Processo nº 1026976-02.2015.8.26.0002
Uma adquirente no futuro empreendimento Condomínio Rossi Flórida, em Porto Alegre, perante a incorporadora ROSSI (o nome da SPE para o empreendimento era: Santo Evaristo Empreendimentos Imobiliários Ltda.), decidiu recorrer ao Poder Judiciário para obter a devolução integral dos valores pagos, após tentativas inúteis de acordo amigável com a incorporadora.
A aquisição ocorreu em março de 2014, no bairro América, em Porto Alegre. A incorporadora estabeleceu no “Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda e outras avenças” o prazo máximo de conclusão para até o mês de janeiro de 2016, já computada a cláusula de tolerância de 180 dias. Entretanto, a incorporadora ROSSI encaminhou carta à compradora, através da qual confessou que o prazo limite não seria observado e informou uma nova data para a conclusão do empreendimento: ABRIL de 2016, levando a adquirente a perder o interesse na continuidade do negócio.
Após incontáveis tentativas frustradas para reaver os valores pagos e obter a rescisão amigável do negócio, a compradora decidiu buscar auxílio perante o Poder Judiciário e foi devidamente ressarcida, mediante ganho total de causa na primeira instância com a declaração judicial de rescisão do Contrato por culpa exclusiva da incorporadora, obtendo a restituição de 100% dos valores pagos, além dos valores pagos no início da compra a título de supostas comissões de corretagem, tudo com correção monetária e juros legais de 1% ao mês até a data da efetiva restituição.
Citada para responder o processo, a incorporadora ROSSI limitou-se a afirmar que o atraso na conclusão do empreendimento decorreu de fatores externos, tais como: falta de mão-de-obra, material na construção civil e porque teria chovido demasiadamente na região. Nada disso convenceu o Juiz do caso.
O Juiz de Direito da 06ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro de São Paulo, Dr. Emanuel Brandão Filho, JULGOU PROCEDENTE a ação para rescindir o Contrato por culpa da incorporadora, condenando-a na restituição à vista de 100% (cem por cento) dos valores pagos em Contrato, incluindo os valores pagos no estande de vendas e que foram destinados a supostas comissões de corretagem, à vista e acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês.
O Juiz fundamentou sua decisão no sentido de que pelo atraso cometido na entrega por culpa exclusiva da vendedora, mostra-se de rigor a restituição total dos valores pagos, sem nenhuma retenção.
Nas palavras do magistrado:
- “A ré alega não ser culpada pelo atraso em razão da ocorrência de escassez de mão-de-obra. Porém tal risco é perfeitamente previsível e até, de certa forma, corriqueiros à sua atividade, não se configurando caso fortuito ou força maior excludentes de responsabilidade, mas tentativa da ré em imputar o ônus do negócio ao consumidor.
- Assim, não tendo o fornecedor comprovado fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, é patente sua responsabilidade pela resolução do contrato.
- Logo, deve restituir o réu as parcelas adiantadas pela autora (R$ 29.909,42).
- Com a rescisão do negócio por culpa exclusiva do promitente vendedor, é ônus restabelecer o status quo ante da parte inocente (o promitente comprador) que arcou com a devida comissão de corretagem. Logo, deve também restituir o valor (R$ 22.960,00).
- Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em face de SANTO EVARISTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (ROSSI RESIDENCIAL) para (1) declarar rescindido o negócio por culta do réu e (2) condenar o réu a restituir a autora em uma só parcela R$ 52.869,42 atualizados pela tabela prática do TJSP a partir do ajuizamento da ação e acrescidos de juros de mora legais a partir da citação do réu.”
Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo e Mercadante Advocacia (especialista em Direito Imobiliário e Rescisão de Contratos de Promessa de Venda e Compra de imóvel na planta)
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* O texto apresentado tem caráter meramente didático, informativo e ilustrativo, não representando consultoria ou parecer de qualquer espécie ou natureza do escritório Mercadante Advocacia. O tema comentado é público e os atos processuais praticados foram publicados na imprensa oficial.
