Programas de integridade: o que leis municipais podem exigir

Leis municipais podem exigir programas de integridade sem violar a Constituição? O STF firmou tese no Tema nº 917, validando normas que não interferem na estrutura do Executivo.

Lei Mutualista: há espaço para novas associações?

A Lei Complementar nº 213/2025 impede novas associações mutualistas? Discussão jurídica aponta que não há vedação expressa nem limite à livre iniciativa e à concorrência.

Corrupção no Brasil: como a cleptocracia destrói direitos

Como a corrupção sistêmica e as fraudes em emendas e benefícios públicos afetam direitos sociais? A impunidade fortalece o enriquecimento ilícito e destrói a dignidade do Brasil.

Mobilidade social e racismo estrutural: a guerra que o negro trava quando decide ter sucesso.

Carta ao leitorQuando tomei posse no meu último concurso público, fui convidado a frequentar um evento sobre segurança cibernética. Naquele dia, encontrei uma amiga que havia trabalhado comigo nos primeiros dias do novo cargo.Ambos foram aprovados através do sistema de...

Tributação digital: big data e blockchain na eficiência fiscal

Como blockchain, IA e big data impactam a arrecadação fiscal brasileira? O artigo analisa desafios jurídicos e benefícios da transformação digital na tributação.

Leis mais severas podem retroagir sem ferir direitos

Quando a lei penal pode retroagir para agravar penas? Justiça penal exige coerência histórica e respeito à legalidade, mesmo em retroatividade mais severa.

Mandela Day: educação, justiça e cultura da paz

Como a filosofia Ubuntu inspira os Direitos Humanos e a Justiça? Mandela defendeu liberdade, dignidade e paz na luta contra o apartheid.

Narcocultura e apologia ao crime de tráfico

Como a narcocultura influencia a apologia ao crime no Brasil? O artigo analisa impactos legais e sociais do culto ao tráfico nas redes e na música.

Processo penal: ideologia distorce o Direito

Como a ideologia tem distorcido o processo penal e enfraquecido garantias? O ativismo judicial ameaça o devido processo legal e as liberdades públicas.

O faturamento individualizado de consórcios na contratação pública.

O Faturamento Individualizado de Consórcios na Contratação Pública: Conformidade Legal e Implicações Práticas. Luiz Carlos Nacif Lagrotta Procurador-Geral do Município (Taboão da Serra), Professor Universitário, Especialista em Direito Empresarial (Mackenzie) e em Compliance (FGV-SP) Maria Catarina Delfino Lagrotta Bacharelanda em...

Trabalho intermitente amplia a precarização no Brasil

O contrato intermitente reforça a precarização do trabalho e transfere riscos ao trabalhador. Como proteger direitos trabalhistas frente à flexibilização da CLT?

Mero aborrecimento ou direito de aborrecer?

A tese do “mero aborrecimento” vem sendo usada para negar danos morais mesmo em condutas ilícitas. O Judiciário está legitimando o direito de aborrecer?

Suspensão do IOF: quando o STF perde a neutralidade

O STF suspendeu ato do Congresso que barrava decreto sobre IOF. A decisão viola a separação de poderes e fortalece a politização judicial?

Jair Bolsonaro apodrecerá em uma prisão brasileira?

Não entrarei em detalhes aqui porque o caso é colossal. As alegações finais apresentadas contra Jair Bolsonaro e seus associados é um livro de 517 páginas. A denúncia apresentada contra eles tem 272 páginas. Se somarmos a isso todas as...

Lei Henry Borel expõe limites no combate à violência infantil

A Lei Henry Borel trouxe avanços contra a violência infantil, mas enfrenta limites práticos. Como garantir proteção sem integração das políticas públicas e superação da subnotificação?

Prestação de contas no MROSC: regras das parcerias

Prestação de contas nas Organizações da Sociedade Civil exige mais que cumprir metas. A Lei 13.019/2014 prioriza controle de resultados, mas não dispensa análise financeira.

Lei Anticorrupção: quando responsabilizar os sócios

Como a desconsideração da personalidade jurídica atua na Lei Anticorrupção? A teoria maior mitigada permite atingir sócios e administradores para reforçar a efetividade do compliance.

OAB em silêncio: advocacia sem voz, democracia em risco

A advocacia vive insegurança e desvalorização sem reação da OAB. A entidade ainda cumpre seu papel ou já perdeu relevância?

Mérito da ação x mérito do recurso: diferenças

O mérito não se confunde com requisitos de admissibilidade recursal. Qual a diferença entre mérito da demanda e mérito do recurso?

A ampliação do Bolsa Família e a persistência da assistência paternalista.

No dia 9 de julho de 2025, foi publicada a Portaria nº 1.097/2025 pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, ampliando o alcance do Programa Bolsa Família para incluir famílias em situação de rua, em risco social associado à violação...