Artigos
Teoria da mancha purgada: até onde vai a prova ilícita?
A Teoria da Mancha Purgada admite provas derivadas de ilícitas, mas até que ponto isso preserva a boa-fé objetiva? A flexibilização compromete o sistema acusatório e os direitos fundamentais?
A verdade real em ações de investigação de paternidade
INTRODUÇÃO Em um processo, busca-se a verdade, isso é fato. Contudo, qual é essa verdade? Esta é uma questão que traz dissídios doutrinários no processualismo brasileiro. Há aqueles que defendem a ultrapassada “verdade real” (entre aspas mesmo) no processo, devendo...
O divórcio em caráter liminar
INTRODUÇÃOA família, no ordenamento jurídico brasileiro, é a base da sociedade. A Constituição Federal (CF/88), norma de hierarquia superior, tutela todas as formas de entidades familiares baseadas no afeto. Se este finda, no entanto, a própria Carta Magna dá o...
Bloqueio de CNH na execução procede?
INTRODUÇÃOEm São Paulo, houve uma decisão determinou a adoção de medidas restritivas em relação a um devedor de título executivo extrajudicial do bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e, incluindo, os cartões de crédito do executado, a fim de...
A responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública
José Márcio de Almeida1Resumo: O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Com a...
Resumos de Inteligência Artificial em Plataformas de Busca: desafios jurídicos, econômicos e concorrenciais
Resumos de Inteligência Artificial em Plataformas de Busca: desafios jurídicos, econômicos e concorrenciaisLuiz Carlos Nacif LagrottaResumoEste artigo examina os impactos jurídicos e econômicos decorrentes da utilização de resumos de inteligência artificial (AI Overviews) em plataformas de busca, com destaque para...
A produção de provas no procedimento arbitral
A PRODUÇÃO DE PROVAS NO PROCEDIMENTO ARBITRALEmhely Kuethy Costa Ramos1Resumo: O presente trabalho tem por escopo analisar como se dá a produção de provas no procedimento arbitral, considerando a previsão legal existente e a prática na arbitragem nacional. Tem-se o...
A adequação das Políticas Econômicas Brasileiras à Lei de Responsabilidade Fiscal
A adequação das Políticas Econômicas Brasileiras à Lei de Responsabilidade FiscalThe adequacy of Brazilian Economic Policies to the Fiscal Responsibility LawEmhely Kuethy Costa Ramos1Resumo: O presente artigo analisa a adequação das políticas econômicas brasileiras aos parâmetros normativos da Lei de...
Manifesto em favor da “dignidade cultural”
A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Brasileira, que expressamente consta já no primeiro artigo da nossa Constituição. Ela significa, na visão antropocêntrica de José Afonso da Silva, o “atributo intrínseco, da essência, da pessoa humana,...
Procedimento Instrutório Tetrafásico
PROCEDIMENTO TETRAFÁSICO DAS PROVAS – ATIVIDADE DE INSTRUÇAO PROCESSUAL QUE LEVA A QUE PROVAS SEJAM VALORADAS SE ADMITIDASResumo: Análise da questão sobre como fazer a motivação incidir sobre provas produzidas desde que admitidas.JÚLIO CÉSAR BALLERINI SILVA, ADVOGADO MAGISTRADO APOSENTADO E...
Compliance Corporativo e a Proteção Efetiva de Dados das Empresas
Compliance Corporativo e a Proteção Efetiva de Dados das EmpresasLuiz Carlos Nacif LagrottaProcurador-Geral do Município de Taboão da Serra, Professor Universitário, Especialista em Direito Empresaria (Mackenzie) e em Compliance (FGV-SP)Emily da Silva Pomin SelzelinGraduanda pela Pontifícia Universidade Católica de São...
Sobre o processo legislativo, a lei, classificação e distinções
O Direito tem como instrumento formal de maior envergadura e controle social a lei, mas a esta não se resume. Termo de conceito amplo e plurívoco. Os princípios gerais do direito, os preceitos e os denominados direitos naturais, muitos deles...
Polissemia do termo "Direito"
A cognição do termo “direito” leva-nos à variadas concepções. Diríamos tratar-se de uma ideia terminológica polissêmica, tendo em vista que os ângulos alusivos podem denotar distintos conceitos.Assim, várias são as perspectivas sobre as quais se amoldam, conforme o ponto de vista...
Inadmissão recursal e a apreciação da prescrição penal
Na seara criminal, a complexidade processual materializa-se no enorme número de recursos (recurso em sentido estrito, apelação, embargos, revisão, recurso especial, recurso extraordinário, carta testemunhável, etc.) dispostos no Decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo...
Reflexões sobre o Comitê de Acionistas de pessoa jurídica sob regime recuperatório
Carlos Roberto Claro1O presente ensaio acadêmico apresentará algumas reflexões a respeito da participação de acionistas de sociedade anônima no processo de recuperação judicial do agente econômico.De fato, o art. 53 é silente [lacuna] a respeito de quem – pela entidade...
O verdadeiro golpe contra os brasileiros: PEC da blindagem
Hoje, 16 de setembro de 2025, foi aprovada, em primeiro turno na Câmara dos Deputados a proposta de emenda à constituição que aumentará a blindagem judicial para deputados e senadores. É a denominada PEC da Blindagem. A Constituição Federal de...
