Autonomia privada e autodeterminação: qual a diferença?

Autonomia privada e autodeterminação existencial são conceitos distintos. Como essa diferença protege os direitos da personalidade e o controle dos dados pessoais?

Dignidade da pessoa humana, direitos personalíssimos e vedação à pornografia.

Príncipio da dignidade da pessoa humana. Direitos de personalidade. Custos Sociais da pornografia. Vedação à pornografia em todos os meios de comunicação sociais e nas redes sociais.A Constituição Federal estabelece como princípio fundamental da República Federativa do Brasil a dignidade...

Royalties na importação devem ser tributados?

Quando os royalties devem integrar o valor aduaneiro? O CARF distingue pagamentos vinculados à importação daqueles relativos à fabricação e comercialização no Brasil.

A rescisão unilateral do contrato administrativo

O contrato administrativoOs contratos administrativos são aqueles em que o particular celebra com uma entidade da administração pública direta ou indireta para fornecer bens ou serviços. Podem ser precedidos de licitação ou não, a depender do seu objeto ou da...

Praças do Rio: conservação exige gestão específica

Por que as praças do Rio sofrem com conservação e gestão fragmentada? O artigo propõe cadastro técnico, órgão específico, gestores qualificados e participação comunitária.

Decisões de longo prazo exigem fundamentação reforçada

Como fundamentar decisões judiciais que produzem efeitos por anos? Consequências práticas, alternativas, capacidade institucional, monitoramento e revisão integram esse dever.

O fim da relativização do estupro de vulnerável

RESUMO: Diante das numerosas violações sexuais sofridas por crianças e adolescentes diariamente, a preservação da dignidade sexual deles merece proteção integral familiar, estatal e social. Essa é a ideia constitucional e infraconstitucional, forçoso por meio de estatuto próprio e demais...

Precatórios: entre a coisa julgada, o mercado e a proteção do erário

Resumo: O regime dos precatórios é tradicionalmente examinado a partir da tensão entre a efetividade das decisões judiciais e a necessidade de preservação do equilíbrio fiscal. A crescente circulação econômica dos créditos judiciais, contudo, acrescentou nova dimensão ao problema. Uma...

Responsabilidade civil e disciplinar de cartórios.

A prestação dos serviços notariais e de registro no Brasil passa por um momento de relevante definição jurídica. Por atuarem por delegação do Poder Público sob regime privado, notários e registradores estão sujeitos a uma dupla dimensão de responsabilização: a...

Compra e venda de imóveis: o que muda com IBS e CBS

Como IBS e CBS mudam a compra e venda de imóveis? O novo regime convive com ganho de capital e ITBI e exige atenção a redutores créditos e transição.

O caso Discord e a primeira prova de fogo do ECA Digital

Toda lei nasce como hipótese e amadurece quando encontra seu primeiro caso difícil. Para a Lei nº 15.211/25 1 (“ECA Digital”), esse momento chegou em agosto. Em 12 de agosto de 2026, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD)...

Princípio do risco-proveito: quem lucra assume riscos

Quem obtém proveito econômico deve responder pelos riscos da atividade? O risco-proveito fundamenta a responsabilidade objetiva e a reparação dos danos.

O Acordo Mercosul–União Europeia: um suspiro da ordem liberal internacional

A celebração do Acordo entre o Mercosul e a União Europeia (UE) tem significado que ultrapassa seus impactos econômicos imediatos. No cenário internacional contemporâneo, caracterizado pela intensificação do protecionismo, pela erosão do multilateralismo, pelo recurso crescente ao unilateralismo tarifário e...

Anatomia das falsas centrais bancárias: estrutura, dinâmica e metodologia de investigação criminal

INTRODUÇÃO A digitalização dos serviços financeiros alterou profundamente a dinâmica da criminalidade patrimonial. A possibilidade de movimentação instantânea de recursos, a utilização massiva de aplicativos bancários e a crescente circulação de dados pessoais criaram ambiente no qual recursos tecnológicos e...

Direito, Cultura e Crime

A sociedade por definição é formada por diversos grupos sociais, que vivem em um território, que é governado por um governo constituído, que pode ser escolhido diretamente ou não pelos integrantes desses grupos sociais, por intermédio de uma votação direta...

Minerais críticos: entre soberania e segurança jurídica

Como a Lei 15.506/2026 concilia soberania e segurança jurídica? O novo regime prevê controle de operações estratégicas e incentivos à industrialização de minerais críticos.

Relacionamentos amorosos com inteligência artificial: uma análise sob a ótica da responsabilidade civil e do direito de família

IntroduçãoO avanço disruptivo da Inteligência Artificial (IA) generativa e dos modelos de linguagem em larga escala (LLMs) ultrapassou a barreira da mera execução de tarefas utilitárias. Hoje, através de algoritmos programados para simular empatia, validação emocional e intimidade, a tecnologia...

Bets no Brasil: da regulação à proibição

Como o Brasil passou da regulação à proibição das bets? O artigo analisa ludopatia, tributação, orçamento familiar, STF e a MP nº 1.394/2026.

Quando a dívida privada chega ao contribuinte: interesse público, moralidade, incentivos e os limites da socialização do risco

ResumoA Medida Provisória nº 1.393, de 25 de setembro de 2026, ao instituir o Desenrola Brasil 3.0, autorizou a União a adquirir onerosamente carteiras de créditos privados inadimplidos para posterior renegociação com pessoas físicas devedoras. A medida suscita questão que...

Laicidade no Brasil: o risco de proteção insuficiente

O artigo aponta falhas na proteção constitucional da laicidade nos três Poderes. Como conter a ingerência religiosa no Estado e preservar sua neutralidade?