A NOVA AUDIÊNCIA VIRTUAL DO JEC E A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE AÇÃO.

O presente artigo tem por objetivo levar o leitor a análise sobre a nova audiência virtual incluída na lei 9099/95, a lei dos juizados especiais, bem como abordar as implicações jurídicas dessa inovação legislativa.

Emenda Constitucional nº 103/19: para se ter direito à integralidade nas novas regras de transição, observar-se-á a data de ingresso em cargo efetivo e não no serviço público

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/19: O TRISTE FIM DO SERVIDOR APOSENTADO PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE

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EMENDA CONSTITUCIONAL 103/19 – A SUTILEZA DA ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE

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EMENDA CONSTITUCIONAL 103/19 - O SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EXCLUSIVAMENTE COMISSIONADO PERDERÁ O CARGO AO SE APOSENTAR PELO INSS

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EC 103/19 acaba com penalidade de aposentadoria compulsória

A Emenda Constitucional 103/19 acaba com a aposentadoria compulsória aplicada como penalidade para magistrados e membros do Ministério Público.

Emenda Constitucional nº 103/19: no RPPS, as duas regras de transição pagarão médias diferentes

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Análise técnica da situação previdenciária do ex-ministro Sérgio Moro

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RPPS – SERVIDOR, VOCÊ ESTÁ PERTO DE COMPLETAR 75 ANOS DE IDADE?

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RPPS – ALGUMAS PARTICULARIDADES DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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RPPS – EMENDA CONSTITUCIONAL 103/19: AFINAL DE CONTAS, A PENSÃO POR MORTE PODE OU NÃO TER UM VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO?

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RPPS - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OS TRIBUNAIS DE CONTAS E A HOMOLOGAÇÃO DAS APOSENTADORIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS: UMA OPERETA EM TRÊS ATOS.

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RPPS - REFORMA DA PREVIDÊNCIA: O QUE FIZERAM COM A INTEGRALIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO?

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ALGUMAS CONSIDERAÇÕES ACERCA DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO PIAUÍ

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RPPS - CASE ENVOLVENDO ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE DEIXADA PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, PÓS EMENDA CONSTITUCIONAL 103/19.

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A inusitada regra de transição introduzida na Reforma da Previdência do Estado do Piauí

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RPPS: pensão por morte antes e depois da Emenda nº 103/19

1. CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/19Pagava-se integralmente até o teto do RGPS, somado a 70% da parcela excedente.CASE: Servidor público federal aposentado com proventos de R$ 10.000,00, falece deixando esposa e 4 filhos menores de...

Dinâmica dos prazos processuais no Processo Civil Brasileiro

Os prazos são classificados quanto a sua origem que podem ser legais (aquele que está definido em lei), ou judicial (aquele definido pelo juiz). Os prazos processuais são contados em dias úteis, exclui-se o primeiro dia e inclui-se o último dia.

Os Direitos Trabalhistas do Cyber Atleta

Com o crescimento da Pandemia causada pelo COVID-19, o mundo molda-se e as pessoas buscam formas variadas de entretenimento. Assim, o e-sports cresce de forma gradual, fazendo-se necessário discutir os direitos dos cyber atletas.

A PROBLEMÁTICA DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO GENÉRICO NO ÂMBITO DA INTERVENÇÃO FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

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