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No processo penal Ministério Público não é fiscal, é acusador!
O Ministério Público é parte, pois que representa interesse no processo penal. Enquanto parte, não pode ser imparcial, fiscal, custos legis. Mas, se o admitirmos como tal, o Defensor também o é, e com mais razões.
Reforma trabalhista 2017 – ilegalidade da extinção de ação ajuizada antes da reforma, sem resolução de mérito
Trata este artigo do instituto da extinção do processo sem julgamento de mérito, criada pelo artigo 840, § 3º, da CLT, especificamente no que tange à exigência de liquidação dos pedidos na exordial, criada pelo parágrafo 1º, do artigo 840 da CLT.
A hermenêutica metódico-universal de Friedrich Schleiermacher
A universalidade do mal-entendido impõe que o intérprete esteja em permanente vigília, sob pena de desgarrar-se da positividade jurídica, instaurando antidemocrático decisionismo, com a desconexão entre sua intelecção e a ordem constitucional vigente.
Petição: aposentadoria especial de agente penitenciário
Requerimento de aposentadoria especial de agente penitenciário, citando legislação federal sobre previdência.
Direito à informação sob a ótica do direito ao esquecimento
Monografia apresentada sobre o direito a informação na perspectiva do direito ao esquecimento, abordando colisões principiológica abordando critérios de harmonização de princípios no âmbito do STF.
4 erros comuns ao abrir uma empresa
Veja como evitar 4 erros comuns que podem prejudicar sua empresa.
Tutela jurídica do nascituro á luz da Constituição Federal
O presente artigo trata dos direitos do nascituro frente à Constituição Federal analisando a relevância da pessoa humana e de sua dignidade com fundamento constitucional.
Responsabilidade civil do ente público pela conservação das vias públicas
Em se tratando de responsabilidade do Estado, convém trazer à baila a celeuma doutrinária no que tange a aplicação ou não do art. 37 § 6 da CF/88 nas hipóteses de omissão estatal, isto é, quanto à aplicabilidade da teoria objetiva da responsabilidade.
O caráter extrafiscal do IPTU e do IPVA
Analisa-se o caráter extrafiscal do IPTU e do IPVA, bem como seu viés garantidor da função social da propriedade móvel e imóvel.
Nosso legislativo discutindo sobre criptomoedas: quem poderá nos salvar?
O texto traz comentários sobre o projeto de lei 2303 de 2015, que dispõe sobre a inclusão de moedas virtuais e programas de milhagem como meios de pagamento no banco central.
Legislação arbitral argentina e brasileira: conflito aparente
Conheça as possíveis contradições existentes entre a legislação arbitral brasileira e a argentina e entenda porque isso pode gerar recusa na homologação da sentença junto ao STJ.
Inteligência artificial e o ordenamento jurídico brasileiro
Há a necessidade dos operadores do Direito se debruçarem sobre esta nova realidade que já está presente em diversas áreas de produção e criação.
A LEI DA TERCEIRIZAÇÃO: UM GRANDE EQUIVOCO E RETROCESSO
As desvantagens da terceirização superam largamente os supostos benefícios. Não só não há provas de que torne a atividade econômica mais eficiente, como já se constata seu efeito prejudicial ao trabalhador.
CULTURALISMO JURÍDICO: TRIDIMENSIONALISMO JURÍDICO
. Este artigo centrou-se na análise da concepção culturalista de Reale, focando-se na noção de estrutura do Direito.
Recurso de multas - Multa por licenciamento vencido
Caminhos para cancelar uma multa por licenciamento vcencido.
Demissões em massa no final do ano: saiba os direitos do trabalhador e deveres do empregador
Com o fim do ano, os trabalhadores ficam receosos pela possibilidade de demissão por motivos de: reestruturação da empresa, recuperação judicial, falência, desaquecimento do setor no início do ano etc. Quais são os direitos do trabalhador e os deveres do patrão nesse caso?
Adoção por casais homoafetivos: a busca de um direito
A decisão do STF foi uma batalha vencida pelos casais homoafetivos, porém, distante para o findar os discursos e ações preconceituosos sobre esta nova estrutura familiar.
