Artigos de Direito Civil
Direito Civil é o ramo do Direito que engloba o conjunto de normas jurídicas responsáveis por regular os direitos e obrigações de ordem privada em relação as pessoas, seus bens e suas relações. É o principal ramo do Direito Privado.
Loteamentos urbanos: procedimento de aprovação e cuidados na hora da compra
Leis municipais poderão estabelecer outras exigências além daquelas já previstas na lei federal.
LITISCONSÓRCIO E INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM FACE NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO
O presente trabalho visa deslumbrar a os temas litisconsórcio e intervenção de terceiros, desde seus respectivos aspectos legais, conforme ordenamento jurídico brasileiro em especifico no Código Civil atual.
A desigualdade protetiva fixada pela Lei 13.146/2015
A Lei 13.146/15 Inicialmente entendia-se que essa, consistia apenas em destruir toda a proteção dos deficiente sobretudo pelos deslises cometidos pelo legislador que acabou por atropelar outras leis. Apesar de todos os erros trouxe também muitos acertos.
Teoria das incapacidades: crítica ao Estatuto da Pessoa com Deficiência
O presente artigo objetiva expor as características do Estatuto da Pessoa com Deficiência e discutir suas principais alterações em nosso ordenamento.
O transexualismo e o conflito de direitos: as consequências jurídicas da redesignação sexual
A problemática dos transexuais - indivíduos que sentem profunda angústia e insatisfação por não se identificarem com o seu sexo biológico - vai muito além das questões psicológicas do indivíduo.
Incorporação imobiliária e a diferença de metragem com o anúncio e o memorial descritivo
A vinculação da oferta nas relações consumeristas reflete uma necessidade de transparência e boa-fé na publicidade e nas relações contratuais. O fornecedor do produto ou serviço, nos moldes do CDC, obriga-se completamente à publicidade veiculada.
Possibilidade de mudança no registro civil sem a necessidade de cirurgia
Dispõe o artigo 16 do Código Civil que toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. O nome é o sinal que caracteriza o indivíduo na família e na sociedade e o diferencia, ao lado de outros elementos de individualização, dos demais membros do grupo.
Bem de família: casa protegida e dignidade também
A Lei nº 8.009/90, que traz a impenhorabilidade do bem de família, tem viés humanitário muito bem-vindo ao direito moderno: preserva o imóvel residencial da penhora por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal ou previdenciária.
Nosso jeitinho brasileiro na adoção
A burocracia, falta de celeridade e a atual legislação em vigor não estão influenciando cada dia mais a Adoção a brasileira? Essas questões, apesar da jurisprudência e da doutrina já terem posicionamento sobre a questão, ainda levantam amplas discussões.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora LUXOR é condenada pela justiça a devolver 100% dos valores pagos pelo comprador
Decisão de Indaiatuba em SP determinou à incorporadora que devolva todos os valores pagos em contrato, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% ao mês. Saiba mais.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora BANCO DE PROJETOS é condenada pela justiça a devolver 80% dos valores pagos pelo comprador
Decisão do Foro de Osasco em SP determinou à incorporadora que devolva grande parte das parcelas pagas em contrato, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% ao mês. Saiba mais.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora MEROLAR é condenada pela justiça a devolver 90% dos valores pagos pelo comprador
Decisão do Foro de São Caetano do Sul em SP determinou à incorporadora que devolva grande parte das parcelas pagas em contrato, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% ao mês. Saiba mais.
Testamento no Brasil
O testamento é a nossa manifestação de ultima vontade, para sobre os bens deixados após à morte, sendo um todo ou em parte os bens.
Direitos versus personalidade: até onde vai a liberdade?
O presente artigo busca a reflexão e maior compreensão sobre a formação da personalidade bem como os direitos a ela atribuídos, garantias e obrigações da sociedade em geral, para o completo gozo dos benefícios inerentemente a ela associados.
STF e biografias não autorizadas: informação x privacidade?
STF, por meio do julgamento da ADI nº 4815, passou a permitir a publicação de biografias sem a necessidade de autorização prévia. Sobreposição de uma liberdade constitucional sobre outra?
Aspectos gerais da guarda compartilhada e sua evolução
O presente trabalho tem como objetivo analisar as mudanças trazidas pela Lei 13.058/14 em relação a guarda compartilhada, e quais foram estas mudanças, efeitos e sua relevância no ordenamento jurídico, bem como nas relações de família.
Em busca de uma coesão jurídica quanto ao nascituro
Este artigo busca explicar com base na Constituição, no Código Civil e Penal um entendimento jurídico sobre os nascituros onde evidencio e trago a ideia de que a visão jurídica deve ser única, e tem o dever de caminhar no mesmo sentido de entendimento.
Testamento: um documento para todos
Este artigo tem por finalidade de questionar o porquê no Brasil o uso de testamento é pouco utilizado. Neste estudo irá se abordar o motivo do qual esse problema é frequente no Brasil e o porquê cada vez mais as pessoas fogem deste assunto.
ALIMENTOS GRAVÍDICOS
Alimentos gravídicos: seus aspectos no âmbito material, processual e também o posicionamento dos tribunais brasileiros.
Lei 13.146/15: inclusão ou desproteção?
Este artigo tem a finalidade de pautar a atual mudança da teoria das incapacidades sofrida no Código Civil através da Lei 13.146/15, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência.
