Artigo 19: remoção de postagens sem ordem judicial

O STF flexibilizou o art. 19 do Marco Civil da Internet e permite responsabilização de redes sociais sem exigência de ordem judicial em casos graves. Como evitar a censura e garantir liberdade de expressão online?

Celular achado em cena de crime: STF valida acesso

Dados de celular encontrado fortuitamente em cena de crime podem ser acessados sem ordem judicial. Decisão do STF analisa os limites do sigilo e do devido processo penal.

Dispensários sem farmacêutico: julgados do STJ

O STJ entende que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensários hospitalares. A Lei nº 13.021/2014 modificou essa posição?

Luta de classes e justiça política no Ceará imperial

O estudo do assassinato de um patrão por um empregado em 1857 revela as tensões sociais no Cariri cearense. A decisão judicial foi influenciada por disputas políticas e pela estrutura da magistratura imperial.

Lei urbanística supera convenção de loteamento

Normas urbanísticas municipais podem prevalecer sobre restrições do uso do solo presentes em convenção de loteamento? Isso viola a função social da propriedade?

Direito ao esquecimento: o equívoco do STF

O STF entendeu que o direito ao esquecimento é inconstitucional ao impedir a divulgação de fatos verídicos, mas é possível desindexar dados pessoais com base na LGPD?

CVM propõe regra para fato relevante e comunicado

A CVM propõe atualizar regras de divulgação de fatos relevantes e participação acionária. A distinção entre fato relevante e comunicado ao mercado será mais clara?

Metamorfose do TST como corte de precedentes

Como o TST está reagindo ao aumento de 23% em recursos trabalhistas? Corte aposta na contenção recursal, reforma regimental e uso de precedentes vinculantes.

Ataques a usinas nucleares violam o Direito Internacional?

Instalações nucleares podem ser alvos legítimos na guerra? O Protocolo Adicional I admite ataques, desde que respeitados os princípios da proporcionalidade e precaução.

Nova LIA exige revisão da indisponibilidade de bens

A nova Lei de Improbidade Administrativa permite revisar medidas de indisponibilidade já deferidas? A revogação não é automática e exige provocação, análise concreta e respeito à segurança jurídica e ao art. 300 do CPC.

Reforma do Código retira cônjuge da herança obrigatória

A proposta de reforma exclui cônjuge e companheiro como herdeiros necessários. Quais impactos isso traz para o direito sucessório e a igualdade de gênero?

Direito de preferência: limites, efeitos e controvérsias

O direito de preferência (ou preempção) é um direito potestativo que confere ao preferente a prioridade na aquisição de um bem objeto de alienação onerosa.

Importação de teorias jurídicas: avanço ou dependência?

Por que a pesquisa jurídica brasileira ainda depende de teorias estrangeiras? A internacionalização exige mais qualidade e identidade teórica nacional.

Maus-tratos a animais: tipo penal é inconstitucional?

O artigo analisa a inconstitucionalidade do tipo penal de maus-tratos a animais. A vagueza normativa e a seletividade ferem os princípios da legalidade e da segurança jurídica?

Reforma Tributária ameaça Zona Franca de Manaus?

A Reforma Tributária compromete os incentivos da Zona Franca de Manaus? O novo modelo pode violar a isonomia tributária e gerar desigualdades regionais sem um regime diferenciado.

Direitos violados nas prisões: o que é o ECI?

Como o STF reconheceu o Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional? A decisão aponta violações estruturais aos direitos fundamentais da população carcerária.

Plano Pena Justa quer conter superlotação e estigma

O STF reconheceu o Estado de Coisas Inconstitucional nas prisões brasileiras. Como garantir o desencarceramento com dignidade e efetividade estrutural?

Takaful e proteção mutualista: convergências na nova lei

A Lei Complementar nº 213/25 permite incorporar princípios do modelo islâmico aos contratos de proteção mutualista. O Takaful pode fortalecer a governança e a segurança jurídica do setor?

Pena Justa: matriz de risco e vedação à proteção deficiente

O Plano Pena Justa, do CNJ, busca enfrentar o estado inconstitucional das prisões. Mas como conciliar abolicionismo penal e proteção estatal contra o crime?

STJ define limite da nova LIA sobre reexame necessário

O STJ fixou que a vedação ao reexame necessário da nova LIA não se aplica a sentenças anteriores. A mudança afeta o controle judicial de atos de improbidade?