Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora EZ TEC (EZTEC) na restituição de 80% sobre os valores pagos pelo comprador

Um casal de adquirentes de unidade residencial na planta no empreendimento denominado Condomínio Cidade Maia Residencial Alameda, em Guarulhos, região da grande São Paulo, perante a incorporadora Ez Tec (o nome da SPE era: E.Z.L.I. Empreendimento Imobiliário Ltda.), obteve vitória na Justiça paulista com a declaração de quebra do “Contrato de Compromisso de Venda e Compra de unidade autônoma” por ato dos próprios adquirentes, que já não mais suportavam arcar com as parcelas, obtendo a devolução à vista de 80% sobre os valores pagos, acrescido de correção monetária retroativa e juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até a efetiva devolução.

A aquisição do projeto de imóvel na planta ocorreu em fevereiro de 2014, quando então os pretensos compradores assinaram o contrato perante a incorporadora, decidindo por não mais seguir com o contrato após cerca de 2,5 anos pagando as parcelas e procuraram a vendedora para obter a devolução de parte dos valores pagos.

Porém, a incorporadora informou que devolveria somente o equivalente a 30% (trinta por cento) dos valores pagos em contrato. Inconformados com a resposta obtida perante a vendedora, os compradores procuraram o Poder Judiciário.

O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante o Foro Central de São Paulo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio por ato dos adquirentes, bem como a condenação da incorporadora na restituição de parte considerável dos valores pagos.

O Juiz de Direito da 23ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, Dr. Guilherme Silveira Teixeira, em sentença datada de 09 de fevereiro de 2017, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para rescindir o Contrato por ato dos compradores, amparados pela súmula nº 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo, além de condenar a incorporadora na restituição à vista de 80% (oitenta por cento) dos valores pagos devidamente corrigidos e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês.

O Juiz fundamentou sua decisão no sentido de que o artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor garante o direito à rescisão do negócio, bem como proíbe a perda expressiva de parte dos valores pagos, sendo certo que a incorporadora deve restituir parte considerável dos valores.

Nas palavras do magistrado:

“A relação contratual em tela está submetida às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao promissário comprador, ainda que inadimplente, a faculdade de resilir o contrato com base no simples e imotivado desinteresse em seu prosseguimento. Tratando-se de obrigações que se projetam no tempo, não raro estendendo-se por anos, descabido impor ao consumidor vinculação duradoura e indissolúvel, conducente a seu progressivo endividamento.

Por sua vez, o artigo 53 do diploma consumerista veda a perda total das prestações pagas pelo devedor. Nos termos da jurisprudência pacificada a respeito da matéria, cabível a retenção não superior a 20% do montante desembolsado pelo promissário comprador com as parcelas do preço, de modo a indenizar despesas administrativas experimentadas pela promissária vendedora.

No caso em tela, o contrato prevê a devolução em percentual máximo de 50% do valor pago e em 12 parcelas (cláusula 10, 2.2.1, "e", e 2.2.2 – fls. 40/1), estando em clara desconformidade aos mencionados precedentes.

Tal como estipulada, a regra contratual é claramente iníqua e abusiva, impondo desvantagem exagerada ao consumidor, manifesta na onerosidade excessiva da obrigação, além de incompatível com a boa fé objetiva contratual (art. 51, IV, e § 1º, III, CDC).

Nesse passo, impõe-se a intervenção judicial no contrato para limitar a retenção a 20% do montante pago.

A restituição deve se dar em uma única parcela, sendo abusivo o parcelamento, conforme disposto na Súmula nº 2 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo.

Nesse contexto, a retenção de 20% do montante pago responde de maneira equilibrada pela indenização da requerida, estando, ademais, em consonância com jurisprudência existente sobre a matéria.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos (art. 487, I, NCPC) para declarar extinto o contrato entabulado pelas partes e condenar a ré a restituir aos autores, em parcela única, o equivalente a 80% dos valores pagos pelo preço do imóvel, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.”

Processo nº 1055748-35.2016.8.26.0100

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

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O texto apresentado tem caráter meramente didático, informativo e ilustrativo, não representando consultoria ou parecer de qualquer espécie ou natureza do escritório Mercadante Advocacia. O tema comentado é público e os atos processuais praticados foram publicados na imprensa oficial.