Artigos
Advogado pode pedir restituição de valores existentes em processos após sentença judicial
Advogados podem pedir aos juízes que devolvam o dinheiro retido no processo como saldo de custas, antes que o processo seja arquivado, até mesmo depois de arquivados o advogado tem esta prerrogativa, podendo até pedir indenização por danos morais e...
Criptoativos para lavagem de capitais e financiamento de Organizações Criminosas
Resumo – A presente investigação dissecativa versa sobre a utilização dos criptoativos como instrumentos de deveras complexidade no âmbito da lavagem de capitais e do financiamento de organizações criminosas. Com efeito, os criptoativos, notadamente após o advento do Bitcoin, têm...
Artigo 226 do Código de Processo Civil: Dispositivo inútil ou obrigatório?
O artigo 226 do Código de Processo Civil (CPC), introduzido pela Lei nº 13.105/2015, dispõe sobre os prazos que os juízes devem observar para proferir despachos (5 dias), decisões interlocutórias (10 dias) e sentenças (30 dias). Apesar de sua aparente...
Ainda faz sentido utilizar a "Promessa de Compra e Venda" na compra e venda de imóveis?
A promessa de compra e venda (contrato preliminar, cf. art. 462. do CCB) é um contrato muito comum e de utilização muito frequente no mercado imobiliário, usada quando alguém quer comprar um imóvel, mas ainda não pode ou não quer...
Relacionamento abusivo: Uma análise multidimensional do abuso sentimental, material, físico, sexual e financeiro.
RESUMO O presente artigo visa analisar os diferentes tipos de abuso presentes em relações abusivas, abordando suas manifestações sentimental, material, física, sexual e financeira. Por meio de um levantamento doutrinário, legal e jurisprudencial, busca-se demonstrar as consequências psicológicas, sociais e...
Questões atuais sobre gratuidade – Ponderação entre princípios constitucionais sensíveis – Vedação de efeito cliquet - Jurisprudencia atual
Na passagem das alterações legislativas que tendem a se pautar pelos valores vigentes (assim já asseverava Miguel Reale no clássico Filosofia do Direito com a referência sobre a interrelação de fato, valor e norma) se tem que se saiu do...
Agronegócio e leis sobre novas tecnologias
A agricultura digital amplia a competitividade, mas gera desafios jurídicos sobre privacidade e inovação. Como a tecnologia impacta a engenharia de produtos?
Limites da liberdade de expressão na internet e responabilidade civil
Resumo: Em meio a globalização, a internet se tornou o maior meio de comunicação na sociedade, destruindo fronteiras e conectando pessoas de todas as partes do globo. Todavia, em meio a essa onda de transformações, a internet mostrou-se um lugar...
Lei orgânica das polícias civis e os princípios institucionais básicos da proteção à dignidade humana e aos direitos fundamentais no âmbito da investigação criminal
O Capítulo II da Lei 14.735/23 trata dos “Princípios, das Diretrizes e das Competências” das Polícias Civis. Princípios são valores e preceitos que constituem a base de um sistema ou organização. Por seu turno, diretrizes dizem respeito a estratégias e...
Neurodireitos e inteligência artificial.
Introdução Os neurodireitos emergem como uma resposta à crescente interação entre as neurotecnologias e a integridade mental dos indivíduos. Esses direitos visam proteger a privacidade, a identidade e a liberdade mental, oferecendo uma nova camada de segurança diante dos avanços...
Interpretação da restituição da "res" por ato voluntário no crime de apropriação indébita à luz da jurisprudência do STJ.
Examina-se, no arrependimento posterior, o alcance do ato voluntário. A devolução da coisa em ação judicial de apropriação indébita pode reduzir a pena?
Orientações sobre controle interno
Inicialmente, controlar significa fiscalizar pessoas, físicas e jurídicas, evitando que a entidade se desvie das finalidades para as quais foi instituída na sociedade. E o adjetivo “interno” quer dizer que, na Administração Pública, o controle será exercido por servidores da...
Igualdade de gênero e costumes em Moçambique
Resumo: O artigo tem como tema: Desafios para Incorporação do Direito Consuetudinário da Igualdade do Género das Sociedades Matriarcais de África, na Ordem Jurídica Moçambicana destacando a origem do conceito de direito de igualdade de gênero, que nos dias atuais...
Regularização de bens da herança: Quais são as formas de inventário possíveis hoje em dia?
De acordo com as regras vigentes no Brasil, quando uma pessoa falece, é necessário realizar o inventário para dividir os bens deixados entre os herdeiros. No cenário atual existem diferentes formas de fazer isso, dependendo da complexidade do caso (como...
Decisão Liminar: Deferimento de tutela de urgência em ação por uso indevido de nome e imagem.
Processo nº: 1001888-09.2024.8.26.0531 Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem Requerente: João Vitor Rossi Requerido: Google Brasil Internet Ltda Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINÍCIUS MAIA VIANA DOS REIS Vistos. Os documentos trazidos com a inicial...
A dignidade da pessoa humana no ordenamento jurídico brasileiro
Resumo O presente artigo é uma análise filosófica e constitucional do princípio basilar do Estado Democrático de Direito brasileiro: a dignidade da pessoa humana (art. 1°, III, Constituição Federal de 1988). O objetivo do trabalho é o desmembramento do princípio,...
Breve reflexão sobre a simplificação da linguagem do Direito a partir do artigo de Lenio Streck, intitulado “Simplificação da linguagem, Fahrenheit 451 e Homem-Aranha”.
Sou um ávido leitor da coluna “Senso Incomum”, de Lenio Streck. Em um mundo jurídico cada vez mais pobre, de simplificações rasteiras de conteúdo, o autor nos brinda com as suas reflexões sempre acuradas e provocantes. Não tenho a audácia...
Ideologia de Trump viola os direitos humanos
Donald Trump venceu e governará. Nas democracias, não importam os gostos, mas o resultado final: quem venceu?Primeiramente, o saber sobre as bases ideológicas que influenciaram o Ocidente.1. As ideologias sobre "Estados e Governos"1.1. Visão filosófica, sem interferência religiosaO fundamento da...
