Falta de FGTS garante rescisão indireta

A ausência de recolhimento do FGTS autoriza o trabalhador a pedir a rescisão indireta do contrato. Quando o atraso no depósito é falta grave prevista no art. 483 da CLT?

ONGs na guerra: ameaça ao Estado de Direito?

ONGs que financiam guerras comprometem o Estado de Direito? O artigo analisa os riscos à legalidade, soberania e separação de poderes em cenários de militarização civil.

A nulidade do processo administrativo ambiental sancionador por conclusão extemporânea

A nulidade do processo administrativo ambiental sancionador por conclusão extemporâneaHá tempos, indiscutivelmente, a proteção ao meio ambiente assume protagonismo na seara jurídica, encontrando-se regulamentada a matéria não só na Constituição Federal de 1988, mas também em normas infraconstitucionais (federais, estaduais,...

Donald Trump x 11 de setembro de 2001

O presidente Donald Trump se considera uma força da natureza, um homem capaz de deformar a política interna e externa dos EUA e de outros países. Quando aparece cercado de fanáticos evangélicos, ele olha para as câmeras como se fosse...

Conflitos indígenas: TJRR e mediação intercultural

Como a Justiça de Roraima tem promovido mediação de conflitos com respeito à cultura indígena? Iniciativas incluem conciliadores nativos e acordos na língua materna.

O enriquecimento ilícito na administração pública e a evolução da lei de improbidade: análise crítica da necessidade do nexo de causalidade

Título: O Enriquecimento Ilícito na Administração Pública e a Evolução da Lei de Improbidade: Análise Crítica da Necessidade do Nexo de CausalidadeLuiz Carlos Nacif LagrottaProcurador-Geral do Município de Taboão da Serra, Professor da UniFECAF, Especialista em Direito Empresarial (Mackenzie) e...

Sexualidades: Lei Maria da Penha amplia proteção

Como decisões do STJ e STF ampliam a Lei Maria da Penha para mulheres trans e casais homoafetivos? Como colmatar lacunas para proteger binários e não binários?

Além do grito do Ipiranga: as lutas que a História esqueceu

Projeto de lei propõe nova data para a consolidação da independência. Mas a quem essa memória oficial realmente representa e silencia?

Emendas Pix: novas regras apertam fiscalização

O STF e as novas normas restringem uso das emendas parlamentares. Como a LC 210 e a Portaria 15/2025 mudam as transferências especiais (emendas pix) para municípios?

A fábula da anistia

Em determinada localidade, um agente de trânsito lavrou diversos autos de notificação contra alguns desafetos. Aproveitando-se de pequenas infrações cometidas por esses condutores, como estacionar em local proibido ou não utilizar o cinto de segurança, o agente lavrou, a seu...

ANPD: a autoridade de proteção de dados na LGPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o órgão fiscalizador da proteção de dados pessoais, que operacionaliza a LGPD e garante direitos fundamentais.

STF com mandato popular: a voz do povo é a voz de Deus

O Supremo Tribunal Federal deve ter ministros eleitos para mandatos temporais? Propostas defendem eleições e renovação para reforçar a representatividade popular.

Biometria do TSE usada em investigação criminal?

É legal usar biometria da Justiça Eleitoral na investigação penal? O artigo aponta inconstitucionalidade por desvio de finalidade e violação à LGPD e à Constituição.

O grito da Ordem, o silêncio da Corte

Através de uma Carta ao País, a OAB falou para um STF que optou por não ouvir, promovendo assim um diálogo de surdos que abalou a República.

Bebê no Congresso: escudo político ou falha coletiva?

No jogo político, a inocência foi a primeira a ser sacrificada, pois quando o plenário vira arena, a omissão do Congresso se torna cúmplice.

Dólar x Constituição: bancos sob pressão dos EUA

Bancos brasileiros devem cumprir sanções dos EUA ou a lei nacional? Entre a ameaça de aniquilação financeira e a certeza da ilegalidade, as instituições financeiras são forçadas a escolher seu veneno.

Estão matando a infância e fingindo que é liberdade

Nos últimos dias, um vídeo publicado pelo influenciador Felca reacendeu uma discussão urgente, mas constantemente abafada, a “adultização” precoce das crianças e, ainda mais grave, a sua sexualização, muitas vezes incentivada por adultos e tratada com naturalidade nas redes. A...

Golpe x corrupção: qual o pior crime na República?

A corrupção enfraquece o Estado, mas o golpe mira destruir a democracia. O STF está redefinindo a gravidade dos crimes políticos no Brasil?

O uso de inteligência artificial (IA) na investigação criminal: uma crítica criminológica à Portaria MJSP nº 961/2025

O uso de inteligência artificial (IA) em práticas de investigação criminal e inteligência policial já não pertence ao terreno das inovações futuras, mas se tornou elemento estrutural das políticas de segurança pública contemporâneas. No Brasil, a Portaria MJSP nº 961/2025...

Usucapião no Brasil: todas as modalidades.

INTRODUÇÃOUma das formas mais relevantes de aquisição da propriedade, no Direito Brasileiro, é a usucapião. Na conversão da posse em domínio, a usucapião é um instrumento legal com lastro na função social da propriedade, que é um dos atributos constitucionais...