Desapropriar APP urbana dá direito a indenização?

O Tema 1010 do STJ veda flexibilizações locais em APPs urbanas. A restrição ambiental impacta a indenização expropriatória?

Quórum em sociedades limitadas: o que vale agora?

Contratos que citam “quórum legal” devem seguir a lei vigente no momento da deliberação. É válida a cláusula que fixa quórum superior ao mínimo legal?

Crowdfunding com tokens desafia regras da CVM

A CVM avalia reformar a Resolução nº 88 diante da expansão dos tokens no crowdfunding. O atual limite de captação é compatível com a realidade do mercado digital?

Apostas online: o vício legalizado que desafia o Brasil

O vício em apostas online cresce no Brasil com impactos sociais, econômicos e criminais. Como o Direito deve reagir diante da engenharia algorítmica da dependência?

Erro grosseiro na dispensa emergencial de licitação

A nova Lei de Licitações permite dispensa emergencial, mas exige cautela. Quais os riscos de erro grosseiro e como evitar a responsabilização do gestor?

A resposta jurídica do Brasil à coerção comercial dos EUA

Quando uma tarifa de importação de 50% se torna um ato de chantagem política, a soberania é defendida não com armas, mas com o arsenal do Direito Internacional. Como o Brasil pode responder juridicamente à coerção comercial americana?

Sanções a fornecedores no processo punitivo da PMMG

Quais sanções podem ser aplicadas a fornecedores inadimplentes na PMMG? O artigo explica o PAP e detalha obrigações, normas e penalidades contratuais.

Insider trading: tarifaço e o câmbio bilionário

Operações atípicas sugerem a prática de insider trading cambial após anúncio de tarifas dos EUA. Há crime se agentes públicos lucraram com informação privilegiada?

Fato ou boato? O papel legítimo da Justiça Eleitoral

Como o Judiciário pode reagir à desinformação política sem comprometer a democracia? O artigo analisa teorias da verdade e afirma a legitimidade judicial contra boatos eleitorais.

Fator previdenciário prejudica quem mais contribuiu

O fator previdenciário penaliza quem sempre contribuiu pelo teto, gerando distorções e afrontando a proporcionalidade no RGPS.

A República de tornozeleira

A imagem de um ex-comandante e chefe de Estado monitorado por tornozeleira eletrônica transcende o processo penal para se tornar o epicentro de um terremoto jurídico e político, questionando os limites da justiça e o significado da República.

Licenciamento ambiental: novas regras e intervenientes

Quais são os novos prazos para os órgãos intervenientes no licenciamento ambiental? A lei fixa limites e evita atrasos por omissão dos entes consultados.

Tatuagem ou piercing em cães e gatos é crime?

Lei proíbe tatuagens e piercings em pets por fins estéticos. Métodos técnicos de identificação animal continuam permitidos?

Apoiar sanções dos EUA contra o Brasil é crime?

Atuar para influenciar sanções dos EUA contra o Brasil pode configurar crime? O Código Penal Militar prevê punição para quem atinge relações diplomáticas.

STF amplia dever das redes e causa backlash institucional

O STF ampliou a responsabilidade civil das redes sociais sem ordem judicial. De que forma a decisão afeta a Justiça Eleitoral e os demais poderes?

Seção 301: Trump acusa Brasil de corrupção comercial

Como os EUA usam a Seção 301 para pressionar o Brasil sob alegações de corrupção sistêmica? A ofensiva afeta comércio digital, tarifas, meio ambiente e expõe as contradições da política de Donald Trump.

Imbel: 50 anos de defesa e tecnologia militar

Por que a Imbel é estratégica para a segurança e soberania do Brasil? Empresa pública completa 50 anos com papel central na base industrial de Defesa.

Leis injustas: devemos obedecê-las?

Devemos sempre obedecer às leis, mesmo quando injustas? O artigo reflete sobre desobediência civil, filosofia, justiça e limites da obediência.

Crime de desobediência: quando se configura

Quando se aplica o crime de desobediência à ordem legal de funcionário público? A desobediência exige ordem clara, legal e possível, com dolo específico e ausência de sanção alternativa.

Licitação: como equilibrar regulação e economicidade

Como compatibilizar regulação e economicidade nas licitações? A licitação cumpre função econômica, social, ambiental e de igualdade, exigindo ponderação de princípios.