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A reforma tributária e a migração nordestina
A reforma tributária pode extinguir incentivos fiscais usados por Estados do Nordeste para atrair indústrias. A mudança afetará o desenvolvimento regional e causará novo êxodo de trabalhadores?
ITR progressivo exige convênio com União
A tentativa da Prefeitura de Avaré (SP) de lançar, de forma retroativa, o Imposto Territorial Rural (ITR) sobre os exercícios de 2010 e 2011 foi considerada ilegítima, porque o convênio celebrado com a Receita Federal só teve vigência a partir de janeiro de 2012. O parecer jurídico, elaborado pelos advogados Kiyoshi Harada e Marcelo Kiyoshi Harada, reforça que o ITR tem caráter extrafiscal e visa desestimular a improdutividade no campo. Por isso, a efetiva utilização da área rural — independentemente de quem a explore — deve ser considerada na aferição do Grau de Utilização, elemento determinante para a aplicação das alíquotas progressivas. No caso concreto, a exclusão da área arrendada da base de cálculo violou não apenas a lógica do tributo, mas os princípios constitucionais que norteiam a função social da propriedade.
A exclusão dos créditos de cooperativas de crédito do âmbito da recuperação judicial.
Resumo: O presente artigo analisa a exclusão dos créditos detidos por cooperativas de crédito do âmbito da recuperação judicial, à luz da Lei nº 11.101/2005 e da Lei Complementar nº 130/2009. Embora o ordenamento jurídico brasileiro preveja expressamente tal exclusão,...
Mudança de regime de bens após o casamento
Muita gente não sabe, mas a legislação brasileira permite a alteração do regime de bens após o casamento.
A efetividade do método APAC na redução da reincidência criminal.
Resumo: Este estudo buscou examinar a eficácia do método da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (APAC) na diminuição da reincidência criminal, considerando a crise estrutural do sistema penitenciário no Brasil. A metodologia empregada caracteriza-se por sua natureza qualitativa,...
Ofício Circular CVM/SRE nº 1/2025: orientações sobre registros de Fiagro e outros títulos de securitização
INTRODUÇÃOA Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, em 28 de abril de 2025, o Ofício Circular nº 1/2025-CVM/SRE, trazendo novas orientações sobre o processo de registro automático de ofertas públicas de (i) Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (FIAGROs);...
Os impactos da Reforma Tributária no setor de serviços
Desde a aprovação da Emenda Constitucional Nº 132/23 pelo Congresso Nacional em 2023 que instituiu a Reforma Tributária, muito tem sido debatido acerca das mudanças e impactos decorrentes dessa jornada desafiadora e sobretudo no atual momento, no qual as atenções...
As alterações introduzidas pela Resolução CMN nº 5.216/2025.
Resumo: O presente artigo analisa as principais alterações promovidas pela Resolução CMN nº 5.216/2025, que reformulou aspectos relevantes do sistema de crédito rural brasileiro, especialmente no que tange à ampliação da exigibilidade de recursos, à inclusão das cooperativas de crédito...
Irmãos Menendez: como provar abuso familiar?
Um olhar da Psicologia Forense sobre memórias traumáticas e a busca por justiça tardia.
Os riscos do pacto federativo com a reforma tributária
Fizemos uma reforma tributária centralizadora, de forma vertical. Poderíamos ter feito uma reforma unificadora de regras entre todos os Estados e municípios, de forma horizontal.
Pessoas trans e trabalho: inclusão além da lei
Como o Direito do Trabalho garante a inclusão de pessoas trans? Estudo revela lacunas jurídicas e necessidade de políticas públicas contra a exclusão e a transfobia no emprego.
Lei nº 14.133/2021 e a prescrição das sanções em contratos e concessões
No antigo marco legal das contratações públicas composto pelas Leis nº 8.666/1993 e 10.520/2002 não havia uma previsão expressa sobre a prescrição das sanções administrativas aplicadas aos contratados.O que havia era um debate bastante restrito na doutrina e pontuais decisões...
O Estado-Maior no Exército Brasileiro: organização, funcionamento e processo decisório
RESUMOO Estado-Maior desempenha um papel fundamental na estrutura organizacional do Exército Brasileiro, sendo responsável por assessorar os comandantes no planejamento e na execução das operações militares. Este trabalho apresenta uma análise detalhada sobre a organização e o funcionamento do Estado-Maior,...
Como o Confef excluiu os licenciados das academias
Resumo: O presente artigo discute a controversa interpretação do termo "integrar" presente na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/98, e a subsequente atuação do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF) e seus regionais (CREF´s)....
Caso MC Poze do Rodo: Arte, Lei e Crime
Resumo: A prisão do cantor Marlon Brandon Coelho Couto, popularmente conhecido como MC Poze do Rodo, provocou intensos debates no cenário social e jurídico brasileiro acerca dos limites da liberdade de expressão artística e da responsabilidade que acompanha essa liberdade,...
