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Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra de imóvel na planta: TJSP condena incorporadora HELBOR na restituição de 90% dos valores pagos ao comprador, à vista + correção e juros de 1%

Agenda 29/07/2016 às 14:43

Analisando decisão da primeira instância, o TJSP manteve a sentença que impôs a incorporadora a devolução de parte substancial das parcelas pagas em contrato, além de determinar a restituição integral da taxa SATI. Saiba mais!

Um casal que havia adquirido duas unidades comerciais na planta perante a incorporadora HELBOR, no empreendimento denominado “Condomínio Helbor Up Offices”, em São Paulo, obteve vitória na segunda instância da justiça paulista com a manutenção da decisão inicial que havia declarado a quebra do contrato por ato dos próprios adquirentes, que já não mais suportavam arcar com as parcelas, com a obtenção da devolução à vista de 90% dos valores pagos em Contrato, além da determinação na devolução integral de valor indevidamente pago a título de taxa denominada SATI, tudo acrescido de correção monetária desde cada pagamento (correção retroativa) + juros de 1% ao mês.

Em primeira instância a Juíza de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, Dra. Mariana Dalla Bernardina, havia julgado parcialmente procedente a ação para rescindir o Contrato por ato dos compradores, amparado pela súmula nº 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo, além de condenar a incorporadora na restituição à vista de 90% (noventa por cento) dos valores pagos em Contrato e 100% do valor pago a título de taxa SATI.

Condenada em primeira instância, a incorporadora HELBOR optou por interpor recurso de apelação, solicitando a revisão da decisão para uma retenção de 20% (vinte por cento), correspondente a patamar mais justo no compreender da incorporadora e que efetivamente compensaria os prejuízos que alegou sofrer com a rescisão do negócio por ato do comprador, além de argumentar acerca da ilegitimidade passiva para a devolução da taxa SATI e validade na cobrança daquele valor.

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Recurso processado e distribuído perante a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo como Relator o Desembargador José Roberto Furquim Cabella.

O julgamento ocorreu em 10 de março de 2016, sendo certo que a 6ª Câmara manteve a sentença de primeira instância nesses dois aspectos.

Sobre a alegação de parte ilegítima suscitada pela incorporadora, assim se posicionou o Desembargador:

Sobre a necessidade de condenação da incorporadora na restituição de grande parte dos valores pagos pelos compradores a título de parcelas do contrato, assim determinou o relator:

Sobre a cobrança de taxa denominada SATI, sustentou o Relator o seguinte argumento:

Ao final da decisão, por votação unânime, os Desembargadores da 6ª Câmara, mantiveram a sentença de primeira instância para condenar a incorporadora HELBOR na devolução à vista de 90% dos valores pagos em Contrato e 100% da taxa denominada SATI, acrescidos de correção monetária desde cada pagamento (correção monetária retroativa) e juros legais de 1% ao mês a partir da citação até o momento da efetiva restituição.

Processo nº 1014781-98.2014.8.26.0008

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo e Mercadante Advocacia (especialista em Direito Imobiliário e Rescisão de Contratos de Promessa de Venda e Compra de imóvel na planta)

www.mercadanteadvocacia.com

Gostou do artigo? Veja a íntegra da decisão judicial em:

http://mercadanteadvocacia.com/decisao/rescisaodistrato-do-contrato-por-ato-do-comprador/

* O texto apresentado tem caráter meramente didático, informativo e ilustrativo, não representando consultoria ou parecer de qualquer espécie ou natureza do escritório Mercadante Advocacia. O tema comentado é público e os atos processuais praticados foram publicados na imprensa oficial.

Sobre o autor
Ivan Mercadante Boscardin

OAB/SP 228.082Advogado especialista em Direito Imobiliário e Consumidor • São Paulo (SP). Advogado atuante há mais de dez anos no Estado de São Paulo Formado pela Universidade São Judas Tadeu Especialista em: Direito Civil com ênfase em Direito Empresarial (IASP) Direito Processual Civil (PUC SP) Direito Imobiliário e Registral (EPD) Arbitragem nacional e estrangeira (USA/UK) Autor do livro: Aspectos Gerais da Lei de Arbitragem no Brasil Idiomas: Português e Inglês. E-mail: mercadante@mercadanteadvocacia.comSite: www.mercadanteadvocacia.com - Telefones: 11-4123-0337 e 11-9.4190-3774 (cel. Vivo) - perfil também visualizado em: ivanmercadante.jusbrasil.com.br

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