Há Limites para a Atuação do Estado Na vida Das Pessoas?

Para melhor entender os limites da atuação do Estado na vida íntima das pessoas, primeiro se faz necessário uma análise sobre a presença deste em todos os aspectos da vida dos cidadãos.

O SINISTRO DE ROUBO E MORTE DENTRO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS É RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FONECEDOR E TEM SENTIDO AMPLO

No caso de roubo, morte dos consumidores e vítimas do evento na forma do ( Art.17 do CDC ), ocorrido dentro do espaço físico da prestação do serviço de estacionamento, por ação voluntária de terceiro, incide a responsabilidade objetiva do fornecedor do s

AS DIFICULDADES DA ADOÇÃO DE CRIANÇAS POR CASAIS HOMOAFETIVOS

ESTE É UM TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO NA GRADUAÇÃO DE DIREITO... AS DEVIDAS REFERÊNCIAS ENCONTRAM-SE NO TRABALHO ORIGINAL, DANDO OS DEVIDOS CRÉDITOS AOS SEUS AUTORES, BEM COMO NO FINAL DESTE TRABALHO.

A mens legis da proteção social na nova Lei nº 14.214/21

O presente texto por objetivo principal analisar a novíssima Lei nº 14.214, de 06 de outubro de 2021, numa perspectiva de direitos de proteção à saúde menstrual e colorido de direitos humanos.

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A Lei de Introdução (Decreto-lei 4.657/1942) não faz parte do Código Civil. Embora anexada a ele, antecedendo-o, trata-se de um todo separado. Com o advento da Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010, alterou-se o nome desse diploma...

DIARISTA OU DOMESTICA

Esta pesquisa tem como objetivo entender quais são as diferenças entre a diarista e a empregada domestica, produzidas através de entendimento e interpretação de leis, sendo observados os diretos e proteção.

DIREITO DO TRABALHO

Este artigo possui o objetivo de cientificar os empregados sobre os prazos para o recebimento de seus salários, pois muitas das vezes acabam por não saberem que o atraso de seu pagamento acarreta em direitos que podem passar despercebidos.

O direito de visitas dos avós

Vocês sabiam que os avós possuem o direito de visita e convivência com os seus netos? Mas esse direito não é automático, como acontece com os pais.

A CONSTITUIÇÃO DE 1937 ¨POLACA¨

A Constituição Brasileira de 1937, outorgada pelo presidente Getúlio Vargas em 10 de novembro de 1937, mesmo dia em que implanta o período do Estado Novo, é a quarta Constituição do Brasil e a terceira da república, de conteúdo pretensamente democrático.

REFORMA TRABALHISTA

A Reforma Trabalhista. O conjunto de regras pelo governo. A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) modernização em relações de trabalho. O que é e o que muda com a Reforma Trabalhista. Qual é a Lei que rege a CLT?.

NEOCONSTITUCIONALISMO NO BRASIL

O Neoconstitucionalismo é o movimento do Direito que garante, preserva e promove os direitos fundamentais. Representa, em sentido amplo, a superação do positivismo jurídico, pois promoveu a reestruturação do ordenamento jurídico.

A Infração Por Recusa Ao Bafômetro É Inconstitucional?

Uma análise acerca da constitucionalidade do artigo 165-A do CTB.

Os direitos de quem trabalha em uma residência (trabalho doméstico)

Recebemos constantemente em nosso atendimento dúvidas de pessoas que prestam serviços domésticos, e entre as principais dúvidas que nos chegam estão questionamentos sobre os direitos, como férias, pagamento de décimo terceiro e jornada de trabalho.

ASSÉDIO MORAL LABORAL E O COMPLIANCE TRABALHISTA

Ampliar o processo de discussão sobre a temática específica da prevenção e do combate ao assédio moral, promovendo um ambiente de trabalho decente, através do Compliance Trabalhista, tendo como resultado prático sugerido as normas gerais de Compliance.

Humanização nas empresas

A humanização nas empresas vem ganhando cada vez mais popularidade entre as pequenas e grandes instituições, mostrando-se uma prática indispensável que oferece um grande retorno de curto a médio prazo,

Constelações sistêmicas como método alternativo para a resolução de conflitos no direito de família

O artigo trata sobre o uso da técnica de constelação sistêmica para a resolução de conflitos judiciais, especialmente no direito de família. No texto são apresentados dados em que mostram a efetividade da constelação sistêmica.

A responsabilidade por dano à honra como um atentado a liberdade de expressão

O presente ensaio acadêmico visa abordar a responsabilidade por dano a honra, levando a discussão do que consiste tal direito dentro da Constituição Federal, alem de buscar demonstrar pontos negativos que o mesmo incide dentro das liberdades individuais.

ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NO TRABALHO

O assédio moral não é um assunto puramente pessoal. Ele se repete em práticas de trabalho enraizadas em contextos sociais, econômicos, organizacionais e cultural mais amplos de desigualdades sociais, particularmente aquelas relacionadas a gênero e raça.

Interrupção da prescrição pela denúncia à luz da Lei 13.964/19

Embora suspensa a materialização do juiz das garantias, em algum momento, será preciso revisitar o entendimento relativo ao primevo marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva.

DIREITO TRABALHISTA

Fala nos direitos do cuidador de idosos, primeiro é importante entender qual é a legislação aplicável. Sempre que eles desempenham as atividades em uma residência, com habitualidade e subordinação, eles são equiparados aos trabalhadores domésticos.