Licitação por lotes: quando é legal e vantajosa

A nova lei permite licitação por lotes, mas com limites. Quais critérios técnicos evitam restrição à competitividade?

A base de cálculo das taxas de polícia no STF: análise do ARE 990.094 e a consolidação do princípio da referibilidade tributária

A Base de Cálculo das Taxas de Polícia no STF: Análise do ARE 990.094 e a Consolidação do Princípio da Referibilidade TributáriaLuiz Carlos Nacif LagrottaResumo: O presente artigo examina o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 990.094/SP, submetido ao...

Conselhos culturais: retorno das corporações de ofício?

Os conselhos culturais estão agindo como guildas corporativas? Autor alerta para o risco de usurpação da soberania e perda de pluralidade nas políticas culturais.

Muito além das drogas: análise profunda da operação militar dos eua na américa latina

Muito Além das Drogas: Análise Profunda da Operação Militar dos EUA na América Latina A projeção de poder dos Estados Unidos na América Latina sob o prisma da segurança nacional e do combate ao narcotráfico Luiz Carlos Nacif Lagrotta Resumo...

Diversidade nas empresas: da imagem à prática

Empresas focam em conhecimento, habilidade e atitude, refletindo desigualdades sociais existentes. Como garantir diversidade sem distorcer critérios de seleção?

Quando a estabilidade do servidor estabiliza o Estado

A estabilidade do servidor público protege o Estado de abusos políticos e econômicos. Sem ela, o serviço público se torna vulnerável a projetos privados.

Nova lei permite assinatura digital em venda de veículos

A Lei nº 15.153/2025 permite transferência eletrônica de veículos com assinatura digital. A novidade é compatível com a autonomia dos Estados e a segurança jurídica ?

É possível terceirizar uma consciência? E se o Juiz for um algoritmo?

A retórica é sedutora: “celeridade”, “eficiência”, “desafogar pautas”. A Inteligência Artificial (IA) entra no Judiciário sob aplausos gerenciais, prometendo reduzir filas e padronizar rotinas. Mas há um risco nisto, é um risco civilizatório. Ao naturalizarmos que máquinas filtrem, priorizem e,...

Crise com Trump: expulsar diplomata é armadilha?

O governo americano, ao atacar o Judiciário brasileiro, pode estar buscando uma justificativa para um rompimento de relações? A expulsão de Escobar seria a faísca que a Casa Branca precisa para aprofundar sanções econômicas e interromper acordos vitais em tecnologia, defesa e inteligência?

Ninguém pode ser punido por pensar

Ninguém pode ser punido apenas por pensamentos. O autor defende que a intenção ou o planejamento frustrado de golpe de Estado não é crime.

STF flexibiliza regra do Marco Civil para punir omissões

Ao flexibilizar o art. 19 do Marco Civil, o STF autorizou a punição de plataformas sem ordem judicial. Como conciliar liberdade de expressão e proteção de direitos fundamentais?

Fé e política: a coroação de São Miguel no Brasil

A Câmara dos Deputados coroou São Miguel Arcanjo como "Comandante Espiritual do Brasil". Qual o impacto religioso e político dessa união entre fé e poder?

O caso do “morango do amor” à luz do direito autoral

Se você acessou a internet nos últimos dias certamente, em algum momento, esbarrou com a imagem de um morango brilhoso e "aesthetic" passando pela sua timeline. Resultado da criativa mistura de bombom de morango com maçã do amor, esse novo...

Dia do Economista: Direito e Economia, duas faces da mesma moeda na construção da justiça e do desenvolvimento

Resumo: O Dia do Economista, celebrado em 13 de agosto no Brasil, é mais que uma data comemorativa: é um momento para refletir sobre a convergência entre Direito e Economia como campos estratégicos para o fortalecimento do Estado Democrático de...

CNH sem autoescola: menos custos, mais liberdade

A proposta prevê CNH sem autoescola obrigatória, reduzindo custos e ampliando acesso. Exames continuam obrigatórios conforme o CTB.

Criptoativos na herança: risco de perdas irreversíveis

Criptomoedas e NFTs podem ser herdados, mas como garantir acesso às chaves privadas? Planejamento sucessório evita perdas e assegura direitos dos herdeiros.

Comunidades na Constituição: Brasil x México

Como Brasil e México tratam comunidades indígenas e afrodescendentes em suas Constituições? O artigo analisa cultura, afeto, autonomia e garantias legais.

Direito Policial do Medo e o apagão das algemas no Brasil

O que é o “Direito Policial do Medo” e como ele paralisa a polícia? Insegurança jurídica e excessos de controle comprometem a segurança pública.

Soberania em xeque: hegemonia do algoritmo?

A assimetria tecnológica ameaça a soberania e o Direito Estatal? Conflito entre Big Techs e Estados redefine a jurisdição e o equilíbrio do poder.

Crime de estupro de vulnerável cometido mediante a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal – inconstitucionalidade do preceito secundário cominado ao delito previsto no art. 217-A do Código Penal

Segundo Francisco Bandeira de Carvalho Melo, a pena cominada ao tipo penal violado exerce duas funções: a) função retributiva: o infrator deve "pagar" pelo mal causado, sofrendo uma consequência equivalente ao dano que provocou, a fim de restaurar a ordem...