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Sujeição especial e direitos humanos na execução penal
A relação especial de sujeição evoluiu para respeitar direitos fundamentais, mas, no Brasil, a execução penal ainda permite violações pela administração sem controle judicial.
Dos cuidados a serem tomados no início da gestão municipal
Primeiramente, no início de uma gestão municipal, é crucial que sejam tomados diversos cuidados para garantir uma administração eficaz e responsável. Um dos principais pontos a serem observados é a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece limites para gastos públicos...
O conceito e aplicabilidade da figura do homem médio dentro do ordenamento jurídico brasileiro
RESUMO: O homem mediano trata-se de construção doutrinária utilizada no intuito de esmíuçar a culpabilidade enquanto elemento na teoria tripartida de delito, nesse sentido, por tratar-se de pensamento difundido na doutrina jurídica, é realizado pesquisa doutrinária sobre o tema, não...
Direito penal simbólico e as alterações trazidas pela Lei 14.994/24 no combate ao feminicídio
A Lei 14.994/24, sancionada em 2024, trouxe mudanças significativas ao ordenamento jurídico brasileiro no combate ao feminicídio e à violência de gênero. Entre as principais alterações, destaca-se a transformação do feminicídio em um crime autônomo, com pena de reclusão ampliada...
A evolução normativa sobre a taxa de administração nos regimes próprios de previdência social (rpps):
Resumo: Este artigo analisa as principais mudanças normativas trazidas pela Portaria MPS nº 402/2008, Portaria SEPRT nº 19.451/2020 e Portaria MTP nº 1.467/2022 no que se refere à taxa de administração nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). O foco...
Auditoria: conceitos, objetivos e distinção entre auditoria interna e externa
Primeiramente, é importante entender o que é auditoria. Basicamente, a auditoria é um processo de análise e verificação das atividades financeiras de uma organização. É um processo de análise e avaliação de registros contábeis, financeiros e operacionais de uma empresa...
STJ decide que impenhorabilidade de depósitos de até 40 salários mínimos não pode ser reconhecida de ofício
Em uma decisão que promete impactar os processos de execução de dívidas em todo o país, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou um entendimento que reforça a necessidade de protagonismo das partes no processo judicial. Por...
Dicas e cuidados importantes na aquisição de imóveis através de Leilão.
Adquirir imóveis em leilão pode ser uma excelente oportunidade para conseguir boas ofertas, mas também envolve riscos e requer cuidados específicos. Como sempre falamos aqui, em se tratando de um IMÓVEL muitas questões estão em jogo (não só oportunidades de...
Cebas: imunidade tributária de entidade assistencial
Para obter imunidade tributária, entidades beneficentes devem atender pessoas vulneráveis, estar inscritas no sistema de assistência social e provar foco nas atividades assistenciais. Como fazer isso?
Princípio da dignidade da pessoa humana, princípio da solidariedade familiar e direito real de habitação.
"A morte me puxa a orelha.“Vive”, diz ela, “estou chegando”.Virgílio“Evitai de vos observar ao microscópio.Bons olhos, sem vidros, voltados para o que vos cerca é quanto basta."Joaquim Nabuco“O próprio viver é morrer, porque não temos um dia a mais na...
Aposentadoria acima do teto no RPC: você sabia?
A aposentadoria de servidores no Regime de Previdência Complementar pode ultrapassar o teto do RGPS? Como o cálculo da média aritmética e os acréscimos previstos impactam no valor final do benefício?
Desqualificação da vítima: violência processual
O uso de teses que desqualificam vítimas é inconstitucional, ilegal e antiético, violando a dignidade humana e a igualdade de gênero. Quais as consequências desse desrespeito à mulher no exercício da advocacia?
Minha Casa Minha Vida: riscos ao comprador
Como assegurar que as unidades habitacionais de interesse social (HIS) e de mercado popular (HMP) sejam destinadas às famílias de baixa renda?
Fazer um Testamento é suficiente para distribuir meus bens e evitar a realização de um Inventário?
A ideia de que um TESTAMENTO poderia ser suficiente para evitar a realização de um INVENTÁRIO é recorrente, mas, na prática, a "sucessão" dos bens que acontece pelo falecimento do proprietário de bens e direitos não se dá de forma...
O Juiz Marreco
Na pitoresca comarca de São Menelau – um nome tão bucólico quanto a cidade em si –, havia um magistrado cuja fama precedia qualquer sentença que proferisse. Ninguém ousava chamá-lo pelo apelido em voz alta, mas todos, do zelador ao...
Serial killers e o contexto social: Análise criminológica e psicossocial.
RESUMO O presente trabalho tem como objetivo, elucidar a definição da terminologia Serial Killers, aprofundando-se em suas condutas, pensamentos e motivações, bem como apresentar mecanismos pelos quais esses indivíduos surgem e se infiltram na sociedade por meio de uma análise...
Emergência e calamidade: controle e gestão municipal
Como evitar abusos na decretação de emergências administrativas/financeiras em gestões públicas? O artigo propõe diretrizes práticas para transparência, eficiência e conformidade legal, mitigando riscos e irregularidades.
Indisponibilidade e prioridade no Provimento nº 188 do CNJ
O CNJ alterou as regras de indisponibilidade de bens, impactando os princípios de concentração e prioridade registral. Como isso pode afetar a segurança jurídica do mercado imobiliário?
O que é mais provável: o fim da guerra ou o fim do mito?
Em meados de 2021, no blogue que mantenho no Jornal GGN, fiz algumas considerações sobre o Militarismo Fake de Jair Bolsonaro, assunto ao qual voltei em abril de 2022. A fakeada de 2023, que terminou com centenas de prisões e...
