Artigos
Posso Falar Tudo?
As ações da PF no dia 27/05/2020 em cumprimento de ordens judiciais expedidas pelo STF tem causado muitos debates relacionados as ações daqueles que exercem ou não os preceitos de nossa Constituição Federal - CF. O que pode ou não pode falar?
A INTERCEPTAÇÃO TELEMÁTICA E INFILTRAÇÃO POLICIAL VIRTUAL COMO MEIO EFICAZ NO COMBATE E PREVENÇÃO AO CRIME
Este trabalho busca abordar a interceptação de dados telemáticos e infiltrações virtuais policiais como procedimento para diminuição da expansão do crime, principalmente organizações criminosas.
Possibilidade de responsabilização dos agentes públicos por atos praticados durante a pandemia da Covid-19 e análise da MP 966/2020
Possibilidade de responsabilização dos agentes públicos por atos praticados durante a pandemia da Covid-19
O Estatuto da Criança e do Adolescente e a Inclusão Social de Pessoas com Necessidades Especiais
A educação inclusiva é uma abordagem humanista, democrática e essencial para que se atinja a dignidade da pessoa humana, um direito fundamental, amparado pelas legislações nacionais e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
A responsabilidade civil sobre a violação da propriedade intelectual na internet
Estudam-se as diversas formas de violação da propriedade intelectual na internet, bem como os problemas do direito digital, como a obsolescência e a inflexibilidade.
Home care e plano de saúde: abusividade das cláusulas que o vedam
Mesmo quando há cláusula limitativa desse direito, em contrato de adesão elaborado por plano de saúde, os tribunais têm fixado entendimento de que ela é nula.
Prorrogada MP da redução de jornada e suspensão de contratos de trabalho.
Na prática, isso não traz a ampliação dos prazos de duração de acordos já firmados, mas possibilita a assinatura de novos acordos de suspensão ou redução de jornada de trabalho e salários.
Ilegalidade da IN 28/20-MS de 25/03/2020
em construção
Tribunal do júri e a dosimetria da pena: juiz pode reconhecer agravante ou atenuante não alegada pelas partes?
O juiz presidente, caso o conselho de sentença decida por reconhecer a materialidade e a autoria do delito submetido a julgamento, “considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates”. Mas se tais circunstâncias não forem externadas, o magistrado poderá reconhecê-las ex officio?
Forças Armadas e democracia: a peça que faltava nesse quebra-cabeça
A função constitucional das Forças Armadas é garantir os poderes constitucionais, observando e garantindo, também, os direitos humanos. Se assim o é, a ação delas jamais poderá atentar contra a existência do "garantido". Então por que será que, no atual cenário político brasileiro, o receio de que essa regra estivesse sendo ameaçada veio à tona?
Estudo da Actio civilis ex delicto
O presente texto tem como objetivo oferecer uma abordagem geral dessa ação civil que ocorre a partir de um ato ílicito formal, onde o réu tem a responsabilidade civil de reparar danos causados ao ofendido.
A RELATIVIZAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA APÓS A LEI 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) E SEU IMPACTO AO TRABALHADOR BRASILEIRO.
A pesquisa tem como base a análise das mudanças realizadas na Lei nº 13.467/2017, em relação ao trabalhador, especificamente no contexto da gratuidade judiciária, anteriormente oferecida de forma plena ao empregado, bem como os seus impactos observados.
Aspectos jurídicos do monitoramento de pessoas através de seus telefones celulares e sua utilização como ferramenta de gestão ante a pandemia de covid-19
A constitucionalidade do monitoramento de pessoas através do sistema SIMI (Sistema de Monitoramento Inteligente) de localização de celulares e sua adequação a direitos individuais e sociais.
UM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
O ARTIGO DISCUTE SOBRE UM FATO CONCRETO.
Impactos do cenário pandêmico nas relações contratuais internacionais
O cenário é preocupante, uma vez que a China é o principal parceiro comercial do Brasil, de modo que as trocas entre estes países, somente em 2018, atingiram um montante de US$ 100 bilhões.
Abertura de empresa individual: tipos de empresa e seus enquadramentos
Artigo focado essencialmente, sobre as preocupações no que diz respeito ao tipo societário pretendido, ao enquadramento do porte da empresa e do enquadramento tributário.
O valor probatório da palavra da vítima na condenação do crime de estupro
Observa-se que no momento da condenação do acusado, quando não há outros elementos como prova, a única a ser utilizada é a palavra da vítima contra a palavra do suposto agressor. O presente artigo busca analisar o valor da palavra da vítima na condenação.
