Conclusão

À guisa de conclusão, pode-se afirmar que a discussão acerca da proteção judicial de direitos sociais tem caminhado e amadurecido, seja na doutrina, seja na jurisprudência. Porém, ainda há um longo caminho a percorrer.

Os limites apresentados na decisão da STA 175-AgR/CE podem ser considerados razoáveis, com resposta positiva por parte da doutrina, ainda que existam pontos em que não há consenso (e nem se acredita que seja possível): como a natureza de direito subjetivo que  (não) reveste os direitos sociais; ou a possibilidade de formulação de políticas públicos pelo Judiciário quando houver injustificada omissão por parte do Legislativo e Executivo; ou ainda a injustiça que a judicialização excessiva e sem limites do direito à saúde pode causar.

Sem sombra de dúvidas a construção do raciocínio de que os direitos sociais são justiciáveis dentro de determinados limites somente foi possível graças à crítica e a apresentação de argumentos favoráveis e contrários. As decisões mais recentes do STF confirmam que o assunto ainda é sujeito a muitas dúvidas e dificuldades. Com efeito, espera-se ter contribuído para o debate por meio da análise dos votos e da doutrina, e permitir que se construam respostas e novas perguntas para trilhar o caminho de materializar os direitos sociais.

Um dos caminhos, que se entende que pode auxiliar no debate, é a questão da titularidade dos direitos sociais, apontada por Sarlet (2011, p. 127-160), para quem não se justifica a dicotomia entre direitos individuais e sociais, ou mesmo a divisão em dimensões de direitos, em que alguns têm cunho negativo e outros têm cunho positivo, pois os direitos sociais possuem forte relação com a igualdade material. Existe na verdade, uma dimensão individual e coletiva inerente a todos os direitos fundamentais, resultando na titularidade individual e transindividual dos direitos sociais. No caso do direito à saúde se deve harmonizar o direito individual (de efetivar o direito à saúde individualmente por meio do Judiciário) com a preservação da supremacia normativa constitucional outorgada ao legislador e administrador (que deve elaborar políticas públicas).


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Nota

[1] Adota-se o conceito de políticas públicas consoante Massa-Arzabe (2006, p. 67), para quem: “políticas públicas são conjuntos de ações e programas de ação governamental que se valem precipuamente de normas jurídicas para moldar e impulsionar a consecução dos objetivos estabelecidos”.


Autores

  • Gabriel Moraes de Outeiro

    Doutor em Desenvolvimento Sustentável do Trópico Úmido pela UFPA. Doutorando em Direito pela UFPA. Mestre em Direito pela UFPA. Especialista em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera-Uniderp. Professor e pesquisador da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa) Advogado.

    Textos publicados pelo autor

  • Durbens Martins Nascimento

    Durbens Martins Nascimento

    Doutor em Ciências: Desenvolvimento Socioambiental pela UFPA e Mestre em Planejamento do Desenvolvimento pela UFPA. Professor e pesquisador do Programa de Pós Graduação em Desenvolvimento Sustentável do Trópico Úmido - PPGDTU//NAEA/UFPA. Cientista Político.

    Textos publicados pelo autor

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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

OUTEIRO, Gabriel Moraes de; NASCIMENTO, Durbens Martins. Judicialização do direito à saúde e suas limitações: a repercussão do julgamento da STA 175-AgR/CE pelo Supremo Tribunal Federal. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 20, n. 4318, 28 abr. 2015. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/38509. Acesso em: 26 ago. 2019.

Comentários

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    Fabíola Lima

    Sobre a suposta intervenção judicial sobre os demais Poderes, que supostamente ofenderia o sistema de tripartição dos Poderes, ora, este sistema de Três Poderes, tem como uma das características justamente o sistema de freios e contrapesos, o que quer dizer justamente que, ainda que independentes e harmônicos, entre si atuem como freios para os excessos de poder, dentre os quais a arbitrariedade, a discricionariedade. Ora, se em seu conceito original, filosófico, devem atuar mediante sistema de freios e contrapesos, isso significa que alguma intervenção mútua entre si é mais que admitida, desejada, para evitar excessos, sempre tendo por critério e referência os objetivos almejados pela Constituição, de maneira a se harmonizarem sob esta linha, e como é que seria possível a imposição de freios prevenindo os excessos de um dos Poderes se não houver alguma intervenção, não no sentido de invadir campos, mas no sentido de “podar” os abusos, excessos, ainda que este abuso ocorra por omissão, de atuação obrigatória por força da Constituição, que não é cumprida. Então, a própria alegada “intervenção”, em certo grau e medida, é prevista no conceito de Tripartição dos Poderes, assim entendo.

    Então, entende-se que a suposta “intervenção” judicial entre os demais poderes é previsto no conceito do sistema de Três Poderes, mais do que isso, é requisito elementar e fundamental, uma vez o conceito de Três Poderes separados e distintos se justifica justamente para que “freiem” os excessos mutuamente, entre si.

    E não ofende “somente” o direito à saúde, mas o próprio direito à vida, já que muitas vezes a própria vida depende do tratamento almejado.