Artigos
Os Limites Legais do Recrutamento e Seleção e o Uso de Testes de Personalidade
André Jales Falcão Silva1ResumoO presente artigo investiga os limites jurídicos aplicáveis aos processos de recrutamento e seleção, com especial atenção à utilização de testes de personalidade no contexto organizacional. O estudo busca compreender de que maneira instrumentos como o DISC...
A Importância de uma Consultoria de Governança Corporativa para uma Empresa
Em um mercado cada vez mais competitivo e regulamentado, a Governança Corporativa deixou de ser um diferencial e se tornou uma necessidade. Mas o que exatamente isso significa para um negócio e por que uma consultoria especializada pode ser o...
Proteção veicular: risco de asfixia ao mutualismo
A lei da proteção veicular ameaça o princípio da autogestão. A rigidez normativa pode sufocar associações e transformar o mutualismo em mero apêndice do mercado securitário.
A Entrevista Silenciosa: Seu Passado Digital Grita Sobre Você
Enquanto você prepara seu currículo, recrutadores conduzem uma 'entrevista silenciosa' vasculhando suas redes sociais, dados financeiros e até criminais. O que eles encontram pode desqualificá-lo sem que você jamais saiba o porquê.1. Introdução: Até Onde Vai o Poder do Empregador?A...
Cobranças abusivas de energia elétrica: análise jurídico-constitucional à luz do Código de Defesa do Consumidor e da regulação setorial da ANEEL
Resumo: O presente estudo examina, sob a perspectiva do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da regulação setorial da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), as principais hipóteses de cobrança abusiva no fornecimento de energia elétrica. Analisa-se, de forma...
Responsabilidade médica à francesa
A relação médico-paciente é pauta na relação de confiança: é dever do médico exercer a profissão com zelo e diligência, respeitando a ética profissional, o sigilo médico e o bem-estar do paciente, sendo direito do paciente um atendimento ético, humanizado...
Inovação pela inclusão: a "loteria do bem" como mecanismo de integração previdenciária
Resumo: Este trabalho propõe uma abordagem inovadora para promover a inclusão previdenciária de trabalhadores informais no Brasil, por meio da criação de um sistema de premiações vinculado à contribuição previdenciária. A proposta, denominada Loteria do Bem, visa estimular a formalização...
Corrupção Privada no Brasil: Entre a Tolerância Cultural e a Necessidade de Criminalização
Corrupção Privada no Brasil: Entre a Tolerância Cultural e a Necessidade de CriminalizaçãoLuiz Carlos Nacif LagrottaResumoO presente estudo analisa a corrupção na esfera privada como fenômeno jurídico-social historicamente tolerado no Brasil e ainda insuficientemente enfrentado pelo ordenamento penal. Embora prevista...
Seu assento, seu direito = R$ 10 mil.
Seja em um ônibus lotado ou em um voo comercial, os tribunais estão consolidando o entendimento de que o dano moral tem um valor reparatório claro, servindo tanto para compensar a vítima quanto para educar o fornecedor.
Até que ponto o princípio da legalidade limita o poder punitivo no Brasil?
O Princípio da Legalidade representa um dos pilares fundamentais do Direito Penal, estando expressamente previsto no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal de 1988. Esse princípio assegura que ninguém pode ser punido sem que exista uma lei anterior que...
Carreiras típicas de Estado: nova categoria de agente?
Carreiras típicas de Estado podem formar uma categoria intermediária entre agente político e administrativo. Afinal, seriam autoridades públicas distintas dos servidores comuns?
A janela de R$ 20 mil: Gol deve indenizar passageira
Briga por janela em voo custou R$ 20 mil à Gol. A lei impõe ao transportador aéreo o dever de segurança integral, inclusive contra agressões praticadas por outros passageiros.
