar estranhado sobre o familiar: Barbárie, selvageria e transporte público.
ResumoObservar as relações da sociedade é um dos objetivos de estudo das Ciências Sociais. Transformar estas observações em algo familiar ao nosso cotidiano é a nossa preocupação neste trabalho. É fato que o transporte público é algo tão comum no...
O escândalo do Planalto e um caso de 1967: o passado e o presente do assédio sexual
Neste texto, busco traçar um paralelo entre um caso de assédio sexual trazido no Acórdão nº 4153/67 (Recorrente: Giacomo Nava x Recorrida: S.A. Indústrias Reunidas Francisco Matarazzo), da Justiça do Trabalho, durante a época da ditadura militar, e o caso...
Associação de proteção veicular: LC nº 213/2025 retroage?
A Lei Complementar nº 213/2025 regulamenta as associações de proteção veicular. Suas regras incidem sobre atos constitutivos anteriores ou afetam apenas atividades operacionais futuras?
A influência de Instituições e ideias gestadas a partir das Revoluções Liberais sobre a organização econômica, política e social das sociedades contemporâneas.
Resumo Observar as relações da sociedade é um dos objetivos de estudo das Ciências Sociais. Compreender os processos históricos que transformaram e influenciam o nosso cotidiano é a nossa preocupação neste trabalho. É fato que as chamadas Revoluções Liberais do...
O juiz e o superego: um olhar analítico sobre a função judicante
É possível traçar um paralelo entre a função desempenhada pelo superego na dinâmica mental e a função judicante desempenhada pelo juiz na sociedade, com interessantes implicações sobre o papel da magistratura e do direito na dinâmica social. O processo civilizatório...
Modelo simples - procuração
Procuração A procuração é um documento jurídico que permite uma pessoa (outorgante), autorize outra (procurador) a agir em seu nome, outorgante-> quem dar permissão ao terceiro agir em seu nome e outorgado -> quem vai agir em nome do outorgante....
A proteção jurídica de obras criadas por IA: o caso do Studio Ghibli
O avanço da inteligência artificial (IA) tem gerado debates significativos no campo jurídico, especialmente no que tange aos direitos autorais. Ferramentas como o ChatGPT, desenvolvidas com base em modelos de linguagem avançados, e a crescente utilização de IA em processos...
Análise de um acórdão prolatado durante a ditadura militar
Durante meu trabalho como higienizadora de Acórdãos históricos da Justiça do Trabalho pude entrar em contato com um material decisório revelador.O que me encantou nesse trabalho foi a postura do juiz diante do mundo ao seu redor, observando com clareza...
A OAB acabou com a advocacia
A Ordem dos Advogados do Brasil, entidade de classe incumbida da fiscalização e regulação do exercício da advocacia no país, encontra-se hoje no centro de um intenso debate. Longe de ser apenas uma instituição representativa da classe, a OAB assumiu,...
