Publicações de Luiz
Limites ao Poder Normativo dos Conselhos Profissionais: Legalidade, Proporcionalidade e o Risco da Regulação de Viés Corporativo
Limites ao Poder Normativo dos Conselhos Profissionais: Legalidade, Proporcionalidade e o Risco da Regulação de Viés Corporativo Luiz Carlos Nacif Lagrotta Procurador-Geral do Município de Taboão da Serra, Professor da UniFECAF, Especialista em Direito Empresarial pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e...
A vedação ao bis in idem no Direito Administrativo sancionador.
A Vedação ao Bis in Idem no Direito Administrativo Sancionador: Reflexos jurídicos e econômicos da aplicação simultânea da LIA e da LACLuiz Carlos Nacif LagrottaResumoO presente artigo analisa a aplicação do princípio do non bis in idem no Direito Administrativo...
Seção 301: Trump acusa Brasil de corrupção comercial
Como os EUA usam a Seção 301 para pressionar o Brasil sob alegações de corrupção sistêmica? A ofensiva afeta comércio digital, tarifas, meio ambiente e expõe as contradições da política de Donald Trump.
Programas de integridade: o que leis municipais podem exigir
Leis municipais podem exigir programas de integridade sem violar a Constituição? O STF firmou tese no Tema nº 917, validando normas que não interferem na estrutura do Executivo.
O faturamento individualizado de consórcios na contratação pública.
O Faturamento Individualizado de Consórcios na Contratação Pública: Conformidade Legal e Implicações Práticas. Luiz Carlos Nacif Lagrotta Procurador-Geral do Município (Taboão da Serra), Professor Universitário, Especialista em Direito Empresarial (Mackenzie) e em Compliance (FGV-SP) Maria Catarina Delfino Lagrotta Bacharelanda em...
Lei Anticorrupção: quando responsabilizar os sócios
Como a desconsideração da personalidade jurídica atua na Lei Anticorrupção? A teoria maior mitigada permite atingir sócios e administradores para reforçar a efetividade do compliance.
A concomitância entre o crime de responsabilidade, a infração político-administrativa e o ato de improbidade administrativa.
A Concomitância entre o Crime de Responsabilidade, a Infração Político-Administrativa e o Ato de Improbidade Administrativa: Repercussões da Lei nº 14.230/2021 e a Compatibilidade com o Tema 576 do STFLuiz Carlos Nacif LagrottaProcurador-Geral do Município de Taboão da Serra, Professor...
A escola de Beirute e o jurista do século XXI: entre a IA, a desinformação e a responsabilidade
A Escola de Beirute e o Jurista do Século XXI: Entre a IA, a Desinformação e a Responsabilidade Luiz Carlos Nacif Lagrotta Procurador-Geral do Município de Taboão da Serra. Professor Universitário. Especialista em Direito Empresarial (Mackenzie) e em Compliance (FGV-SP)...
Preços dinâmicos: apps de transporte e algoritmo opaco
As plataformas de transporte por aplicativo podem ser responsabilizadas por preços abusivos via algoritmos? O STF reforça a tutela coletiva como única via eficaz contra a opacidade na precificação dinâmica.
A multa não se transfere, o dano sim: o equilíbrio entre sanção subjetiva e reparação “propter rem” no Direito Ambiental
A Multa Não se Transfere, o Dano Sim: O Equilíbrio Entre Sanção Subjetiva e Reparação “Propter Rem” no Direito Ambiental Luiz Carlos Nacif Lagrotta Procurador-Geral do Município de Taboão da Serra, Professor Universitário, Especialista em Direito Empresaria (Mackenzie) e em...
Marcas em anúncios: responsabilidade das plataformas
O uso de marcas como palavras-chave em anúncios é concorrência desleal? O TJSP e o STF reforçam a responsabilidade solidária de plataformas digitais por omissão ou falha de bloqueio.
Domicílio Judicial Eletrônico: atualização de dados é dever
O Domicílio Judicial Eletrônico impõe o dever de manter dados atualizados. A nova norma viola o contraditório ou reforça a efetividade processual?
Lei urbanística supera convenção de loteamento
Normas urbanísticas municipais podem prevalecer sobre restrições do uso do solo presentes em convenção de loteamento? Isso viola a função social da propriedade?
Nova LIA exige revisão da indisponibilidade de bens
A nova Lei de Improbidade Administrativa permite revisar medidas de indisponibilidade já deferidas? A revogação não é automática e exige provocação, análise concreta e respeito à segurança jurídica e ao art. 300 do CPC.
STJ define limite da nova LIA sobre reexame necessário
O STJ fixou que a vedação ao reexame necessário da nova LIA não se aplica a sentenças anteriores. A mudança afeta o controle judicial de atos de improbidade?
Decadência em falência: credores podem perder direitos?
A retroatividade do prazo de 3 anos para habilitação de crédito em falência fere direitos adquiridos? A aplicação literal compromete segurança jurídica e boa-fé dos credores.
STF: dano ao erário por dolo não prescreve
O Tema 897 do STF diz que o dever de ressarcir por ato doloso de improbidade não se sujeita a prescrição. A regra se aplica fora da Lei de Improbidade Administrativa? Este artigo compara a situação com os Temas 666 e 899 e a Súmula 150.