Artigos
Controle dos Atos Administrativos pela Administração Pública e pelo Poder Judiciário
Revogação do Ato Administrativo pela Administração PúblicaA Administração Pública, Civil ou Militar, com base em seus poderes administrativos, possui competência para revogar os atos administrativos os quais considere não serem mais convenientes. Os atos administrativos revogados, ao contrário do que...
Princípios Constitucionais da Administração Pública
1. Considerações IniciaisO ato administrativo, a partir do momento de sua publicação no Diário Oficial, deve ser observado e respeitado pelos administrados e por todos aqueles que estão sujeitos à disciplina da Administração Pública. Para que o ato administrativo seja...
Lei - a grande invenção do Homem
A maior invenção da humanidade é a lei. Por força deste instrumento, os mais diversos grupos sociais conseguem conviver em sociedade apesar das várias diferenças que possa possuir seja cultural, econômica ou mesmo religiosa.Desde os romanos sempre houve uma preocupação...
Adulteração de veículos: Lei nº 14.562 amplia crimes
A Lei nº 14.562/2023 incluiu novas condutas ligadas à adulteração de sinais identificadores de veículos. O que mudou na punição por suprimir ou utilizar veículo adulterado?
A multa não se transfere, o dano sim: o equilíbrio entre sanção subjetiva e reparação “propter rem” no Direito Ambiental
A Multa Não se Transfere, o Dano Sim: O Equilíbrio Entre Sanção Subjetiva e Reparação “Propter Rem” no Direito Ambiental Luiz Carlos Nacif Lagrotta Procurador-Geral do Município de Taboão da Serra, Professor Universitário, Especialista em Direito Empresaria (Mackenzie) e em...
Casa de Derrite: o que há por trás das suspeitas?
A casa de Derrite é incompatível com seu patrimônio declarado? O artigo refuta acusações com dados financeiros, princípios legais e resultados na segurança.
Família multiespécie é juridicamente possível?
A estabilidade do direito natural nos diz que jamais um sistema jurídico poderá abrir mão do humano como pressuposto, de modo que tanto a opção pela identidade trans-espécie e a modalidade de família multiespécie, restam impossíveis de respaldo jurídico.
Execução fiscal de conselhos tem limite diferente da União
O Tema 1.184 do STF e a Resolução 547 do CNJ não se aplicam na execução fiscal pelos conselhos profissionais, que têm valor mínimo próprio para cobrar dívidas estabelecido na Lei 12.514/2011.
O papel da ética na era digital.
Palavras-chave: Ética; Advocacia; Marketing Jurídico. INTRODUÇÃO O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é composto por um conjunto de normas que visa orientar e direcionar a conduta profissional e moral dos advogados. A principal...
Imputabilidade e direitos humanos: uma análise dos assassinatos de crianças nas comunidades indígenas do brasil
Resumo: O presente artigo investiga a imputabilidade dos assassinatos de crianças nas comunidades indígenas brasileiras, com foco especial nos casos envolvendo recém-nascidos deficientes ou gêmeos. Por meio de uma revisão bibliográfica e documental, analisam-se os fatores culturais, históricos e jurídicos...
A reforma da Lei de Recuperação Judicial.
A recuperação judicial de empresas representa, no Brasil, um dos instrumentos mais relevantes de intervenção estatal para a preservação da atividade produtiva e a superação da crise econômica. Com a promulgação da Lei nº 14.112/2020, o regime instituído pela Lei...
Crimes em Territórios de Saber. A Proteção Penal das Instituições de Ensino e de Seus Trabalhadores
ResumoA Lei nº 15.159, de 2025, em vigor a partir de 04/07/2025, promoveu profundas alterações no Código Penal e na Lei dos Crimes Hediondos ao recrudescer as penas de crimes praticados nas dependências de instituições de ensino. A norma surge...
Hipossuficiência em Julgamento
No tribunal da vida, a hipossuficiência é aquela velhinha de cabelos brancos, sentada no banco de madeira, esperando ser ouvida. Ela carrega nas mãos o carnê de contribuições que nunca conseguiu pagar direito, as carteiras de trabalho gastas e um...
Impunidade não é Direito: combate à violência sexual contra a mulher
Resumo: A presente análise jurídico crítica trata da novíssima alteração dos artigos 65 e 115 do Código Penal Brasileiro, Lei nº 15.160, de 3 de julho de 2025, originária do Projeto de Lei nº 419/2023, que visa endurecer a resposta...
Regulação das bets: lições de Reino Unido, Malta e Portugal
Quais ensinamentos o Brasil pode extrair das leis de apostas do Reino Unido, Malta e Portugal? O artigo compara marcos legais para estruturar uma regulação eficaz e segura.
