Execução fiscal e o Novo Código de Processo Civil

À luz do novo Código de Processo Civil, o presente artigo busca fazer uma sucinta análise dos principais institutos da execução fiscal.

Aplicação de penalidades e o bis in idem

Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que “não se configura 'bis in idem' a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade que determinam o ressarcimento ao erário"

Rescisão amigável como medida para solucionar contratação com superestimativa

Quando houver superestimativa de quantitativos, é possível a rescisão amigável?

Penhor e hipoteca:desdobramentos nas instituições financeiras

Por meio do presente trabalho serão mostradas as principais características e as principais diferenças do penhor e da hipoteca, informações estas baseadas na legislação pátria, na doutrina contemporânea e na jurisprudência majoritária.

Da transação penal e composição civil dos danos nos Juizados Especiais Criminais

Reflexões sobre os institutos da composição civil dos danos e da transação penal no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, mediante a análise das medidas despenalizadoras enquanto alternativas à privação de liberdade.

Da teoria do domínio da posição de comando: uma vertente distorcida da teoria do domínio do fato

O presente artigo tem por objetivo esclarecer aquilo que se decidiu denominar de "teoria do domínio da posição de comando", uma vertente destorcida da teoria do domínio do fato.

A teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova na fraude à execução

A teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova rompe com as regras rígidas e estáticas da distribuição legal do onus probandi, tornando-as mais flexíveis, adaptáveis a uma situação concreta. Assim, não importa a posição da parte, se autora ou ré, nem...

Admissibilidade recursal no novo CPC

A questão de admissibilidade recursal sofreu mudanças com o novo CPC o que vem causando celeuma perante os operadores do direito. Este artigo pretende esclarecer algumas questões polêmicas quanto a admissibilidade recursal.

É possível o protesto de boletos bancários na condição de duplicatas?

Uma prática fraudulenta muito comum nos dias de hoje é o protesto de boletos bancários como se duplicatas fossem. Esse abuso do exercício ilegal do direito tem causado muita tormenta e controvérsia na doutrina jurídica, devido ao fato de os boletos bancários não estarem incluídos no rol dos títulos representativos de dívida.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP condena incorporadora EZ TEC (EZTEC) na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo comprador

Acórdão da 5ª Câmara do TJSP ressalta o entendimento jurisprudencial sobre a matéria e condena incorporadora a devolução de grande parte dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1%

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora AK na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo consumidor

Decisão do Foro Central de SP determina à incorporadora que devolva grande parte dos valores pagos a título de parcelas contratuais ao consumidor, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% a.m. Saiba mais.

Mulheres grávidas em situação de prisão preventiva ou temporárias e as consequências que sobrevêm ao filho inocente

O artigo versa sobre as mulheres grávidas e puérperas que estão em situação de prisão preventiva ou temporária, como também a violação do artigo segundo do código civil que põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora TECNISA na restituição de 100% sobre os valores pagos pelo comprador

Decisão da Comarca de São Paulo determinou a devolução integral dos valores pagos ao comprador, tendo em vista o atraso na conclusão e entrega do empreendimento, ultrapassando o prazo máximo previsto em contrato, acrescido de correção monetária e juros.

Recuperação do Rio Doce e atividades mineradoras: silêncio de um crime ambiental sem precedentes

Passado mais de um ano do maior desastre ambiental do Brasil, segundo o próprio Ibama, o que se observa é o silêncio das autoridades e condenações aquém do desejável.

Concepção científica do inquérito policial

Ao longo das décadas, o trabalho investigativo sofreu com o desdém acadêmico por parte de grande parte da erudição processual penal brasileira. É momento de resgate e também de reconstrução.

Cotas raciais no serviço público federal e a teoria da justiça de John Rawls

Demonstram-se a legitimidade, a validade e a razão de ser da Lei que estabelece cotas raciais no serviço público federal por meio dos pensamento e ensinamentos de John Rawls.

Separação judicial no novo CPC

Separação e divórcio convivem harmonicamente após a EC nº 66/2010, coabitando, respeitosamente, o mesmo ordenamento jurídico.

HÁ NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INVESTIGAR PESSOAS QUE GOZAM DE PRERROGATIVA DE FORO?

O ARTIGO PÕE EM DISCUSSÃO A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INVESTIGAR PESSOAS QUE GOZAM DE PRERROGATIVA DE FORO.

Direitos humanos das mulheres e a Comissão Interamericana

O presente trabalho trata sobre os Direitos Humanos das Mulheres no âmbito internacional jurídico, questões relacionadas a crimes contra a mulher e diversas formas de discriminação do gênero e a Comissão Interamericana responsável pela análise de denúncias.

Ensino do Direito no âmbito escolar: questão de cidadania

A inclusão do ensino do direito no âmbito escolar tem pertinência como instrumento de inclusão social e de cidadania.