Artigos
Artigo 19: remoção de postagens sem ordem judicial
O STF flexibilizou o art. 19 do Marco Civil da Internet e permite responsabilização de redes sociais sem exigência de ordem judicial em casos graves. Como evitar a censura e garantir liberdade de expressão online?
IOF em foco: recuo político e recalibragem com a MP nº 1.303/2025 e com o Decreto nº 12.499/2025
No dia 11 de junho, o poder executivo federal publicou a MP nº 1.303/2025, que “dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais”, além do Decreto nº 12.499/2025, que alterou algumas disposições do IOF. De forma mais detalhada,...
Derrubada do decreto do IOF: impactos na economia
A reação do Congresso ao decreto do IOF aumentou a insegurança jurídica. O tributo extrafiscal pode ser usado para regular a economia sem violar a estabilidade normativa?
A Defesa do Licitante nas Licitações Públicas: Garantia de Contraditório e Ampla Defesa na Lei 14.133/2021
A Defesa do Licitante nas Licitações Públicas: Garantia de Contraditório e Ampla Defesa na Lei 14.133/2021Por David Augusto Souza Lopes Frota(artigo modelo para divulgação pública)1. IntroduçãoA licitação pública, enquanto procedimento vinculado à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração,...
Luta de classes e justiça política no Ceará imperial
O estudo do assassinato de um patrão por um empregado em 1857 revela as tensões sociais no Cariri cearense. A decisão judicial foi influenciada por disputas políticas e pela estrutura da magistratura imperial.
Lei urbanística supera convenção de loteamento
Normas urbanísticas municipais podem prevalecer sobre restrições do uso do solo presentes em convenção de loteamento? Isso viola a função social da propriedade?
Dispensa emergencial e antecipação de seus efeitos à luz da Lei nº 14.133/2021, da PNPDEC e da LINDB
Resumo: Este artigo analisa a possibilidade jurídica de aquisições emergenciais de materiais e equipamentos com dispensa de licitação, ante o art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021, complementado pela analogia com o art. 132 do mesmo diploma. Demonstra-se que, em cenário de urgência...
Ministério Público de São Paulo e Itália: Combate à Máfia e ao Terrorismo
RESUMO:O presente artigo analisa o histórico Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Ministério Público de São Paulo (MPSP) e a Procuradoria Nacional Antimáfia e Antiterrorismo da Itália, como medida estratégica no enfrentamento do crime organizado transnacional e do terrorismo....
O instituto do Credenciamento nas empresas estatais: análise à luz da lei nº 13.303/2016
O INSTITUTO DO CREDENCIAMENTO NAS EMPRESAS ESTATAIS: ANÁLISE À LUZ DA LEI Nº 13.303/2016 Júlio Serpa Resumo O presente artigo aborda o instituto do credenciamento como forma de contratação direta aplicável às empresas estatais, com fundamento na Lei nº 13.303/2016,...
O direito penal do inimigo como defesa do pacto social: entre a supremacia do interesse público e o limite das garantias individuais
RESUMO O trabalho analisa a teoria do Direito Penal do Inimigo, desenvolvida por Günther Jakobs, em confronto com princípios do Estado Democrático de Direito. A pesquisa parte do contratualismo para justificar, em contextos excepcionais, a aplicação de medidas penais mais...
Paridade dos credores no processo de falência
Carlos Roberto Claro124 junho 202O presente ensaio tem como objetivo alinhar algumas considerações a respeito do importante princípio par conditio omnium creditorum [equal treatment of all creditors no direito norte-americano], que há de ser observado após a sentença judicial que...
