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Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de compra e venda de imóvel na planta: Justiça de SP condena incorporadora M.Bigucci na restituição à vista de 80% dos valores pagos ao comprador + correção e juros de 1%

Agenda 04/04/2016 às 11:09

Precedente jurisprudencial recente, oriundo do Foro Central de São Paulo mantém entendimento predominante da jurisprudência sobre a matéria e determina à incorporadora devolução de parte expressiva dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta.

Uma compradora unidade residencial na planta no empreendimento denominado Condomínio Olimpic M.Bigucci, em São Paulo, perante a incorporadora M.Bigucci, obteve vitória perante a Justiça paulista com a decisão de primeiro grau, que declarou a quebra do contrato por ato da adquirente, que já não mais suportava arcar com as parcelas contratuais, mediante obtenção na devolução, à vista, de 90% dos valores pagos em contrato, acrescidos de correção monetária desde cada pagamento (correção retroativa) mais juros de 1% ao mês.

A aquisição ocorreu em agosto de 2013, nas dependências do estande de vendas da incorporadora M.Bigucci (o nome da SPE criada pela incorporadora para o empreendimento era: Formignano Incorporadora Ltda.), no bairro da Saúde. Após cerca de 2 anos pagando as parcelas, a compradora decidiu procurar pela incorporadora a fim de obter o distrato amigável do negócio anteriormente celebrado e a devolução dos valores pagos.

A incorporadora, por sua vez, afirmou que, dos valores pagos em contrato (cerca de R$ 77 mil reais), não restituiria absolutamente nada.

Incrédula com a resposta apresentada pela vendedora, a compradora decidiu procurar o Poder Judiciário, pois não concordava com a resposta apresentada pela incorporadora.

O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com Ação de Rescisão Contratual perante o Foro Central de São Paulo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio por ato dos adquirentes, bem como a condenação da incorporadora na restituição do equivalente a 90% dos valores pagos, inclusive comissões de corretagem, pagos no momento da compra realizada em estande de vendas.

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O Juiz de Direito da 12ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, Dr. Fernando José Cúnico, em sentença datada de 31 de março de 2016, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para rescindir o Contrato por ato da compradora, amparada pela súmula nº 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo, condenando a incorporadora na restituição à vista de 90% (noventa por cento) dos valores pagos em Contrato, acrescidos de correção monetária sobre cada um dos pagamentos e juros de 1% ao mês.

Na análise de mérito sobre a questão da comissão de corretagem, o Juiz do caso declarou que, no entendimento dele, a cobrança era válida, uma vez que a contratação atingiu seu objetivo com a assinatura do contrato de promessa de venda e compra do imóvel, sendo que nessa parte do pedido houve perda da pretensão para a autora da ação de rescisão contratual.

Sobre a necessidade de condenação da incorporadora na restituição de grande parte dos valores pagos em contrato, assim se pronunciou o magistrado:

A sentença é de primeira instância e comporta recurso para o Tribunal por ambas as partes envolvidas.

Processo nº 1108885-63.2015.8.26.0100

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo e Mercadante Advocacia (especialista em Direito Imobiliário e Rescisão de Contratos de Promessa de Venda e Compra de imóvel na planta)

www.mercadanteadvocacia.com

* O texto apresentado tem caráter meramente didático, informativo e ilustrativo, não representando consultoria ou parecer de qualquer espécie ou natureza do escritório Mercadante Advocacia. O tema comentado é público e os atos processuais praticados foram publicados na imprensa oficial.

Sobre o autor
Ivan Mercadante Boscardin

OAB/SP 228.082Advogado especialista em Direito Imobiliário e Consumidor • São Paulo (SP). Advogado atuante há mais de dez anos no Estado de São Paulo Formado pela Universidade São Judas Tadeu Especialista em: Direito Civil com ênfase em Direito Empresarial (IASP) Direito Processual Civil (PUC SP) Direito Imobiliário e Registral (EPD) Arbitragem nacional e estrangeira (USA/UK) Autor do livro: Aspectos Gerais da Lei de Arbitragem no Brasil Idiomas: Português e Inglês. E-mail: mercadante@mercadanteadvocacia.comSite: www.mercadanteadvocacia.com - Telefones: 11-4123-0337 e 11-9.4190-3774 (cel. Vivo) - perfil também visualizado em: ivanmercadante.jusbrasil.com.br

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