Sanções Administrativas e Judiciais na Lei 12.846/2013: Reserva de Jurisdição, Medidas Cautelares e Análise Jurisprudencial

Sanções Administrativas e Judiciais na Lei 12.846/2013: Reserva de Jurisdição, Medidas Cautelares e Análise Jurisprudencial Luiz Carlos Nacif Lagrotta Resumo A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a responsabilização objetiva da pessoa jurídica...

Plano Brasil Soberano: reação ao tarifaço de Trump

A Medida Provisória 1.309 destinou R$ 30 bi a crédito e incentivos fiscais. Medida é urgente e cumpre requisitos constitucionais diante do tarifaço dos EUA.

Por que não aceitar injustiças?

A justiça é convenção social ou princípio universal? Platão, Aristóteles e Rawls mostram que práticas legais podem ser injustas, pois a dignidade humana prevalece.

A maldição do cliente ingrato na prática da advocacia

A ingratidão na advocacia nasce da cegueira da beneficência e da dissonância cognitiva. Ruptura de confiança isola o cliente ingrato e corrói futuras parcerias — como evitar?

O erro do seu Jair não foi pedir asilo político

O asilo político é um instituto legítimo do direito internacional, pleiteá-lo não é crime. Concedê-lo é uma prerrogativa soberana de qualquer Estado.

Fim da isenção em FIIs e LCIs: o que está valendo?

O governo pode acabar com a isenção de IR sobre FIIs, Fiagros e LCIs. A MP 1.303/2025 prevê alíquota de 5% a partir de 2026. O Congresso vai aprovar essa mudança?

Transmissão de imóveis: IBS e CBS afrontam a Constituição

IBS e CBS podem incidir sobre transmissão de imóveis? A coincidência com os fatos geradores do ITBI e do ITCMD indica possível bitributação.

Responsabilidade direta das redes por erotização infantil

Plataformas podem ser responsabilizadas por erotização infantil sem ordem judicial? O STF fixou que a prioridade absoluta da criança impõe deveres digitais imediatos.

Soberania em foco: sanções externas e papel do STF

O STF pode barrar sanções estrangeiras no Brasil? Decisão de Flávio Dino reforça soberania e segurança jurídica, mas levanta debate sobre cooperação internacional.

Lei 15.190/2025: o que mudou no licenciamento ambiental?

O "PL da Devastação" tornou-se a Lei 15.190/2025 com 63 vetos, afetando licenciamento ambiental e competências federativas. Houve retrocesso ou ajuste aos princípios da prevenção e proporcionalidade?

Assédio algorítmico: como o teletrabalho virou vigilância

Ferramentas digitais prometem eficiência, mas o uso abusivo pode gerar assédio moral e adoecimento. O teletrabalho pode virar telecontrole com softwares invasivos. O assédio algorítmico fere o direito à desconexão e já é questionado na Justiça do Trabalho.

A publicidade de alimentos ultraprocessados e a supremacia do interesse público.

Resumo: O presente artigo analisa a controvérsia jurídica em torno da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 24/2010 da Anvisa, que institui alertas sanitários obrigatórios em publicidades de alimentos ultraprocessados. Passados quinze anos desde sua edição, a norma ainda não...

O fim do foro privilegiado em debate: restrições pelo STF

O foro privilegiado pode representar uma afronta à igualdade e ao juiz natural. Sua progressiva restrição pelo STF fortalece a responsabilização das autoridades?

Nota Fiscal e IBS: como empresas devem se adaptar

A Reforma Tributária exige adaptação imediata à NF-e, IBS e CBS. Como as empresas vão lidar com créditos, eventos fiscais e a DERE obrigatória?

Trump x STF: lições de Kelsen contra pressões externas

Donald Trump pode interferir no STF para salvar Bolsonaro? O artigo mostra que, à luz de Kelsen, o Direito limita o Poder e a barbárie não substitui a Justiça.

ADPF 1178: Dino trava efeitos da Lei Magnitsky no Brasil

O STF pode impedir sanções da Lei Magnitsky no Brasil? Decisão do Ministro Flávio Dino na ADPF 1178 reforça soberania, mas expõe dilema na reciprocidade internacional.

STJ admite posts como prova para prisão preventiva

O STJ admitiu o uso de postagens em redes sociais para justificar prisão preventiva. Até que ponto essa prova digital respeita o devido processo e as garantias fundamentais?

Parlamentares x STF: o impasse do foro especial

O foro privilegiado desequilibra STF e Senado? A concentração de poderes no Supremo fragiliza os freios e contrapesos e exige rediscussão institucional.

Adultização digital: desafios do ECA e da LGPD

Como o ECA, a LGPD e o Marco Civil protegem crianças contra a adultização online? Artigo analisa lacunas legais e responsabilidades de famílias e plataformas.

Governo noticia R$ 5 mil de isenção, porém cobra IRPF ilegal desde 1996

Em 1996, no governo de Fernando Henrique Cardoso, trabalhadores do setor privado e servidores públicos que recebiam até oito salários-mínimos mensais estavam isentos do desconto do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em seus contracheques. Se tal critério fosse...