Artigos
Mudança de regime de bens após o casamento
Muita gente não sabe, mas a legislação brasileira permite a alteração do regime de bens após o casamento.
A efetividade do método APAC na redução da reincidência criminal.
Resumo: Este estudo buscou examinar a eficácia do método da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (APAC) na diminuição da reincidência criminal, considerando a crise estrutural do sistema penitenciário no Brasil. A metodologia empregada caracteriza-se por sua natureza qualitativa,...
Ofício Circular CVM/SRE nº 1/2025: orientações sobre registros de Fiagro e outros títulos de securitização
INTRODUÇÃOA Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, em 28 de abril de 2025, o Ofício Circular nº 1/2025-CVM/SRE, trazendo novas orientações sobre o processo de registro automático de ofertas públicas de (i) Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (FIAGROs);...
Os impactos da Reforma Tributária no setor de serviços
Desde a aprovação da Emenda Constitucional Nº 132/23 pelo Congresso Nacional em 2023 que instituiu a Reforma Tributária, muito tem sido debatido acerca das mudanças e impactos decorrentes dessa jornada desafiadora e sobretudo no atual momento, no qual as atenções...
As alterações introduzidas pela Resolução CMN nº 5.216/2025.
Resumo: O presente artigo analisa as principais alterações promovidas pela Resolução CMN nº 5.216/2025, que reformulou aspectos relevantes do sistema de crédito rural brasileiro, especialmente no que tange à ampliação da exigibilidade de recursos, à inclusão das cooperativas de crédito...
Irmãos Menendez: como provar abuso familiar?
Um olhar da Psicologia Forense sobre memórias traumáticas e a busca por justiça tardia.
Os riscos do pacto federativo com a reforma tributária
Fizemos uma reforma tributária centralizadora, de forma vertical. Poderíamos ter feito uma reforma unificadora de regras entre todos os Estados e municípios, de forma horizontal.
Pessoas trans e trabalho: inclusão além da lei
Como o Direito do Trabalho garante a inclusão de pessoas trans? Estudo revela lacunas jurídicas e necessidade de políticas públicas contra a exclusão e a transfobia no emprego.
Lei nº 14.133/2021 e a prescrição das sanções em contratos e concessões
No antigo marco legal das contratações públicas composto pelas Leis nº 8.666/1993 e 10.520/2002 não havia uma previsão expressa sobre a prescrição das sanções administrativas aplicadas aos contratados.O que havia era um debate bastante restrito na doutrina e pontuais decisões...
O Estado-Maior no Exército Brasileiro: organização, funcionamento e processo decisório
RESUMOO Estado-Maior desempenha um papel fundamental na estrutura organizacional do Exército Brasileiro, sendo responsável por assessorar os comandantes no planejamento e na execução das operações militares. Este trabalho apresenta uma análise detalhada sobre a organização e o funcionamento do Estado-Maior,...
Como o Confef excluiu os licenciados das academias
Resumo: O presente artigo discute a controversa interpretação do termo "integrar" presente na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/98, e a subsequente atuação do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF) e seus regionais (CREF´s)....
Caso MC Poze do Rodo: Arte, Lei e Crime
Resumo: A prisão do cantor Marlon Brandon Coelho Couto, popularmente conhecido como MC Poze do Rodo, provocou intensos debates no cenário social e jurídico brasileiro acerca dos limites da liberdade de expressão artística e da responsabilidade que acompanha essa liberdade,...
O abuso sexual infantojuvenil: um estudo voltado à aplicação da Lei nº 13.431/2017
Breve abordagem sobre a violência praticada contra crianças e adolescentes, em especial o abuso sexual, bem como, apontamentos acerca da Lei nº 13.431/2017, novas forma de inquirição de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
Academias podem barrar personal trainer?
Academias podem proibir personal trainer autônomo? Artigo analisa os limites legais à atuação desses profissionais em espaços privados abertos ao público. Medidas podem violar CDC, CLT e livre concorrência.
O Último Grito da Humanidade: O Mundo Acabou em 1996
RESUMOEste artigo propõe uma leitura crítica, poética e filosófica da música “Quem Dá Mais”, interpretada por Antônio Marcos em 1977. A partir de uma análise simbólica da obra, questiona-se a derrocada dos valores éticos, morais e humanos, culminando na tese...
Processo penal: novos prazos com Domicílio Judicial Eletrônico
Quais mudanças o Domicílio Judicial Eletrônico impôs ao processo penal? O CNJ atualiza regras de intimações e citações, com impactos diretos nos prazos e validade dos atos.
Os idosos e a defesa da democracia
Dois textos controversos sobre democracia vieram a público recentemente. Um deles, em tom alarmista, apontou que o ano eleitoral de 2024 fortaleceu o autoritarismo no mundo. Tal assertiva fundamentou-se em várias ocorrências. O escrutínio do Parlamento Europeu manteve no poder...
