A proibição do bronzeamento artificial: anvisa, ciência e a batalha pela saúde pública no brasil

A Proibição do Bronzeamento Artificial: ANVISA, Ciência e a Batalha pela Saúde Pública no BrasilResumoA Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 56/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) proibiu, em todo território nacional, o uso de equipamentos de bronzeamento...

Quando a admissibilidade deixa de julgar: Súmulas 5 e 7, revaloração jurídica e a governança silenciosa do acesso aos Tribunais Superiores

Quando a admissibilidade deixa de julgar: Súmulas 5 e 7, revaloração jurídica e a governança silenciosa do acesso aos Tribunais SuperioresResumoA distinção entre reexame do conjunto fático-probatório e revaloração jurídica dos fatos, bem como a vedação ao reexame de cláusulas...

Contradita de testemunha e seus requisitos: por que a suspeição não se presume

Contradita de testemunha e seus requisitos: por que a suspeição não se presumeResumoA contradita de testemunha constitui instrumento técnico destinado à qualificação da prova oral, permitindo ao magistrado conhecer circunstâncias relevantes para a adequada valoração do depoimento. Não se trata...

Juiz pode decidir usando provas de outros processos?

O juiz pode utilizar informações e provas conhecidas de outros processos, acessíveis em meio digital, sem que sejam formalmente carreadas aos autos?

Gestão de Processos como instrumento de eficiência e governança

IntroduçãoA crescente complexidade das organizações, sejam públicas ou privadas, exige modelos de gestão capazes de oferecer clareza, controle e eficiência. Nesse contexto, a gestão de processos se consolida como instrumento essencial para transformar rotinas dispersas em fluxos organizados, orientados a...

Análise intertextual das epígrafes do romance enquanto morre meu pai

SILVA, Izabel de Brito.BEZERRA, Ruth FerreiraCAVALCANTE, Elton Emanuel Brito, e-mail: [email protected]: O objeto deste trabalho é a relação hermenêutica entre as epígrafes contidas em cada capítulo do livro Enquanto meu pai morre e o conteúdo específico de tais capítulos. A...

Liberdade sexual na ordem jurídica, posse sexual mediante fraude, estelionato amoroso e violência de gênero.

Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar a posse sexual mediante fraude e a violência de gênero no contexto penal e civil com ênfase no chamado estelionato amoroso.JÚLIO CÉSAR BALLERINI SILVA, ADVOGADO MAGISTRADO APOSENTADO E PROFESSOR DA FAJ DO...

Política industrial e racionalidade constitucional: incentivos fiscais, concorrência e o papel do Estado no mercado

Política industrial e racionalidade constitucional: incentivos fiscais, concorrência e o papel do Estado no mercadoResumoA recente instalação de projetos industriais no setor automotivo brasileiro, notadamente envolvendo a General Motors no Nordeste e o embate público entre a Anfavea e montadoras...

A urbanização do trabalho escravo no Brasil: setores críticos, cadeias produtivas e crise de responsabilização Institucional em 2025

O presente artigo analisa a metamorfose do trabalho em condições análogas às de escravo no Brasil, destacando sua consolidação em perímetros urbanos ao longo do ano de 2025. O estudo investiga como setores econômicos dinâmicos, como a construção civil e...

Quem paga a conta? A liquidação do Banco Master e a socialização indireta dos custos no sistema financeiro

Quem paga a conta? A liquidação do Banco Master e a socialização indireta dos custos no sistema financeiroResumoA liquidação extrajudicial de instituições financeiras é comumente apresentada como evento de natureza privada, sem repercussão direta sobre o erário. Embora juridicamente correta...

A Investigação Patrimonial como fator decisivo para o sucesso na Cobrança de Dívidas

Obter uma sentença judicial favorável é apenas metade do caminho. A verdadeira vitória do credor se materializa quando o direito reconhecido se converte em satisfação efetiva do crédito. É precisamente nesse ponto que a investigação patrimonial se revela indispensável: ela...

Breves comentários sobre os métodos de interpretação da norma

Visitando boas e confiáveis fontes da doutrina em Direito, é de se aprender, aos dizeres de Carlos Maximiliano, que a aplicação da norma consiste em enquadrar uma situação real às prescrições da lei (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Editora Livraria...

Flexibilizar o PSIU? Poluição sonora, saúde pública e governança democrática nas cidades

Flexibilizar o PSIU? Poluição sonora, saúde pública e governança democrática nas cidadesResumoA recente controvérsia envolvendo a tentativa do Município de São Paulo de flexibilizar os limites de ruído para shows e grandes eventos reacendeu o debate jurídico acerca da natureza...

Princípio da insignificância no direito penal brasileiro: parâmetros jurisprudenciais e limites de incidência nos crimes tributários e no contrabando

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO: PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS E LIMITES DE INCIDÊNCIA NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS E NO CONTRABANDOPrinciple of Insignificance in Brazilian Criminal Law: Jurisprudential Parameters and Limits of Its Application to Tax Crimes and SmugglingRESUMOEste artigo examina o...

Erro de preço, fraude e boa-fé: até onde vai, afinal, o dever de cumprir ofertas no comércio eletrônico?

Erro de preço, fraude e boa-fé: até onde vai, afinal, o dever de cumprir ofertas no comércio eletrônico?ResumoA vinculação da oferta constitui um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor, assegurando a confiança legítima nas informações veiculadas pelo fornecedor....

Fatf e Vasp: padrões globais (r.15/r.16), “travel rule” e o marco regulatório brasileiro (lei 14.478/2022 e resoluções bcb 519/520)

Autor: Petter Anderson LopesResumoA Financial Action Task Force (FATF/GAFI) consolidou, a partir de 2019, um arcabouço normativo global para mitigar riscos de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo (AML/CFT) associados a ativos virtuais e prestadoras de serviços de ativos...

O direito e o sistema de justiça brasileiro: uma questão de “veja bem!”

ResumoO presente paper analisa criticamente a atuação do sistema de justiça brasileiro a partir da hipótese de que o direito penal e suas instituições operam de forma estruturalmente seletiva, beneficiando sujeitos socialmente privilegiados, em especial brancos, ricos e detentores de...

A Regulamentação da Profissão de Multimídia no Brasil: Liberdade Profissional, Reserva de Mercado e Controle de Constitucionalidade da lei nº 15.325/2026

RESUMO: O objetivo desse modesto estudo é a análise da Lei nº 15.325/2026, que entrou em vigência em 07 de janeiro de 2026, portanto, ainda muito recente, de modo que qualquer ensaio sobre ela é provisório e precário e pode...

Usucapião de Herança

1. Princípio da Segurança Jurídica. 2. Da Prescrição Aquisitiva (=Usucapião). 3. Condomínio Pro Indiviso. 4. Usucapião de Herança. 5. Usucapião Extrajudicial. 6. Jurisprudência. 7. Conclusões. 8. Bibliografia. 1. Princípio da Segurança Jurídica.A Constituição Federal consagra a segurança jurídica como princípio máximo...

Maus-tratos que culminaram na morte do cão comunitário “Orelha” e a responsabilidade civil dos pais dos adolescentes suspeitos

Segundo diversos meios de comunicação, em meados de janeiro de 2026, adolescentes agrediram com pauladas o cão comunitário “Orelha”, na Praia Brava, Florianópolis/SC, área nobre da cidade. O animal, que era dócil e brincalhão, era cuidado pelos moradores e vivia há...