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![Capa da publicação Terrenos de marinha: natureza jurídica da taxa de ocupação](https://t.jus.com.br/2AcR_3ihYSyrJmH7ThLPQFy1skE=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/2944/49e28e0128e848e548d2ebf6bc6c4d4b.jpg)
Terrenos de marinha: natureza jurídica da taxa de ocupação
A ocupação é uma das formas de utilização dos bens imóveis da União, prevista na lei. O enfoque desse estudo gira em torno da natureza jurídica da taxa de ocupação, prestação cobrada em decorrência da ocupação dos terrenos de marinha.
Receber presentes é corrupção passiva?
Apenas o recebimento de valores ou vantagens irrisórios se exclui da incriminação da corrupção passiva.
![Capa da publicação](https://t.jus.com.br/BOk6AdgfnXQHcnyK9oY3bfpmaCk=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/1615/3d9162e411e39ecee413fe1a8e0db9dd.jpg)
A necessidade do procedimento de registro do trade dress no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI)
Resumo: A propriedade industrial possui grande influência dentro da indústria da moda no Brasil, suas ramificações são protegidas pela lei 9.279/96 e passíveis de proteção no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), o órgão federal é uma autarquia responsável por...
![Capa da publicação Dispensa de empregado público precisa de motivação?](https://t.jus.com.br/rU5v_B-sId-1OcOW9lIvtT1F5iI=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/1040/03e41e6f6f99e481a3b48e81779c8943.jpg)
Dispensa de empregado público precisa de motivação?
É viável a aplicação, como regra, de processo demissional com amplas garantias também aos empregados públicos.
A função informativa dos tribunais de contas
A função informativa advém da prestação de informações solicitadas pelo Congresso Nacional, acerca da fiscalização e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.Tomando-se por parâmetro o Tribunal de Contas da União (TCU) pode-se dizer que são funções das Cortes de...
![Capa da publicação Contratação de remanescente nas estatais](https://t.jus.com.br/oB7xAePSCj-U1QGCdyPBYLjxdHE=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/1571/fa877e95efce68053aee46508e94ee80.jpg)
Contratação de remanescente nas estatais
Estuda-se a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, hipótese de licitação dispensável prevista no artigo 29, inciso VI, da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais).
Ultratividade na prorrogação dos contratos administrativos após a revogação da Lei 8.666/1993
A ultratividade da norma revogada sustenta a possibilidade de execução do contrato mesmo após a superação do antigo regime.
5 destaques da Lei 14.133/2021 (licitações)
O legislador optou por organizar o regulamento das licitações de maneira didática, aproximando-o mais de um manual de procedimento do que de um estatuto de normas ditas gerais.
![Capa da publicação](https://t.jus.com.br/t5mu20e35eAy3rOds-8g_ZVDZ9I=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/844/f57487bf04e18861b3f43659e3216611.jpg)
Direito Administrativo: empenho de despesas, liquidação e pagamento
Debatem-se os riscos enfrentados por agentes administrativos quando da operacionalização da aquisição de materiais e contratação de serviços, notadamente em tempos de ampla transparência dos atos públicos.
![Capa da publicação ERB (estações de rádio base): função social](https://t.jus.com.br/aRmmLoW53lO2RjwmghxYW3oXF7c=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/1562/efbf8b1b8956ee36d4715a8c7de3cddc.jpg)
ERB (estações de rádio base): função social
As ERB são essenciais à infraestrutura de comunicação, demandam investimentos das operadoras e integram o seu fundo de comércio.
![Capa da publicação Águas minerais: aproveitamento, integração e conflitos](https://t.jus.com.br/1LRkLBMJCrRJDEAAZZnJn6oVATg=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/1565/c37347c31ed3e377af2c78ce70c0c03d.jpg)
Águas minerais: aproveitamento, integração e conflitos
O cenário atual que envolve o aproveitamento das águas minerais é temerário, cercado de arranjos institucionais ultrapassados e desunidos, com um acervo legal arcaico e desconexo com a realidade.
![Capa da publicação Nova Lei de Licitações: transição x ultratividade da Lei 8.666](https://t.jus.com.br/9WPw74BWdevuDhUq9ReRY9TxBW0=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/1530/565135c043962f9fa15fcbc4d493bd84.jpg)
Nova Lei de Licitações: transição x ultratividade da Lei 8.666
Como ficam os contratos e as atas de registro de preços regidos pela legislação antiga após 1º de abril de 2023?
![Capa da publicação Processo seletivo: manual prático](https://t.jus.com.br/ZZqJoiLFWy6rP5O7HLqt8bVQe8A=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/1512/3e01c148c6200c2394643c545235638f.jpg)
Processo seletivo: manual prático
Um manual objetivo e prático para as análises dos processos de contratação temporária de servidores públicos nos órgãos de controle externo.
![Capa da publicação Concurso público: manual prático para análise](https://t.jus.com.br/BDYZW7rQTTzYWPG72pEWUleMLLc=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/1508/7fe303d7f0dc6907fd54240b413b3abe.jpg)
Concurso público: manual prático para análise
Não há norma específica sobre elaboração de concursos públicos, mas a autoridade administrativa deve atentar para várias particularidades
![Capa da publicação Multas nos processos de controle externo](https://t.jus.com.br/HXGZlG1A7Xv2jVp46J7aUcBDr6A=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/1504/6efc5204ba3222720172a73a3d1a56a2.jpg)
Multas nos processos de controle externo
A aplicação de multas específicas, por cada irregularidade, não se mostra a posição mais adequada e razoável.