Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Diabetes mellitus tipo 1 é deficiência? (Projeto de Lei 2687/2022)
O artigo aborda a tramitação do Projeto de Lei nº 2687/2022, que busca classificar o Diabetes Mellitus tipo 1 como deficiência para todos os efeitos legais, destacando as barreiras enfrentadas e o respaldo científico para tal reconhecimento.
Assédio eleitoral no ambiente laboral
Mesmo sem violência ou grave ameaça no pedido de votos, é possível falar nos crimes dos artigos 300 e 301 do Código Eleitoral?
Poder Moderador: jurou a Constituição e deu um golpe!
Faz sentido o palpite de que o famigerado art. 142 daria a chave da organização política às Forças Armadas? Neomiguelistas saudosos da monarquia procuram uma exótica analogia entre intervenção militar e poder moderador.
Tiro de advertência
Analisamos as práticas e regulamentações adotadas por diferentes jurisdições em relação ao uso do tiro de advertência, destacando as políticas de treinamento, supervisão e responsabilização dos agentes na sua aplicação.
Despejo: notificação é necessária?
O locador é obrigado a notificar extrajudicialmente o locatário a respeito do despejo?
O processo administrativo do ICMS como estratégia judicial
Esgotar com as possibilidades administrativas pode evitar ou pelo menos simplificar o futuro litígio judicial.
Cofins-importação anterior a 29/05/2024
Exponho o motivo para questionar a cobrança do adicional de Cofins-importação antes de 29/05/2024.